Lei Nº 4742 DE 21/10/2015


 Publicado no DOE - MS em 22 out 2015


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 5º .....:

.....

§ 1º .....:

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

....." (NR)

"Art. 13. .....:

.....

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no § 4º deste artigo;

.....

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

.....

§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto." (NR)

"Art. 14. .....:

I - .....:

.....

d) importados do exterior:

1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

2. o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou de bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

......" (NR)

"Art. 18. Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso IV do caput do art. 20 desta Lei:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

....." (NR)

"Art. 20. .....:

.....

IV - o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, na entrada de mercadoria ou de bem do exterior (art. 13, inciso IX):

....." (NR)

"Art. 44. .....

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

.....

III - adquirida em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado