Publicado no DOE - SE em 29 set 2015
Revoga a Portaria SEFAZ nº 212/2015, de 11 de setembro de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 212/2015 , de 11 de setembro de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 25 de setembro de 2015.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
