CONSULTA INEFICAZ- Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, inc. I e parágrafo único da CLTA/MG).
CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, inc. I e parágrafo único da CLTA/MG).
EXPOSIÇÃO:
A consulente, em dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, formula a seguinte
CONSULTA:
É devido o diferencial de alíquotas na aquisição de mercadoria de microempresa sediada em outra unidade da Federação para uso e/ou consumo da consulente?
RESPOSTA:
Considerando que a questão suscitada pela consulente encontra-se claramente expressa na legislação tributária (INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE N° 01/91) fica declarada a ineficácia da presente consulta, nos termos do art. 22, inc. I e parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Dec. 23.780/84.
DOT/DLT/SRE, 10 de março de 1995.
Amabile Madalena Rosignoli - Assessora
De acordo.
Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coord. da Divisão
