Publicado no DOE - SP em 12 set 2015
Ret. - Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.
RETIFICAÇÃO - DOE SP de 12.09.2015
No artigo 6º,
Leia-se como segue e não como constou:
Art. 6º As propostas incompatíveis com o disposto no inciso IV do artigo 2º deste decreto serão rejeitadas, .....
No artigo 9º, inciso II, parágrafo 3º,
Leia-se como segue e não como constou:
§ 3º Esgotado o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem deliberação do colegiado, .....
