Comunicado DEAT Nº 213 DE 11/09/2015


 Publicado no DOE - SP em 11 set 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51096-52334-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

IE: 111.969.560.118 - CNPJ: 58.656.166/0001-40

Endereço: Av. Angélica, 1.814, 3º andar, cj. 1.303, Higienópolis, São Paulo/SP