O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 27214150, de 6 de abril de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V nº 04/03, de 6 de fevereiro de 2003, Publicado em 10 de fevereiro de 2003 e Expirado em 3 de março de 2003.

II – Edital GEREF-V nº 70/03, de 3 de setembro de 2003, Publicado em 5 de setembro 2003 e Expirado em 29 de setembro 2003.

III – Edital GEREF-V nº 84/03, de 3 de outubro de 2003, Publicado em 7 de outubro de 2003 e Expirado em 27 de outubro de 2003.

IV – Edital GEREF-V nº 109/03, de 20 de novembro de 2003, Publicado em 21 de novembro de 2003 e Expirado em 15 de dezembro de 2003.

V –Edital GEREF-V nº 113/03, de 27 de novembro de 2003, Publicado em 2 de dezembro de 2003 e Expirado em 22 de dezembro 2003.

VI – Edital GEREF-V nº 118/03, de 11 de dezembro de 2003, Publicado em 15 de dezembro 2003 e Expirado em 5 de janeiro de 2004.

VII – Edital GEREF-V nº 119/03, de 12 de dezembro de 2003, Publicado em 15 de dezembro de 2003 e Expirado em 5 de janeiro 2004.

VIII – Edital GEREF-V nº 122/03, de 16 de dezembro de 2003, Publicado em 18 de dezembro de 2003 e Expirado em 7 de janeiro de 2004.

IX – Edital GEREF-V nº 127/03, de 19 de dezembro de 2003, Publicado em 22 de dezembro de 2003 e Expirado em 12 de janeiro de 2004.

X –Edital GEREF-V nº 001/04, de 6 de janeiro de 2004, Publicado em 8 de janeiro de 2004 e Expirado em 28 de janeiro de 2004.

XI – Edital GEREF-V nº 007/04, de 23 de janeiro de 2004, Publicado em 27 de janeiro de 2004 e Expirado em 16 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

 ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I – Edital GEREF-V nº 04/03, de 6 de fevereiro de 2003, Publicado em 10 de fevereiro de 2003 e Expirado em 3 de março de 2003.

VITÓRIA

082.029.52-0; 3R INTERNATIONAL COMPUTER LTDA; 03/02/03; 24211044; AI 441746-8 (25544454) 03/02/2003

II – Edital GEREF-V nº 70/03, de 3 de setembro de 2003, Publicado em 5 de setembro 2003 e Expirado em 29 de setembro 2003.

CARIACICA

082.064.52-0; ALBATROZ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA; 19/08/03; 25694170; AI 1973026-0 (26866617), AI 1973027-1 (26866641) 19/08/2003

III – Edital GEREF-V nº 84/03, de 3 de outubro de 2003, Publicado em 7 de outubro de 2003 e Expirado em 27 de outubro de 2003.

VILA VELHA

082.123.16-0; MERCEARIA GALI LTDA ME; 28/08/03; 25782339; AI 1973028-2 (26866668), AI 1973029-3 (26866676) 28/08/2003

IV – Edital GEREF-V nº 109/03, de 20 de novembro de 2003, Publicado em 21 de novembro de 2003 e Expirado em 15 de dezembro de 2003.

SANTA LEOPOLDINA

081.164.730-1; DIPLOMATA IND SERVIÇO LTDA MEE; 09/09/03; 26189151; AI 1973031-5 (26866790), AI 1973032-6 (26866838) 12/11/2003

VILA VELHA

082.179.96-4; ALVARENGA E VOLPATO LTDA MEE ; 12/11/03 ; 26241145; AI 1973037-0 (26866960), AI 1973038-1 (26866986)12/11/2003

082.202.47-8; DOCES LINDEMBERG LTDA MEE; 30/10/03; 26170698; AI 1973039-2 (26867010), AI 1973040-3 (26867052)30/10/2003

082.107.19-0; L A KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO ME MEE; 10/11/03; 26240831; AI 1973033-7 (26866854), AI 1973034-8 (26866897)10/11/2003

081.709.64-1; TRANS STAN TRANSPORTES LTDA ME; 10/11/03; 26240874; AI 1973035-9 (26866919), AI 1973036-0 (26866943)10/11/2003

V –Edital GEREF-V nº 113/03, de 27 de novembro de 2003, Publicado em 2 de dezembro de 2003 e Expirado em 22 de dezembro 2003.

SERRA

081.753.63-2; CAMBUCI IMPORTADORA LTDA; 17/11/03; 26287200; AI 1973041-4 (26867141), AI 1973042-5 (26867150)17/11/2003

082.118.81-7; GUMERCINDO J FILHO ME; 17/11/03; 26287307; AI 1973043-6 (26867184); AI 1973044-7 (26867206)17/11/2003

VILA VELHA

082.182.46-9; BAZZILE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA; 13/11/03; 26275686; AI 1973045-8 (26867699), AI 1973046-9 (26867745) 13/11/2003

082.032.05-0; DROGRARIA MAX PRAIA LTDA ME MEE; 12/11/03; 26247860; AI 1973047-0 (26867788), AI 1973048-0 (26867818)12/11/2003

082.160.09-0; GEVANILDO VIANA DE SOUZA COMÉRCIO BEIRA MAR MEE; 12/11/03; 26247828; AI 1973049-1 (26867842), AI 1973050-2 (26867850)12/11/2003

082.019.12-6; MEJIDA EL MASRI ME MEE; 19/11/03; 26296772; AI 1973051-3 (26867869), AI 1973052-4 (26867907)19/11/2003

081.608.44-6; SANDRA HELENA FERREIRA DE ALVARENGA; 19/11/03; 26296675; AI 1973053-5 (26867923), AI 1973054-6 (26867940) 19/11/2003

VI – Edital GEREF-V nº 118/03, de 11 de dezembro de 2003, Publicado em 15 de dezembro 2003 e Expirado em 5 de janeiro de 2004.

VITÓRIA

082.114.56-0; KOUROS FASHION LTDA ; 20/11/03; 26300591; AI 1973030-4 (26866730)20/11/2003

VII – Edital GEREF-V nº 119/03, de 12 de dezembro de 2003, Publicado em 15 de dezembro de 2003 e Expirado em 5 de janeiro 2004.

CARIACICA

082.135.83-5; ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A; 08/12/03; 26406446; AI 1972762-0 (26831830), AI 1972763-1 (26831910)08/12/2003

082.092.64-8; JS TEIXEIRA COMERCIAL; 21/11/03; 26318610; AI 1972764-2 (26832143), AI 1972765-3 (26832186)

GUARAPARI

082.176.03-5; J J AARÃO NETO - JANETO ME; 21/10/03; 26126958; AI 1972766-4 (26832224), AI 1972767-5 (26832275) 21/10/2003

SERRA

082.162.66-2; COMERCIAL ALTO NÍVEL LTDA ME MEE; 02/12/03; 26377454; AI 1972768-6 (26832305), AI 1972769-7 (26832348) 02/12/2003

VILA VELHA

082.173.09-5; FERRAMENTAS DETROIT LTDA MEE; 25/11/03; 26342880; AI 1972770-8 (26832364), AI 1972771-9 (26832380) 25/11/2003

081.042.53-1; ITAIPU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 27/11/03; 26352559; AI 1972772-0 (26832429), AI 1972773-0 (26832437)

081.941.71-4; R A BODEVAN BASTOS ME MEE; 25/11/03; 26323672; AI 1972774-1 (26832470), AI 1972775-2 (26832500) 25/11/2003

VITÓRIA

081.036.19-1; CROWD CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 26/11/03; 26333112; AI 1972776-3 (26832542), AI 1972777-4 (26832585) 26/11/2003

082.067.73-2; G F DA SILVA ME MEE; 26/11/03; 26333031; AI 1972778-5 (26832623), AI 1972779-6 (26832658) 26/11/2003

082.185.58-1; GLOBAL FERRAMENTAS LTDA MEE; 25/11/03; 26336073; AI 1972780-7 (26832682), AI 1972781-8 (26832690) 25/11/2003

081.979.43-6; LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA; 04/12/03; 26391376; AI 1972782-9 (26832720), AI 1972783-0 (26832747) 04/12/2003

081.540.05-1; MOCA DECORAÇÕES LTDA; 04/12/03; 26391490; AI 1972784-0 (26832771), AI 1972785-1 (26832780) 04/12/2003

081.272.53-7; ORGANIZAÇÕES VESSONE LTDA; 28/11/03; 26365103; AI 1972786-2 (26832836), AI 1972787-3 (26832852) 28/11/2003

VIII – Edital GEREF-V nº 122/03, de 16 de dezembro de 2003, Publicado em 18 de dezembro de 2003 e Expirado em 7 de janeiro de 2004.

VILA VELHA

082.074.83-6; AFM IMPORTAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; 18/11/03; 26369931; AI 1972960-0 (26854457), AI 1972961-1 (26854473) 18/11/2003

082.003.95-5; BULUS & CIA LTDA ME; 08/12/03; 26406870; AI 1972962-2 (26854570), AI 1972963-3 (26854643) 08/12/2003

082.209.50-2; ILSENIR DE FÁTIMA TRANCOSO ROSA ME MEE; 09/12/03; 26414520; AI 1972964-4 (26854724), AI 1972965-5 (26854759) 09/12/2003

082.203.48-2; LUCIANO RICARDO MACHADO ME; 09/12/03; 26414422; AI 1972966-6 (26854791), AI 1972967-7 (26854830) 09/12/2003

082.15740-5; MÃE NATUREZA COMERCIAL LTDA ME; 03/12/03; 26406764, AI 1972968-8 (26854856), AI 1972969-9 (26854902) 03/12/2003

082.079.12-9; SERGI’S LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME; 06/11/03; 26241218; AI 1972970-0 (26854953), AI 1972971-0 (26854988) 06/11/2003

IX – Edital GEREF-V nº 127/03, de 19 de dezembro de 2003, Publicado em 22 de dezembro de 2003 e Expirado em 12 de janeiro de 2004.

VILA VELHA

081.838.03-4; DENIZE SILVA ALVARENGA ME; 10/12/03; 26424894; AI 1972789-5 (26833417), AI 1972790-6 (26833425)

082.189.52-8; EZEQUIAS FERREIRA DIAS ME MEE; 10/12/03; 26425009; AI 1972791-7 (26833468), 1972792-8 (26833476)

082.038.16-3; OSCAR FRAGOSO NETO MEE; 08/12/03; 26411571; AI 1972793-9 (26833492), AI 1972794-0 (26833522) 10/12/2003

VITÓRIA

082.083.67-3; REDECOMP TECNOLOGIA LTDA MEE; 11/12/03; 26435187; AI 1972795-0 (26833581), AI 1972796-1 (26833590) 11/12/2003

X –Edital GEREF-V nº 001/04, de 6 de janeiro de 2004, Publicado em 8 de janeiro de 2004 e Expirado em 28 de janeiro de 2004.

VILA VELHA

080.694.76-4; ANTÔNIO GLASSNER TRANCOSO MEE; 17/12/03; 26468085; AI 1972732-3 (26829630), AI 1972733-4 (26829665) 17/12/2003

082.165.28-9; GLAUCIO PERIN CORTI AUTOCAR MEE; 08/12/03; 26412616; AI 1972735-6 (26829690), AI 1972736-7 (26829738)08/12/2003

082.163.00-6; INTERNACIONAL LOGÍSTICA LTDA; 10/12/03; 26425106; AI 1972737-8 (26829789), AI 1972738-9 (26829835) 10/12/2003

082.187.26-6; LEONTINA C CONCEIÇÃO PET SH DU CRENCIO ME MEE; 16/12/03; 26466597; AI 1972739-0 (26829878), AI 1972740-0 (26829916) 16/12/2003

082.180.24-5; RELLIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME; 16/12/03; 26466783; AI 1972741-1 (26830035), AI 1972742-2 (26830043)16/12/2003

082.188.94-7; ROSA DE SARON FLORICULTURA LTDA ME MEE; 16/12/03; 26466686; AI 1972743-3 (26830086), 1972744-4 (26830108) 16/12/2003

082.190.15-1; SANDRA APARECIDA SOARES ME MEE; 08/12/03; 26412098; AI 1972745-5 (26830132), AI 1972746-6 (26830167) 08/12/2003

082.203.78-4; TRANSCHMIDT TRANSP COM DE MINERAIS LTDA ME MEE; 08/12/03; 26412454; AI 1972747-7 (26830191), AI 1972748-8 (26830230) 08/12/2003

VITÓRIA

082.164.83-5; CONTINENTAL TRADING LTDA; 17/12/03; 26478331; AI 1972757-6 (26830671), AI 1972758-7 (26830698) 17/12/2003

082.027.48-0; MASCO COMERCIAL LTDA; 18/12/03; 26478226; AI 1972749-9 (26830299), AI 1972750-0 (26830353) 18/12/2003

081.459.42-4; PAES DOCES E LANCHONETE LA BAGUETE LTDA MEE; 23/12/03; 26514621; AI 1972751-0 (26830418), AI 1972752-1 (26830434)

081.941.55-2; RELOJOARIA ISMAR LTDA; 29/12/03; 26525500; AI 1972753-2 (26830507), AI 1972754-3 (26830566) 29/12/2003

081.907.50-8; SPORT STOP COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA ME; 23/12/03; 26520370; AI 1972755-4 (26830604), AI 1972756-5 (26830639) 07/01/2004

XI – Edital GEREF-V nº 007/04, de 23 de janeiro de 2004, Publicado em 27 de janeiro de 2004 e Expirado em 16 de fevereiro de 2004.

CARIACICA

080.978.62-2; BREMENKAMP MÓVEIS LTDA; 07/01/04; 26556944; AI 1972975-4 (26855518), AI 1972976-5 (26855569)

VILA VELHA

082.004.53-6; ALCINA BAHIENSE FARIA; 15/01/04; 26598736; AI 1972973-2 (26855402), AI 1972974-3 (26855445) 15/01/2004

082.197.58-0; VICTOR THIERRY DOS REIS PEREIRA; 23/12/03; 26519640; AI 1972981-0 (26855771), AI 1972982-0 (26855801) 23/12/2003

VITÓRIA

082.078.12-2; RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 15/01/04; 26597896; AI 1972977-6 (26855666), AI 1972978-7 (26855704)

082.166.09-9; T A GOMES; 14/01/04; 26595060; AI 1972979-8 (26855747), AI 1972980-9 (26855763) 14/01/2004