Publicado no DOE - DF em 16 out 2015
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78 , de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
