Comunicado DEAT Nº 260 DE 09/09/2015


 Publicado no DOE - SP em 9 set 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Banco de Dados Legisweb

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: Regime Especial Eletrônico 114/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DUPONT CIPATEX S/A

IE: 265.086.392.118 - CNPJ: 04.210.314/0001-70

Endereço: Estrada Municipal Octavio Pilon, Km 2, São Francisco, Cerquilho - SP