Portaria SECEX Nº 76 DE 28/10/2015


 Publicado no DOU em 29 out 2015


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015.


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O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015, publicada no DOU. de 27 de outubro de 2015

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2902.43.00 --p-Xileno 0% 90.000 toneladas 26.11.2015 a 23.05.2016

....." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 26 de novembro de 2015.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO