Publicado no DOE - ES em 19 ago 2004
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no processo n.º 27856682, de 1.º de julho de 2004 ;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.008.33-7, da empresa J C DE PAULA R ALVES ME MEE, estabelecida na Rua Santa Terezinha, n.º 383, loja 1, Glória, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 38, de 21 de maio de 2003, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de julho de 2004.
Vitória, de de 2004.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
