Publicado no DOE - ES em 5 jun 2002
Exclui da Ordem de Serviço n.º 007, de 04 de fevereiro de 2002, a empresa que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;
Considerando o disposto no processo n.º 22365702, de 10 de abril de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 007, de 04 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2002, a empresa TAM TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A, inscrição estadual 081.747.29-2, tendo em vista que as irregularidades apuradas foram sanadas.
Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 04 de junho de 2002.
JAIR GOMES DA SILVA
Subsecretário de Estado da Receita
