O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 25431811, de 18 de julho de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V nº 10/03, de 25 de fevereiro de 2003, publicado em 26 de fevereiro de 2003 e expirado em 18 de março de 2003;

II - Edital GEREF-V nº 12/03, de 12 de março de 2003, publicado em 14 de março de 2003 e expirado em 4 de abril de 2003;

III - Edital GEREF-V nº 14/03, de 28 de março de 2003, publicado em 31 de março de 2003 e expirado em 22 de abril de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº ,DE DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – AUTOS DE INFRAÇÃO (PROCESSO) – SUSPENSAS A PARTIR DE:

Edital GEREF-V nº 10/03, de 25 fevereiro de 2003, publicado em 26 fevereiro de 2003 e expirado em 18 de março de 2003:

SERRA

082.004.10-2 DISTRIBUIDORA AMOARAS LTDA; 31/01/2003; 24246123; AI 1961632-2 (25315692), AI 1961633-3 (25315749)

082.086.95-8 LAURES & MESSIAS LTDA; 12/02/2003; 24262706; AI 1961634-4 (25315773), AI 1961637-7 (25316176)

VILA VELHA

081.789.38-6 ARTWEAR IND COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 10/02/2003; 24237310; AI 1961624-5 (25315331), AI 1961625-6 (25315382)

081.361.36-0 BARRACÃO MAT DE CONST LTDA; 23/01/2003; 24159719; AI 1961626-7 (25315404), AI 1961627-8 (25315420)

082.010.65-0 COMERCIAL RAHA LTDA; 12/02/2003; 24252190; AI 1961628-9 (25315480), AI 1961629-0 (25315587)

081.287.14-3 LANCHES CHAPLIN LTDA; 11/02/2003; 24249181; AI 1961630-0 (25315617), AI 1961631-1 (25315676)

Edital GEREF-V nº 12/03, de 12 de março de 2003, publicado em 14 de março de 2003 e expirado em 4 de abril de 2003:

.

ANCHIETA

081.853.08-4 SEBASTIÃO DA SILVA; 02/01/2003; 23987545; AI 1961671-8 (25317210), AI 1961672-9 (25317407)

GUARAPARI

082.013.19-5 AUTO POSTO VICENTE FIGUEIREDO LTDA; 13/02/2003; 24250490; AI 1961669-6 (25317172), AI 1961670-7 (25317199)

081.899.49-1 PATRICIA SIQUEIRA VANCSEK FLORES PRESENTES; 13/02/2003; 24243582; AI 1961667-4 (25317091), AI 1961668-5 (25317130)

VILA VELHA

082.039.88-7 A P N COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 19/02/2003; 24299227; AI 1961649-8 (25316494), AI 1961650-9 (25316508)

081.783.29-9 DISTRIBUIDORA NIPO SUL LTDA; 25/02/2003; 24332097; AI 1961651-0 (25316524), AI 1961652-0 (25316532)

081.883.27-7 E F CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA; 18/02/2003; 24283541; AI 1961653-1 (25316575), AI 1961654-2 (25316613)

081.235.10-0 FREIRE & CAIAFFA LTDA; 03/01/2003; 24063878; AI 1961655-3 (25316656), AI 1961656-4 (25316672)

082.032.80-7 LETÍCIA MARA SIQUEIRA; 14/02/2003; 24267155; AI 1961657-5 (25316745), AI 1961658-6 (25316699)

081.801.85-8 MARCOS ANTONIO DA SILVA CONFECÇÕES; 28/02/2003; 24362417;
AI1961659-7(25316729),AI 1961660-8 (25316788)

081.561.96-2 MERCEARIA E ARMARINHO SUZETE E DIUZETE LTDA; 17/02/2003; 24274461; AI 1961661-9 (25316834), AI 1961662-0 (25316842)

082.044.51-1 SAMUEL CORREIA; 18/02/2003; 24322180; AI 1961663-0 (25316850), AI 1961664-1 (25316877)

081.508.06-9 TRANSNOVES TRANPORTES LTDA; 18/02/2003; 24283592; AI 1961665-2 (25316915), AI 1961666-3 (25317024)

VITÓRIA

081.788.81-9 COREMEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 21/02/2003; 24341932; AI 1961638-8 (25316222), AI 1961639-9 (25316230)

081.838.89-1 FOUR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 10/02/2003; 24370657; AI 1961640-0 (25316303), AI 1961641-0 (25316338)

082.034.45-1 LBR CONSTRUTORA LTDA; 28/02/2003; 24364487; AI 1961643-2 (25316370), AI 1961644-3, (25316389)

082.143.65-0 SERVIÇOS GRÁFICOS EXPRESS LTDA; 21/02/2003; 24318841; AI 1961645-4 (25316419), AI 1961646-5 (25316427)

