O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso  das atribuições que lhe confere  o inciso XVI  do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no § 3.º do art. 234-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

  Considerando o disposto no processo nº 23490403, de 24 setembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica dispensada a adoção dos procedimentos contidos no § 3.º  do art. 234-F do RICMS/ES aos contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único que integra esta ordem de serviço.

Art. 2.º O imposto devido pelos contribuintes de que trata o artigo anterior será apurado de acordo com o disposto no art. 234-H do  RICMS/ES.

Art. 3.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002.

Vitória,    de                   de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º        , DE         DE                  

DE 2002.

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CREDENCIADOS  NA FORMA DO § 6.º

 DO ART.  234-F DO RICMS/ES