Decreto Nº 40717 DE 08/10/2015


 Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 9 out 2015


Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.


Conheça o LegisWeb

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que os equipamentos dos aparelhos de transporte e dos sistemas de exaustão mecânica e renovação ou de condicionamento do ar instalados nas edificações devem estar em perfeitas condições de funcionamento e que essas condições devem ser garantidas por profissional legalmente habilitado;

Decreta:

Art. 1º No licenciamento de edificações que possuam aparelhos de transporte e sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar, a exigência de apresentação de projeto visado pela RIOLUZ/GEM será substituída por Declaração do Profissional Responsável pela instalação do equipamento quanto ao atendimento às respectivas normas em vigor, conforme o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Para o habite-se das edificações o Profissional Responsável pela instalação dos equipamentos deverá apresentar Declaração de Garantia e Funcionamento dos equipamentos instalados, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I - DECLARAÇÃO

Declaro que estão atendidas todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT na instalação dos __________________________________________________________

(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar)

no imóvel sito à Rua _________________________________________

                                                                               (endereço)

__________________________________________________________

Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.


ANEXO II - DECLARAÇÃO

Declaro que os______________________________________________

(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar)

instalados no imóvel sito à Rua_________________________________

                                                                                      (endereço)

atendem todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT e possui Certificado de Garantia e Funcionamento __________________________________________________________

Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.