081.585.22-5 ZECHINI & CIA LTDA; 26/02/2003; 24341916; AI 1961647-6 (25316443), AI 1961648-7 (25316460)

Edital GEREF-V nº 14/03, de 28 de março de 2003, publicado em 31 de março de 2003 e expirado em 22 de abril de 2003:

CARIACICA

081.561.19-9 A. J. T. MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; 26/02/03; 24361011; AI 1962263-6 (25395270), AI 1962262-5 (25395262)

081.729.90-1 BARCELLOS & ROSSI LTDA; 28/02/03; 24357510; AI 1962278-0 (25395556), AI 1962279-0 (25395572)

081.272.93-6 DROGARIA WOEBRA LTDA; 14/03/03; 24481335; AI1962260-3 (25395238), AI 1962261-4 (25395246)

GUARAPARI

081.815.89-1 LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA; 18/03/03; 24365424; AI 1962266-9 (25395335), AI 1962267-0 (25395343)

082.080.66-6 RESTAURANTE SABOR MINEIRO LTDA; 13/03/03; 24432040; AI 1962264-7 (25395297), AI 1962265-8 (25395319)

SERRA

082.044.33-3 CELLTEC CELULARES LTDA; 18/03/03; 24478610; AI 1962277-9 (25395530), AI 1962276-8 (25395513)

081.837.61-5 PROSEL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; 07/03/03; 24395420; AI 1962272-4 (25395424), AI 1962273-5 (25395440)

081.864.60-4 RUBENS ELIAS PEREIRA; 17/03/03; 24478652; AI 1962275-7 (25395491), AI 1962274-6 (25395483)

082.045.33-0 VISUART INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA; 07/03/03; 24403016; AI 1962271-3 (25395416), AI 1962270-2 (25395394)

VIANA

082.061.52-1 SAPPORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 27/02/03; 24348171; AI 1962269-1 (25395378), AI 1962268-0 (25395351)

VILA VELHA

081.974.09-4 CRISTAL PRESENTES E UTILIDADES LTDA; 11/09/02; 23418885; AI1962292-25395831), AI 1962293-3 (25395840)

081.862.90-3 DISTRIBUIDORA JERUSALEM LTDA; 18/09/02; 23464763; AI 1962289-0 (25395785), AI 1962288-9 (25395777)

081.014.07-4 EXPANSÃO COM DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 23/09/02; 23484128;
AI1962291-1(25395823), AI 1962290-0 (25395807)

081.684.64-9 LEASING COMERCIAL LTDA; 14/02/03; 24267112; AI 1962298-8 (25395955), AI 1962299-9 (25395963)

081.705.75-1 M A C DINIZ COMERCIO E IMPORT LTDA; 20/09/02; 23473045;
AI 1962296-6 (25395912), AI 1962297-7 (25395920)

082.096.73-2 PICOLI DADALTO COMERCIO LTDA; 24/09/02; 23488360; AI 1962281-2 (25395602), AI 1962280-1 (25395580)

081.948.20-4 REMAN COM REPRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 17/02/03; 24274500;
AI 1962283-4 (25395637) AI 19622823 (25395629)

082.033.57-9 SERGIO RICARDO REBELLO JUNIOR; 16/09/02; 23441640; AI 1962284-5 (25395726), AI 1962285-6 (25395734)

081.758.78-2 VITOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA; 20/09/02; 23484241; AI 1962286-7 (25395742), AI 1962287-8 (25395750)

VITÓRIA

082.004.50-1 ADVANCED PIRACY COMERCIAL LTDA; 28/02/03; 24374288; AI 1962246-0 (25394843), AI 1962245-0 (25394819)

081.817.75-4 CORAGGIO COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 17/03/03; 24471321;
AI1962248-2 (25394916), AI 1962247-1 (25394860)

081.911.44-0 GITIEX GLOBAL TRADING IMPORT EXPORT LTDA; 24/03/03; 24530930; AI 1962250-4 (25394975), AI 1962249-3 (25394959)

081.957.33-5 K L PACHECO PAPELARIA; 19/03/03; 24496340, AI 1962251-5 (25395041),
AI 1962252-6 (25395050)

081.859.35-0 MARCIA DE BARROS GOMES; 24/03/03; 24527300; AI 1962254-8 (25395092) AI 1962255-9 (25395106)

081.160.05-4 MIAMI CALÇADOS LTDA; 13/03/03; 24474347; AI1962256-0 (25395122) AI1962257-0 (25395165)

081.815.01-8 MP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 17/03/03; 24471275; AI 1962294-4 (25395874), AI 1962295-5 (25395890)

081.915.44-6 TECNOPRESS DIST COMERCIAL LTDA; 18/03/03; 24477281; AI 1962259-2 (25395211), AI 1962258-1 (25395190)