Publicado no DOE - ES em 4 fev 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 28558570, de 24 de setembro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.068.33-0, da empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA LUCIA LTDA ME MEE, estabelecida à Rua Eugênio Neto, n.º 714, loja 2, Santa Lúcia, Vitória, ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 61, de 16 de julho de 2003, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 2004.
Vitória,03 de fevereiro de 2005.
JOÃO CAMARA SETE NETO
Subsecretário de Estado da Receita em exercício
