O Secretário Municipal de Planejamento, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 94, do Plano Diretor do Município de João Pessoa, bem como no art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, pela presente.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a adequação da rotina de cadastro imobiliário para expedição de alvará de construção e habite-se, com a finalidade de promover agilidade, transparência e segurança jurídica no processo, conforme sequência cronológica:

a) Emissão de Alvará de Construção - Diretoria de Controle Urbano - DCU;

b) Abertura e cadastramento das Unidades Habitacionais (status pendente) - Diretoria de Geo Processamento - DIGEOC;

c) Ativação das Unidades Habitacionais - Diretoria de Geo Processamento - DIGEOC;

d) Expedição do Habite-se com descrição da inscrição imobiliária e áreas - Diretoria de Controle Urbano - DCU.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZENNEDY BEZERRA

Secretário de Planejamento