Decreto Legislativo Nº 2063 DE 15/10/2015


 Publicado no DOE - DF em 16 out 2015


Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015.


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(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78 , de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente