Decreto Nº 60435 DE 14/05/2014 - Estadual - São Paulo

Publicado no DOE - SP em 14 mai 2014

Ret. - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas

Na alínea a, inciso II, do artigo 8º, leia-se como segue e não como constou:

a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);