Ordem de Serviço Nº 17 DE 24/01/2005


 Publicado no DOE - ES em 25 jan 2005


Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 27942929, de 12 de julho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.322.55-0, da empresa ANA MARIA PISSARRA DA SILVA, estabelecida na Rua Serafim Derenzi, 123, bairro Santo Antônio, Vitória/ES, suspensa pela Portaria N.º 615-N, de 10 de abril de 1995, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º .º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 2005.

Vitória, 24 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita