O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.o 18551351, de 03 de agosto de 2000;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRL n.º 004/2000, publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2000 e expirado em 1º de agosto de 2000.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de setembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 58, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE

Edital CRRL N.º 004/2000, publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2000 e expirado em 1º de agosto de 2000.

Aracruz

080.799.48-5 - Acacia Gleci do Amaral Teixeira ME - 18096310 - 29.05.2000

080.807.29-1 - Ernestina Ferrari MEE - 18105556 - 31.05.2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 81 DE 05/12/2000):

081.650.94-9 - Magnolia Moreira Silva ME MEE - 17897394 - 26.04.2000

081.758.61-8 - Avansat Comércio e Serviços Ltda. ME MEE - 17897033 - 26.04.2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 81 DE 05/12/2000):

081.783.62-0 - Eliane Tartaglia Ferreira ME MEE - 17897688 - 26.04.2000

081.849.10-9 - Puã Peixes Mariscos Restaurante Ltda. MEE - 18066631 - 12.05.2000

081.881.77-0 - Material de Construção Dois Amigos Ltda. ME MEE - 17896924 - 26.04.200

081.965.52-4 - Marcos Pinto Caldeira ME MEE - 18066666 - 24.05.2000

081.972.55-5 - Jurandir Ferreira Nunes ME MEE - 17897483 - 26.04.2000

Linhares

080.645.16-0 - Linhagua Mineração Ltda. - 18155138 - 31.05.2000

081.312.99-7 - Kr Confecções Ltda. ME - 18253008 - 20.06.2000

081.509.93-6 - Dall’ Orto Dalvi & Cia Ltda. - 18073328 - 25.05.2000

081.742.54-1 - Distribuidora Boa Vista Ltda. - 17601789 - 21.03.2000

Montanha

081.578.80-6 - Indústrias Alimentícias Itacolomy S/A - 18023991 - 16.05.2000

Pinheiros

081.593.58-9 - Mineração Granitrevo Ltda. - 17829054 - 14.04.2000

081.796.29-3 - Silfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. ME - 18046100 - 17.05.200

Sooretama

082.006.46-6 - Sooretama Produtos Agrícolas Ltda. ME MEE - 18299903 - 28.06.2000

São Mateus

081.809.40-9 - Etienne Ribeiro Martins Rocha ME - 18013244 - 16.05.2000

081.843.30-5 - J. A. Barcellos ME MEE - 18086870 - 25.05.2000 - 25.05.2000

081.881.36-3 - Marlene da Penha Alves ME - 18023959 - 17.05.2000

082.005.86-9 - S. A. Fábrica de Bolsas Taynan Ltda. ME - 18046150 - 18.05.2000