Publicado no DOE - DF em 1 set 2015
Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.
O Subsecretario da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º, do art. 2º, do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015
Declara:
Art. 1º A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, fica credenciada para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo de credenciamento 0125.000.816/2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR
