Decreto Nº 30691 DE 29/03/1952


 Publicado no DOU em 29 mar 1952


Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pelo Decreto Nº 9013 DE 29/03/2017):

Arts. 1º ao 597

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea a, da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 2º Este Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS.

João Cleofas.

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.216, de 17.06.2010, DOU 18.06.2010 , com efeitos a partir de trinta dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal."

Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados.

§ 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção ante e post-mortem dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

§ 2º A inspeção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.

Art. 3º A inspeção e a fiscalização, de que trata este Regulamento, quando se tratar de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual, poderá ser executada pelos serviços de inspeção dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atendida a legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária estabelecido pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 . (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.216, de 17.06.2010, DOU 18.06.2010 , com efeitos a partir de trinta dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (D.I.P.O.A.) do Departamento Nacional da Produção Animal. (D.N.P.A.), do Ministério da Agricultura (M.A.), sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio interestadual ou internacional."

Art. 4º A inspeção de que trata o artigo anterior pode ainda se realizada pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais.

Art. 5º A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada:

1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal;

2 - nos estabelecimentos que recebem abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento;

3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

4 - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização;

5 - nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça;

6 - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cêra de abelhas, para beneficiamento e distribuição;

7 - nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos, para distribuição em natureza ou para industrialização;

8 - nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias primas e produtos de origem animal procedentes de outros Estados, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;

9 - nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira.

Art. 6º A concessão de inspeção pela D.I.P.O.A, isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitário federal, estadual ou municipal.

Art. 7º Os produtos de origem animal, fabricados em estabelecimentos sujeitos à inspeção da D.I.P.O.A, ficam desobrigados de análises ou aprovações prévias a que estiverem sujeitos por fôrça de legislação federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. Na rotulagem dêsses produtos ficam dispensadas tôdas as exigências relativas a indicações de análises ou aprovações prévias.

Art. 8º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cêra de abelhas e seus derivados e produtos utilizados em sua industrialização.

Art. 9º A inspeção da D.I.P.O.A, se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo:

1 - reinspecionar produtos de origem animal destinados aos comércios interestadual ou internacional;

2 - verificar se existem produtos de origem animal procedentes de outros Estados ou Territórios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos dêste Regulamento.

Art. 10. O presente Regulamento e atos complementares, que venham a ser baixados, serão executados em todo o território nacional, podendo os Estados, os Territórios e o Distrito Federal expedir legislação própria, desde que não colida com esta regulamentação.

Parágrafo único. A inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que fazem comércio municipal ou intermunicipal, se regerá, pelo presente Regulamento, desde que os Estados, Territórios ou Municípios não disponham de legislação própria.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8444 DE 06/05/2015):

Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça.

Parágrafo único. Nos demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no § 8º do art. 130 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 11. A Inspeção Federal será instalada em caráter permanente ou periódico.

Parágrafo único. Terão inspeção federal permanente:

1 - os estabelecimentos de carnes e derivados que abatem e industrializam as diferentes espécies de açougue e de caça;

2 - os estabelecimentos onde são preparados produtos gordurosos;

3 - os estabelecimentos que recebem e beneficiam leite e o destinem, no todo ou em parte, ao consumo público;

4 - os estabelecimentos que recebem, armazenam e distribuem o pescado;

5 - os estabelecimentos que recebem e distribuem ovos;

6 - os estabelecimentos que recebem carnes em natureza de estabelecimentos situados em outros Estados.

Art. 12. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da D.I.P.O.A, abrange:

1 - a higiene geral dos estabelecimentos registrados ou relacionados;

2 - a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição da água de abastecimento bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais;

3 - o funcionamento dos estabelecimentos;

4 - o exame ante e post-mortem dos animais de açougue;

5 - as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito, de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais;

6 - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;

7. a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos neste Regulamento, em atos complementares e em fórmulas registradas; (Redação dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7 - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos nêste Regulamento ou fórmulas aprovadas;

8 - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias primas e produtos, quando fôr o caso;

9 - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento de medidas estabelecidas no presente Regulamento;

10 - as matérias primas nas fontes produtoras e intermediárias, bem como em trânsito nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira;

11 - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias primas, destinados à alimentação humana.

Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8444 DE 06/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente.

Art. 14. Nos estabelecimentos de carnes e derivados sob inspeção da D.I.P.O.A, a entrada de matérias primas procedentes de outros sob fiscalização estadual ou municipal, só é permitida, a juízo da mesma Divisão.

Art. 15. Os estabelecimentos registrados, que preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, só podem receber matérias primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.

Art. 16. Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela D.I.P.O.A ou pela D.D.S.A., da qual constarão, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, impressão digital, cargo e data de expedição.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, quando convidados a se identificarem.

Art. 17. Por "carne de açougue" entendem-se as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária;

§ 1º Quando destinada á elaboração de conservas em geral, por "carne" (matéria prima) devem-se entender as massas musculares, despojadas da gordura aponevroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.

§ 2º Consideram-se "miúdos" os órgãos e vísceras dos animais de açougue, usados na alimentação humana (miolos, língua, coração, fígado, rins, rumem, retículo), além dos mocotós e rabada.

Art. 18. O animal abatido, formado das massas musculares ossos, desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente preparado, constitui a "carcaça".

§ 1º Nos suínos a "carcaça" pode ou não incluir o couro, cabeça e pés.

§ 2º A "carcaça" dividida ao longo da coluna vertebral dá as "meias carcaças" que, subdivididos por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, dão os "quartos" anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros.

§ 3º Quando as carcaças, meias carcaças ou quartos se destinam ao comércio internacional, podem ser atendidas as exigências do país importador.

Art. 19. A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito do presente Regulamento, que se trata de "produto de origem animal ou suas matérias primas".

TÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 20. A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange:

1 - os de carnes e derivados;

2 - os de leite e derivados;

3 - os de pescado e derivados;

4 - os de ovos e derivados;

5 - os de mel e cêra de abelhas e seus derivados;

6 - as casas atacadistas ou exportadores de produtos de origem animal.

Parágrafo único. A simples designação "estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento.

CAPÍTULO I
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

Art. 21. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

1 - matadouros-frigoríficos;

2 - matadouros;

3 - matadouros de aves e pequenos animais;

4 - charqueadas;

5 - fábricas de conservas;

6 - fábricas de produtos suínos;

7 - fábricas de produtos gordurosos;

8 - entrepostos de carnes e derivados;

9 - fábricas de produtos não comestíveis.

§ 1º Entende-se por "matadouros-frigoríficos" o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamento adequado para o abate, manipulação elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis; possuirá instalações de frio industrial.

§ 2º Entende-se por "matadouro" o estabelecimento dotado de instalações adequadas para a matança de quaisquer das espécies de açougue, visando ao fornecimento de carne em natureza ao comércio interno, com ou sem dependência para industrialização; disporá, obrigatoriamente de instalações e aparelhagem para o aproveitamento completo e perfeito de tôdas as matérias primas e preparo de subprodutos não comestíveis.

§ 3º Entende-se por "matadouro de aves e pequenos animais" o estabelecimento dotado de instalações para o abate industrialização de: a) aves; b) caça; c) suínos com peso máximo de sessenta (60) quilos; d) coelhos; e) ovinos; f) caprinos, dispondo de frio industrial e, a juízo da D.I.P.O.A., de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.

§ 4º Entende-se por "charqueadas" o estabelecimento que realiza matança com o objetivo principal de produzir charque, dispondo obrigatoriamente de instalações próprias para o aproveitamento integral e perfeito de tôdas as matérias primas e preparo de subprodutos não comestíveis.

§ 5º Entende-se por "fábrica de produtos suínos" o estabelecimento que dispõe de sala de matança e demais dependências, industrialize animais da espécie suína e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies; disponha de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento completo de subprodutos não comestíveis.

§ 6º Entende-se por "fábrica de conservas" o estabelecimento que industrialize a carne de variadas espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, em qualquer dos casos seja dotado, de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o preparo de subprodutos não comestíveis.

§ 7º Entende-se por "fábrica de produtos gordurosos" o estabelecimento destinado exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou não de matérias primas de origem vegetal.

§ 8º Entende-se por "entrepôsto de carnes e derivados" o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas da diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo da D.I.P.O.A

§ 9º Entende-se por "fábrica de produtos não comestíveis" o estabelecimento que manipula matérias primas e resíduos de animais de várias procedências para o preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.

Art. 22. As fábricas de conserva, as charqueadas e as fábricas de produtos suínos, registradas na D.I.P.O.A, poderão fornecer carnes frescas ou frigorificadas aos mercados de consumo da localidade onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos interêsses da Municipalidade.

Art. 23. Na construção de razões sociais ou denominação de estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, a designação "frigorífico" só pode se incluída quando plenamente justificada pela exploração do frio industrial.

CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

Art. 24. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:

1 - propriedades rurais, compreendendo:

a) fazendas leiteiras;

b) coágulos leiteiros;

c) granjas leiteiras.

2 - postos de leite e derivados, compreendendo:

a) (Revogada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"a) artigos rústicos;"

b) postos de recebimento;

c) postos de refrigeração;

d) (Revogada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"d) postos de desnatação;"

e) postos de coagulação;

f) queijarias.

3 - estabelecimentos industriais, compreendendo:

a) usinas de beneficiamento;

b) fábrica de laticínios;

c) entrepostos-usina;

d) entrepostos de laticínios.

Art. 25. Entende-se por "propriedades rurais" os estabelecimentos produtores de leite para qualquer finalidade comercial, a saber:

1 - "fazenda leiteira", assim denominado o estabelecimento localizado, via de regra, em zona rural, destinado à produção de leite para consumo em natureza, do tipo "C" e para fins industriais;

2 - "estábulos leiteiros", assim denominado o estabelecimento localizado em zona rural ou suburbana, de preferência destinado à produção e refrigeração de leite para consumo em natureza, do tipo "B";

3 - "granja leiteira", assim denominado o estabelecimento destinado à produção, refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo "A".

Parágrafo único. As fazendas leiteiras, conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acordo com os meios de transporte, podem fornecer para o consumo em natureza leite do tipo "B", desde que satisfaçam as demais exigências previstas para os estábulos leiteiros.

Art. 26. Entende-se por "postos de leite e derivados" estabelecimentos intermediários entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios, destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias primas, para depósito por curto tempo, transvase, refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos estabelecimentos registrados, a saber:

1 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - "abrigo rústico", assim denominada instalação simples à margem das estradas, onde os latões de leite ou creme são depositados, enquanto aguardam a passagem de veículo coletor;"

2 - "pôsto de recebimento", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de creme ou de leite de consumo ou industrial, onde podem ser realizadas operações de medida, pesagem ou transvase para acondicionamento ou atêsto;

3 - "pôsto de refrigeração", assim denominado o estabelecimento destinado ao tratamento pelo frio de leite reservado ao consumo ou à industrialização;

4 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - "posto de desnatação" assim denominado o estabelecimento destinado ao desnate do leite, bem como à pré-fabricação de caseína; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"4 - "pôsto de desnatação", assim denominado o estabelecimento destinado à desnatação de leite, bem como a pré-fabricação de caseína;"

5 - "pôsto de coagulação", assim denominado o estabelecimento destinado à coagulação de leite e sua parcial manipulação, até obtenção de massa dessorada, enformada ou não, destinada à fabricação de queijos massa semi-cozida ou filada, de requeijões ou de caseína;

6 - "queijaria", assim denominado o simples estabelecimento situado em fazenda leiteira e destinado à fabricação de queijo Minas.

Art. 27. Entende-se por "estabelecimentos industriais" os destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, a saber:

1 - "usina de benefíciamento" assim denominado o estabelecimento que tem por fim principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público ou a entrepostos-usina;

2 - "fábrica de laticínios", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de leite e de creme para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;

3 - "entreposto-usina", assim denominado o estabelecimento localizado em centros de consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico elevado para recebimento de leite e creme, e dotado de dependências para industrialização que satisfaçam às exigências dêste Regulamento, previstas para a fabrica de laticínios.

4 - "entreposto de laticínios" assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicinamento de produtos lácteos, excluído o leite em natureza.

CAPÍTULO III
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

Art. 28. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:

1 - entrepostos de pescado;

2 - fábricas de conservas de pescado.

§ 1º Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas dependências para industrialização e, nesse caso, satisfazendo às exigências fixadas para as fábricas de conservas de pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

§ 2º Entende-se por "fábrica de conservas de pescado" o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamento adequados ao recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

CAPÍTULO IV
ESTABELECIMENTO DE OVOS E DERIVADOS

Art. 29. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:

1 - entrepostos de ovos;

2 - fábricas de conservas de ovos.

§ 1º Entende-se por "entrepôsto de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.

§ 2º Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.

CAPÍTULO V
ESTABELECIMENTOS DE MEL E CÊRA DE ABELHAS

Art. 30. Os estabelecimentos destinados ao mel e cêra de abelhas são classificados em:

1 - apiários;

2 - entrepostos de mel e cêra de abelhas,

§ 1º Estende-se por "apiário" o estabelecimento destinado à produção, industrialização e classificação do mel e seus derivados.

§ 2º Entende-se por "entreposto de mel e cêra de abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cêra de abelhas.

CAPÍTULO VI
CASAS ATACADISTAS

Art. 31. Entende-se por "casas atacadistas" o estabelecimento que receba produtos de origem animal prontos para consumo, devidamente acondicionados e rotulados, e os destine aos mercados interestadual ou internacional.

Parágrafo único. As casas atacadistas não podem realizar quaisquer trabalhos de manipulação e devem satisfazer às seguintes condições:

1 - dispor de dependências apropriadas para a guarda e depósito de produtos que não possam ser estocados com outros;

2 - dispor, quando fôr o caso, de câmaras frigoríficas apropriadas para guarda e conservação de produtos perecíveis principalmente frescais, gorduras em geral e laticínios;

3 - reunir requisitos que permitam sua manutenção em condições de higiene.

TÍTULO III
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 32. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração dos comércios interestadual ou internacional, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine.

Parágrafo único. As instalações e o equipamento de que tratam êste artigo compreendem as dependências mínimas, maquinária e utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento.

Art. 33. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:

1 - dispor de área suficiente para construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências;

2 - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação suficiente em tôdas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;

3 - possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado, exigindo-se, conforme a natureza do estabelecimento e condições fixadas pela D.I.P.O.A. o cimento comum ou colorido com vermelhão, ladrilhos hidráulicos ou de ferro, lajes de pedra reconhecidamente impermeável e de fácil junção ou outro material previamente aprovado; os pisos devem ser construídos de modo a facilitar a coleta das águas residuais e sua drenagem para a rêde de esgoto;

4 - ter paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, como regra geral, até 2 m (dois metros) de altura no mínimo e, total ou parcialmente quando necessário, com azulejos brancos vidrados e, em casos especiais, a juízo da D.I.P.O.A., com outro material adequado; a parte restante será convenientemente rebocada, caiada ou pintada;

5 - possuir fôrro de material adequado em tôdas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias primas e produto comestíveis;

6 - dispor de dependências e instalações mínimas para industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;

7 - Dispor de mesas de aço inoxidável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos comestíveis, montadas em estrutura de ferro, tolerando-se alvenaria revestida de azulejo branco ou mármore e também mesas de madeira revestidas de chapas metálicas inoxidáveis. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"7 - dispor de mesas de aço inoxidável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos comestíveis, montadas em estrutura de ferro, tolerando-se, em casos especiais a construção em alvenaria revestida de azulejo branco ou mármore, proibindo-se mesas de madeira mesmo quando revestidas de chapas metálicas;"

8 - dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes, em aço inoxidável; os tanques, segundo sua finalidade, podem ser em alvenaria, convenientemente revestidos de azulejo branco;

9 - dispor de rêde de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando fôr o caso, de instalações para tratamento da água;

10 - dispor de água fria e quente abundantes, em tôdas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis;

11 - dispor de rêde de esgoto em tôdas as dependências, ligada a tubos coletores e êstes ao sistema geral de escoamento, dotada de canalizações amplas e de instalações para retenção e aproveitamento de gordura, resíduos e corpos flutuantes, bem como para depuração artificial, se fôr necessário, com desaguadouro final em curso de água caudaloso e perene ou em fossa sética;

12 - dispor de, rouparia, vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada sexo completamente isoladas e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana;

13 - possuir pátios e ruas pavimentados, bem como as áreas destinadas à secagem de produtos;

14 - dispor de sede para a Inspeção Federal, que, a juízo da D.I.P.O.A., compreenderá salas de trabalho, laboratórios, arquivo, vestiários, banheiros e instalações sanitárias;

15 - possuir janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de môscas, quando fôr o caso;

16 - possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizerem necessárias, em número e área suficientes segundo a capacidade do estabelecimento;

17 - possuir jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), desde que não dificultem a iluminação e arejamento das salas contíguas;

18 - possuir escadas que apresentem condições de solidez e segurança, construídas de concreto armado, de alvenaria ou metal, providas de corrimão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinqüenta) graus em qualquer dos seus pontos; as escadas em caracol só serão toleradas como escadas de emergência;

19 - possuir elevadores, guindastes ou qualquer outro aparelhamento mecânico, que ofereçam garantias de resistência, segurança e estabilidade;

20 - dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos os princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis.

21 - serão evitadas as transmissões, porém quando isso não fôr possivel, devem ser instaladas de forma a não prejudicarem os trabalhos da dependência, exigindo-se, conforme o caso, que sejam embutidas;

22 - possuir refeitórios convenientemente instalados nos estabelecimentos onde trabalhem mais de 300 (trezentas) pessoas;

23 - possuir canalização em tubos próprios para a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por meio de mangueiras de cor vermelha; a água destinada à limpeza do equipamento empregado na manipulação de matérias primas e produtos comestíveis, será usada por meio de mangueiras de cor branca ou preta;

24 - só possuir telhados de meias águas quando puder ser mantido o pé direito à altura mínima da dependência ou dependências correspondentes;

25 - dispor de dependências para armazenamento do combustível usado na produção de vapor;

26 - dispor de dependências para administração, oficinas, depósitos diversos, embalagem, rotulagem, expedição e outras necessárias.

Art. 34. Tratando-se de estabelecimento de carnes e derivados devem satisfazer mais às seguintes condições:

1 - ser construído em centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas preferentemente 5 m (cinco metros) na frente, e com entradas laterais que permitam a movimentação de veículos de transporte;

2 - ter os seguintes pés-direitos: sala de matança de bovinos 7 m (sete metros) da sangria à linha do mata breve e daí por diante no mínimo 4 m (quatro metros); nas demais dependências e pé direito será fixado por ocasião do exame dos projetos apresentados à D.I.P.O.A.;

3 - dispôr de currais cobertos, de bretes, banheiros, chuveiros, pedilúvios e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou impermeabilizados, com declive para a rêde de esgôto, providos de bebedouros e comedouros;

4 - dispor de dependência e instalações adequadas para necropsias, com forno crematório anexo designada, para efeito dêste Regulamento, "Departamento de Necropsias";

5 - dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes;

6 - dispor, no caso de matadouros-frigoríficos, de instalações e aparelhagem para desinfecção de vagões e outros veículos utilizados no transporte de animais;

7 - localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distante possível dos locais onde são recebidos, manipulados ou preparados produtos utilizados na alimentação humana;

8 - dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento e sua capacidade, de dependências de matança, conforme o caso separadas para as várias espécies, de triparia, graxaria para o preparo de produtos gordurosos comestíveis e não comestíveis, salsicharia em geral, conserva, depósito e salga de couros, salga, ressalga e secagem de carnes, seção de subprodutos não comestíveis e de depósitos diversos, bem como de câmaras frias, proporcionais à capacidade do estabelecimento;

9 - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, como sejam máquinas, aparelhos, caminhões, vagonetas, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam à finalidade da indústria;

10 - dispor de carros metálicos apropriados, pintados de vermelho e que possam ser totalmente fechados, destinados unicamente ao transporte de matérias primas e produtos condenados, dos quais constem em caracteres bem visíveis, a palavra "condenados";

11 - possuir instalações adequadas para o preparo de subprodutos não comestíveis;

12 - possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento, depósito para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em ponto afastado dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana;

13 - possuir digestores em número e capacidade suficientes, de acordo com as possibilidades de matança;

14 - dispor, conforme o caso, de instalações e aparelhagem adequadas para o aproveitamento de glândulas de secreção interna e preparo de extratos glandulares;

15 - dispor de caldeiras com capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento;

16 - dispor de instalações de vapor e água em tôdas as dependências de manipulação e industrialização.

§ 1º A D. I. P. O. A. pode permitir a utilização de maquinário destinado ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Em casos especiais, a D.I.P.O.A pode permitir a utilização de maquinário destinado ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais, nas quais, entretanto, não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento."

§ 2º A inspeção de produtos vegetais nos estabelecimentos sob a Inspeção Federal, far-se-á de acôrdo com o presente Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Mediante delegação do órgão competente, a D.I.P.O.A pode inspecionar produtos vegetais nos estabelecimentos sob Inspeção Federal e nesse caso, será cumprido o presente Regulamento no que lhes fôr aplicável."

Art. 35. Tratando-se de estabelecimento de leite e derivados, devem satisfazer mais às seguintes condições:

A - comuns a todos os estabelecimentos:

1 - estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro;

2 - construir as dependências de maneira a se observar, se fôr o caso, desníveis na seqüência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e maturação dos produtos:

3 - ter as dependências principais do estabelecimento, como as de recebimento de matéria prima, desnatação, beneficiamento, salga, cura, engarrafamento e depósitos de produtos utilizados na alimentação humana, separadas por paredes inteiras das que se destinam à lavagem e esterilização do vasilhame ou ao preparo de produtos não comestíveis;

4 - ser construído em centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas, preferentemente 5 m (cinco metros) na frente e dispondo de entradas laterais que permitam a movimentação dos veículos de transporte;

5 - ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) nas dependências de trabalho; 3 m (três metros) nas plataformas laboratórios e lavagem do vasilhame; 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) nos vestiários e instalações sanitárias;

6 - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos;

7 - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada para a realização de trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinária preferentemente conjugada;

8 - dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado, a juízo da D.I.P.O.A. para lavagem e esterilização do vasilhame, carros-tanques e frascos. As fazendas leiteiras e os abrigos rústicos, os postos de recebimento, os postos de desnatação e as queijarias podem ter instalações simples para água quente e vapor;

9 - dispor de depósitos para vasilhame e frascos;

10 - dispor, conforme o caso, de garagem, para guarda de carros-tanque;

B - condições especificas aos diversos estabelecimentos, a saber:

a) fazenda leiteira:

1 - ter boas aguadas e pastagens devidamente tratadas, com área proporcional ao rebanho existente;

2 - manter o gado leiteiro em boas condições sanitárias;

3 - dispor de instalações rústicas indispensáveis à permanência do gado durante o trato e o preparo da ordenha;

4 - manter currais limpos, com cêrcas caiadas, providos de depósitos para a guarda de rações e de local para limpeza do gado, inclusive para emprêgo de carrapaticidas;

5 - instalar dependência para ordenha que pode ser de construção rústica, porém sólida e higiênica, com piso impermeabilizado, tanque cimentado com água corrente, estrados de madeira para o vasilhame, dispositivos de contenção durante a limpeza e a ordenha; pode ser simplesmente cercado, dispor ou não de paredes inteiras, possuir cobertura simples de telha ou mesmo de sapé e ter no mínimo 3 m (três metros) de pé-direito.

§ 1º Os "retiros leiteiros" devem atender aos mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha.

b) estábulo leiteiro:

1 - ter boas pastagens, com área proporcional ao gado existente e, quando necessário, bosques de proteção contra ventos;

2 - manter o rebanho leiteiro em boas condições sanitárias e em regime compatível com a produção do leite;

3 - dispor de currais de bom acabamento, com área proporcional ao gado existente;

4 - dispor de estábulo, preferentemente retangular, com corredores e passagens indispensáveis, com área correspondente ao número de animais a estabular, sendo aconselhável um para cada grupo de 80 (oitenta) vacas; ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros); ter piso impermeável revestido de cimento áspero, paralelepípedo ou outro material aceitável, com declive não inferior a 2% (dois por cento) provido de canaletas de largura, profundidade e inclinação suficientes; ter ou não muros ou paredes, os quais quando existentes; serão impermeabilizados com material aceitável até a altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); ter mangedouras de fácil limpeza, de preferência cimentadas; possuir abastecimento de água potável, rêde de esgôto e instalações adequadas para o recebimento e tratamento de resíduos orgânicos;

5 - dispor de pôsto de refrigeração, a juízo da D.I.P.O.A., para resfriar o leite no mínimo a 10º C (dez graus centígrados), quando não existir usina de beneficiamento própria;

6 - para produção de leite tipo "B", deve dispôr de sala de ordenha, nas condições já fixadas.

§ 2º Quando houver ordenha mecânica e o estábulo perfeitamente higienizado, a D.I.P.O.A poderá dispensar a exigência de sala própria para ordenha.

§ 3º Quando a refrigeração do leite fôr feita no estabelecimento, deve existir anexa ao estábulo uma dependência adequada, devidamente construída, instalada e aparelhada.

§ 4º Os "estábulos leiteiros" devem ainda, dispor de instalações complementares a saber: silos ou fenis; banheiro ou pulverizador de carrapaticidas; depósito de forragens com local próprio para preparo de rações, piquete ou compartimento para bezerros, estrumeira distante da sala de ordenha no mínimo 50 m (cinqüenta metros).

c) granja leiteira:

1 - estar situada em zona suburbana ou rural, inclusive de municípios próximos e preferentemente nas redondezas dos grandes centros consumidores;

2 - dispor de terreno suficiente, com área proporcional ao rebanho existente, ficando a critério da D.I.P.O.A.. a determinação das extensões mínimas destinadas à cultura de forrageiras e área das pastagens e instalações;

3 - dispor de edificações localizadas no mínimo a 50 m (cinqüenta metros) das vias públicas e de habitações;

4 - dispor de "sala de ordenha", destinada exclusivamente a esta finalidade, provida de aparelhagem indispensável em número proporcional ao de vacas, instalada como se segue; área, iluminação e aeração suficientes, pé-direito mínimo de 3 m (três metros); fôrro convenientemente caiado ou pintado; piso impermeabilizado com ladrilhos hidráulicos, de ferro ou cimento em cores claras, com declive que facilite rápida limpeza; paredes revestidas de azulejos claros cerâmicos até 2 m (dois metros) de altura, sendo a parte restante rebocada, caiada ou pintada a óleo, telas móveis à prova de môscas; abastecimento de água potável em abundância, quente e fria e ampla rêde de esgôto, com declive que permita o rápido escoamento;

5 - dispor de usina de beneficiamento, instalada de acordo com as exigências dêste Regulamento;

6 - dispor de aparelhamento todo em aço inoxidável, nos casos em que fôr indicado;

7 - dispor de campo ou piquetes com área mínima de 100m² (cem metros quadrados) por animal em lactação;

8 - dispor de dependências para isolamento e tratamento de animais doentes;

9 - reunir os demais detalhes previstos para os estábulos leiteiros.

d) abrigo rústico:

1 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ser de construção simples e possuir cobertura de material mau condutor de calor;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - ter piso firme, preferentemente empedrado e rejuntado."

e) pôsto de recebimento:

1 - ter dependência de recebimento e laboratório para análises rápidas de leite ou de creme e tanque com água corrente para refrigeração;

2 - ter depósito de vasilhame;

3 - sempre que o pôsto realize transvase de leite, será dotado de instalações para produção de vapor.

§ 5º Os "postos de recebimento" devem receber o leite destinado ao consumo em natureza com tempo suficiente à chegada do produto às usinas de beneficiamento ou entrepostos dentro dos prazos previstos neste Regulamento.

f) pôsto de refrigeração:

1 - ter dependência de recebimento de piso cimentado ou preferentemente com ladrilhos de ferro;

2 - ter laboratório para análises rápidas;

3 - ter dependência de refrigeração, dotada da aparelhagem necessária;

4 - ter dependência própria para as máquinas de produção de frio, quando fôr o caso;

5 - ter dependência para caldeira;

6 - ter câmara frigorífica e sala de expedição, quando houver necessidade .

§ 6º Quando se trata de leite destinado ao consumo em natureza, as operações permitidas nos postos de refrigeração são: a filtração, a refrigeração e o acondicionamento do leite cru.

g) pôsto de desnatação:

1 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ter dependência de recebimento que pode ser em plataforma alta ou alpendre, tendo ao lado local para análises rápidas;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - ter dependência de desnatação e refrigeração do creme;"

3 - (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - sempre que o pôsto realize transvase de leite, será dotado de instalações para produção de vapor."

§ 7º O aproveitamento de leite desnatado para o preparo de caseína ou de outros produtos não comestíveis implica na existência de salas separadas para tal fim.

§ 8º Quando houver desnatação de leite produzido unicamente da fazenda onde os "postos de desnatação" estiverem instalados, bastará a dependência de desnatação, tendo ao lado alpendre com instalações de água fervente ou vapor, qualquer que seja o volume do leite recebido.

h) pôsto de coagulação:

1 - ter dependência de recebimento de leite, que pode ser uma plataforma alta, coberta;

2 - ter laboratório para análises rápidas de leite;

3 - ter dependência de manipulação provida de aparelhagem necessária, para tratamento do leite e manipulação parcial do produto;

4 - ter dependência de prensagem e salga inicial, quando se trate de massa de queijos a que se aplique essa operação;

5 - ter dependência de acondicionamento e expedição.

§ 9º Os "postos de coagulação" só podem funcionar quando filiados às fábricas de lacticínios registradas, nas quais será completada a elaboração dos produtos, inclusive salga e maturação dos queijos. Seu funcionamento só é permitido em regiões que estejam fora da zona de alcance de usina de beneficiamento ou fábrica de laticínios.

i) queijaria:

1 - ter dependência de recebimento do leite provida de água quente;

2 - ter dependência de manipulação;

3 - ter depósito.

§ 10. As "queijarias" só podem funcionar quando filiadas a entrepostos de leite e derivados registrados, nos quais será complementado o preparo do produto com sua maturação, embalagem e rotulagem. Seu funcionamento só é permitido para a manipulação de leite da própria fazenda e quando não possa ser enviado para postos de refrigeração, postos de recebimento, postos de desnatação, postos de coagulação, usinas de beneficiamento, fábrica de laticínios, entrepostos-usina e entrepostos de leite e derivados.

§ 11. As "queijarias", de acordo com sua capacidade de produção, devem orientar a instalação por plantas padrões da D.I.P.O.A.

j) usina de beneficiamento:

1 - ter dependência para recebimento da matéria prima;

2 - ter dependência de beneficiamento para a realização das operações de filtração, pasteurização, refrigeração, enlatamento, engarrafamento e capsulamento;

3 - ter dependências de manipulação e fabricação de produtos derivados, inclusive salga e maturação, quando fôr o caso;

4 - ter câmaras frigorificas, permitindo-se tanques para congelação quando esta prática fôr autorizada;

5 - ter dependência própria para as máquinas de produção de frio;

6 - ter depósito para vasilhame e utensílios diversos.

k) fábrica de laticínios:

1 - ter dependência para recebimento da matéria prima;

2 - ter dependência única para manipulação e fabricação de mais de um produto, quando não houver contra-indicação;

3 - ter dependências de salga e de maturação, em câmara subterrânea ou semi-subterrânea, de acordo com tipos de queijos fabricados, dotadas, conforme o caso, de divisões para diferentes temperaturas;

4 - ter dependências de acondicionamento, embalagem, rotulagem e expedição;

5 - ter dependência para depósito de produtos;

6 - ter câmaras frigoríficas, obrigatoriamente, nas fábricas que preparem manteiga "extra" ou de "1ª qualidade";

l) entreposto-usina:

1 - dispor de dependência ampla para recebimento e classificação do leite procedente, conforme o caso, de fazenda leiteira, pôsto de recebimento, pôsto de refrigeração, usina de beneficiamento ou fábricas de laticínios;

2 - dispor de dependências necessárias ao beneficiamento do leite a fim de realizar operações de filtração, pasteurização, refrigeração, engarrafamento e capsulamento;

3 - dispor de dependência apropriada para enchimento de carros-tanque;

4 - possuir câmaras frigorificas para leite engarrafado e em latões;

5 - possuir dependências adequadas para desnatação e fabricação de manteiga;

6 - possuir, facultativamente, dependências para o preparo de outros produtos lácteos;

7 - possuir dependências para o preparo de subprodutos não comestíveis.

m) entreposto de laticínios:

1 - ter dependência de recebimento e classificação das matérias primas e produtos semi-fabricados;

2 - ter ainda, quando fôr o caso, dependências próprias para enlatamento e empacotamento de manteiga, preparo de queijo fundido, limpeza, maturação, secagem, embalagem de queijos e câmaras frigoríficas.

§ 12. Tratando-se de entreposto-usina, deve ter instalações mínimas para recebimento, tratamento e distribuição diária de 100.000 (cem mil) litros de leite, em cidades de população superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, ressalvados os já existentes, que terão de se aparelhar, convenientemente, de acordo com êste Regulamento.

Art. 36. A juízo da D. I. P. O. A., onde não existam usinas de beneficiamento, pode ser permitido aos postos de recebimento, desnatação e refrigeração, o fornecimento de leite em natureza engarrafado, exclusivamente para o consumo da localidade, no limite máximo de 2.000 (dois mil) litros diários.

Parágrafo único. Nos casos do presente artigo serão feitas as adaptações adequadas, nos termos dêste Regulamento.

Art. 37. Tratando-se de estabelecimentos destinados ao recebimento e industrialização do pescado, devem satisfazer mais o seguinte:

1 - dispor, nos entrepostos de pescado, de câmaras frigoríficas para estocagem de peixe em temperatura de -15º C (menos quinze graus centígrados) a -25º C (menos vinte e cinco graus centígrados);

2 - dispôr de dependências para inspeção sanitária, recebimento, manipulação, classificação e distribuição do pescado;

3 - dispôr de veículos apropriados e isotérmicos;

4 - dispôr, quando fôr o caso, de dependências apropriadas para industrialização.

Parágrafo único. As fábricas de conservas do pescado obedecendo, ainda, no que lhes fôr aplicável às exigências fixadas para os estabelecimentos de carnes e derivados.

Art. 38. Tratando-se de estabelecimento de ovos e derivados, devem satisfazer mais o seguinte:

1 - dispor de sala ou de área coberta para tiragem dos ovos;

2 - dispor de dependência de recebimento dos ovos;

3 - dispor de dependência para ovoscopia, exame de fluorescência de casca e verificação do estado de conservação dos ovos;

4 - dispor de dependência para classificação comercial;

5 - dispor de câmaras frigoríficas;

6 - dispor de dependências para industrialização, quando for o caso.

Art. 39. As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas para recebimento, manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos.

Art. 40. Os estabelecimentos destinados ao mel e cêra de abelhas devem:

1 - dispor de dependência de recebimento;

2 - dispor de dependências de manipulação, preparo, classificação e embalagem do produto.

