Publicado no DOE - ES em 20 jul 1998
Revoga a Portaria Nº 841-N, de 19 de junho de 1998, e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica revogada a Portaria nº 841-N, de 19 de junho de 1998.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo 5º da Portaria nº 776-N, de 09 de março de 1998, fica prorrogado até o dia 10 de setembro de 1998.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 17 de julho de 1998.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda
