Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 9 out 2015
Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando que os equipamentos dos aparelhos de transporte e dos sistemas de exaustão mecânica e renovação ou de condicionamento do ar instalados nas edificações devem estar em perfeitas condições de funcionamento e que essas condições devem ser garantidas por profissional legalmente habilitado;
Decreta:
Art. 1º No licenciamento de edificações que possuam aparelhos de transporte e sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar, a exigência de apresentação de projeto visado pela RIOLUZ/GEM será substituída por Declaração do Profissional Responsável pela instalação do equipamento quanto ao atendimento às respectivas normas em vigor, conforme o Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Para o habite-se das edificações o Profissional Responsável pela instalação dos equipamentos deverá apresentar Declaração de Garantia e Funcionamento dos equipamentos instalados, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
ANEXO I - DECLARAÇÃO
Declaro que estão atendidas todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT na instalação dos __________________________________________________________
(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar)
no imóvel sito à Rua _________________________________________
(endereço)
__________________________________________________________
Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.
ANEXO II - DECLARAÇÃO
Declaro que os______________________________________________
(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar)
instalados no imóvel sito à Rua_________________________________
(endereço)
atendem todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT e possui Certificado de Garantia e Funcionamento __________________________________________________________
Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.