Art. 41. Os ângulos entre paredes e pisos serão arredondados com o mesmo material de impermeabilização.

Parágrafo único. É proibido o emprego de utensílios em geral (gamelas, bandejas, mesas, carros-tanque e outros) com angulosidades ou frestas.

Art. 42. A D. I. P. O. A., quando julgar necessário, pode exigir dispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho industrial, depósitos ou câmaras.

Art. 43. Os fumeiros serão de material combustível, com portas de ferro e providos de laternins.

Art. 44. Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentos industriais, as seções destinadas à salga, maceração ou fermentação dêsse produto, só podem ser instaladas em lugares afastados das dependências onde forem manipuladas matérias primas ou fabricados produtos utilizados na alimentação humana.

Art. 45. por solicitação das autoridades de Saúde Pública, será exigida a instalação de aspiradores para remoção das exalações viciadas nas dependências de trabalho.

Art. 46. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamento.

Art. 47. A construção de estabelecimentos deve obedecer a outras exigências, que estejam previstas em Códigos de Obras, estaduais ou municipais, bem como as previstas em legislação ordinária da União, dos Estados, Territórios e Municípios, desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas nêste Regulamento ou atos complementares expedidos pelo D.I.P.O.A.

Art. 48. O funcionamento de estabelecimentos de carnes e derivados só pode ser autorizado dentro do perímetro urbano ou suburbano, depois de ouvida a autoridade de Saúde Pública e a Prefeitura Municipal locais.

Parágrafo único. Os estabelecimentos registados ou relacionadas que não satisfaçam às exigências do presente artigo terão mantidos seus números, porém, ficam obrigados a realizar os melhoramentos e obras necessárias que lhes forem indicados pela D.I.P.O.A., levando-se em conta sua finalidade, área disponível e possibilidade industrial.

Art. 49. Quaisquer outros detalhes serão previstos, em cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou em instruções expedidas pela D.I.P.O.A.

Art. 50. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaço superior a um ano, só pode reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de tôdas as dependências, instalações e equipamentos.

Parágrafo único. Será automàticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional pelo prazo de 1 (um) ano e do que interromper seu funcionamento pelo mesmo prazo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Quando a interrupção de funcionamento durar mais de cinco (5) anos, o registro será automaticamente cancelado."

TÍTULO IV
REGISTRO E RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

Art. 51. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio interestadual ou internacional com produtos de origem animal sem estar registrado na D.I.P.O.A.

Art. 52. Os estabelecimentos situados nos mercados consumidores, que recebem matérias primas ou produtos de estabelecimentos localizados em outros Estados ou Territórios, ficam igualmente sujeitos à Inspeção Federal prevista neste Regulamento, devendo ser registrados ou relacionados na D.I.P.O.A.

Parágrafo único. Nos casos do presente artigo, a D.I.P.O.A. pode delegar competência para fiscalização a autoridades estaduais ou municipais.

CAPÍTULO I
REGISTRO E RELACIONAMENTO

Art. 53. Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:

1) matadouros-frigoríficos, matadouros, matadouros de aves e pequenos animais, charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e fábricas de produtos não comestíveis;

2) granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de lacticínios, entrepostos-usina, entrepostos de lacticínios, postos de refrigeração e postos de coagulação;

3) entrepostos de pescado e fábricas de conservas de pescado;

4) entrepostos de ovos e fábricas de conservas de ovos.

§ 1º Só podem ser registrados entrepostos de ovos que tenham movimento mínimo de 500 (quinhentas) dúzias por dia.

§ 2º Os demais estabelecimentos previstos neste Regulamento serão relacionados.

Art. 54. O registro será requerido ao Diretor da D.I.P.O.A., instruindo-se o processo com os seguintes documentos:

1) memorial descritivo, contendo informes de interêsse econômico-sanitário, de acordo com modêlo organizado pela D.I.P.O.A.;

2) plantas do estabelecimento, compreendendo: planta baixa de cada pavimento na escala de 1:100 (um por cem); planta de situação, contendo detalhes sôbre rêde de esgôto e abastecimento de água na escala de 1:500 (um por quinhentos); planta da tachada e cortes longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50 (um por cinqüenta); quando exigidos, detalhes de aparelhagem e instalações, na escala de 1:10 (um por dez), obedecidas as seguintes convenções:

a) nos estabelecimentos novos, cor preta;

b) nos estabelecimentos a reconstruir, ampliar ou remodelar:

1) cor preta, para as partes a serem conservadas;

2) cor vermelha, para as partes a serem construídas;

3) cor amarela, para as partes a serem demolidas;

4) cor azul, para os elementos construídos em ferro ou aço;

5) cor cinza, pontuada de nanquim, para as partes de concreto;

6) cor "terra de siene" para as partes em madeira.

Art. 55. As plantas ou projetos devem conter mais:

1 - posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;

2 - orientação;

3 - localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sôbre as divisas nos terrenos;

4 - perfis longitudinal e transversal do terreno em posição média, sempre que não fôr de nível.

Art. 56. Os projetos de que trata o artigo anterior devem ser apresentados em 3 (três) vias, a primeira em tela, devidamente datadas, seladas e assinadas por profissional habilitado, de acordo com a legislação vigente, trazendo a indicação do título do número da carteira e órgão que a expediu.

Art. 57. Desde que se trate de pequenos estabelecimentos, a juízo do Inspetor Chefe da I.R.P.O.A. respectiva, podem ser aceitos, para estudo preliminar, simples "croquis" ou desenhos.

Art. 58. Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.

Art. 59. Para a construção de estabelecimentos novos é obrigatório:

1 - o exame prévio do terreno, cujo pedido deve ser instruído com a planta do local, especificando a área disponível, acidentes existentes, detalhes sôbre a água de abastecimento e sôbre a rêde de esgôto e indicação do local do escoamento dos resíduos;

2 - apresentação dos projetos das respectivas construções, nas escalas e cores previstas nêste Regulamento, acompanhados dos memoriais descritivos das obras a realizar, material a empregar e equipamento a instalar.

