Portaria SECEX Nº 62 DE 31/08/2015


 Publicado no DOU em 1 set 2015


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015.


Filtro de Busca Avançada

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXIII - Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015, publicada no DOU de 31 de agosto de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3920.91.00 -- De poli (butiral de vinila) 2% 5.692.698 Kg 01.09.2015 a 28.02.2016

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO