Decreto nº 62.548 de 16/04/1968


 Publicado no DOU em


Fixa novo valor tributável para os produtos da posição 24.02, inciso 2, da tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967


Consulta de PIS e COFINS

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967 ,

Decreta:

Art. 1º Mantidas as classes e respectivos preços fixados no art. 1º do Decreto nº 61.960, de 22 de dezembro de 1967, o valor tributável dos produtos da posição 24.02, inciso 2 (cigarros), da tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967 , passa a ser de 18,05% em relação ao preço de venda no varejo, fixando-se em 11,50%, sobre esse preço, a margem do varejista.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa Silva - Presidenta da República

Antônio Delfim Netto