§ 1º O pedido de aprovação prévia do terreno deve ser instruído com o laudo de inspeção fornecido por servidor da D.I.P.O.A., exigindo-se, conforme o caso, planta detalhada de tôda a área.

§ 2º Tratando-se de registro de estabelecimento que se encontra sob inspeção estadual ou municipal, será realizada uma inspeção prévia de tôdas as dependências, situação em relação ao terreno, instalações, equipamento, natureza e estado de conservação das paredes, pisos e tetos, pé-direito, bem como das rêdes de esgôto e de abastecimento de água, descrevendo-se detalhadamente a procedência, captação, distribuição, canalização e escoadouro.

Art. 60. As firmas construtoras não darão início à construção de estabelecimentos sujeitos à Inspeção Federal, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 61. As autoridades municipais não permitirão o início da construção de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, para comércio interestadual ou internacional, sem que os projetos tenham sido aprovados pela D.I.P.O.A.

Parágrafo único. A aprovação prévia de local para construção de estabelecimentos pela D.I.P.O.A., não significa que as autoridade estaduais ou municipais competentes não impeçam a realização das obras por motivo de interêsse de saúde pública local.

Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana para efeito de registro ou relacionamento, é obrigatória a apresentação de boletim oficial de exame da água do abastecimento que prove estarem satisfeitas as alíneas, a), b), c), d) e e), sendo facultativo as demais alíneas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, é considerada básica para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oficial de exame da água de abastecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológico e químico seguintes:
a) não demonstrar, na contagem global, mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro;
b) para demonstrar, no teste presuntivo para pesquisa de coliformes, fermentação de qualquer dos 5 (cinco) tubos semeados com 1ml (um mililitro) e com 0,1 (um décimo) de mililitro da amostra, tolerando-se fermentação na série com 10 ml (dez mililitros);
c) a água deve ser límpida, incôlor, sem cheiro e de sabor próprio, agradável;
d) não conter mais de 500 (quinhentas) partes por milhão de sólidos totais;
e) conter no máximo 0,005 mg (cinco miligramas) por litro, de nitrogênio amoniacal;
f) ausência de nitrogênio nitroso e de sulfídrico;
g) no máximo 0,002 mg (dois miligramas) de nitrogênio nítrico, por litro;
h) no máximo 0,002 mg (dois miligramas) de matéria orgânica, por litro;
i) grau de dureza inferior a 20 (vinte):
j) chumbo, menos de 0,1 (um décimo) de parte por milhão;
k) cobre, menos de 3 (três) partes por milhão;
l) zinco, menos de 15 (quinze) partes por milhão;
m) cloro livre, máximo de 1 (uma) parte por milhão quando se tratar de águas cloradas e cloro residual mínimo de 0,05 (cinco centésimas) partes por milhão;
n) arsênico, menos de 0,05 (cinco centésimas) partes por milhão;
o) fluoretos, máximo de 1 (uma) parte por milhão;
p) selênio, máximo de 0,05 (cinco centésimas) partes por milhões;
q) magnésio, máximo de 0,03 (três centésimas) partes por milhão;
r) sulfatos, no máximo 0,010 mg (dez miligramas) por litro;
s) componentes fenólicos, no máximo 0,001 (uma milionésima) parte por milhão."

§ 1º Quando as águas revelem mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro impõe-se novo exame de confirmação, antes de condená-la.

§ 2º Mesmo que o resultado da análise seja favorável, a D.I.P.O.A. pode exigir, de acordo com as circunstâncias locais, o tratamento da água.

Art. 63. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação prévia dos projetos.

Art. 64. Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.

Art. 65. As autoridades municipais não permitirão a construção de estabelecimentos que por sua natureza possa prejudicar outros que elaborem produtos utilizados na alimentação humana.

Art. 66. Apresentados os documentos exigidos neste Regulamento, o Inspetor-chefe da I.R.P.O.A. mandará vistoriar o estabelecimento, para apresentação do competente laudo, a ser organizado de acordo com instruções aprovadas pela D.I.P.O.A.

Art. 67. Autorizado o registro, uma das vias das plantas e dos memoriais descritivos é arquivada na Diretoria da D.I.P.O.A.; outra, na I.R.P.O.A., a que esteja subordinado o estabelecimento e as terceiras entregues ao interessado.

Art. 68. Satisfeitas as exigências fixadas no presente Regulamento, o Diretor da D.I.P.O.A. autorizará, a expedição do "TÍTULO DE REGISTRO", constando do mesmo o número do registro, nome da firma, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, cidade, vila e povoado) e outros detalhes necessários.

Art. 69. A D.I.P.O.A. determinará a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou remodelação, tendo-se em vista o plano aprovado.

Art. 70. A D.I.P.O.A. divulgará projetos de orientação para construção dos diversos tipos de estabelecimentos de produtos de origem animal, bem como planos, orçamentos e outros detalhes.

Art. 71. Em instruções expedidas pela D.I.P.O.A. serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dos estabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade.

Art. 72. O relacionamento é requerido ao Inspetor Chefe da I.R.P.O.A. e o processo respectivo deve obedecer ao mesmo critério estabelecido para o registro de estabelecimentos no que lhes fôr aplicável.

Art. 73. São relacionadas as fazendas leiteiras, os postos de recebimento, as queijeiras, os apiários, os entrepostos de mel e cêra de abelhas e as casas atacadistas, fixando-se conforme o caso, as mesmas exigências para os demais estabelecimentos.

CAPÍTULO II
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E RELACIONAMENTO

Art. 74. Nenhum estabelecimento registrado ou relacionado pode ser vendido ou arrendado, sem que concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do registro ou do relacionamento para a nova firma.

§ 1º No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve ser feita, pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita à D.I.P.O.A., esclarecendo os motivos da recusa.

§ 2º As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados durante as fases do processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências dêste Regulamento.

§ 3º Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja registrado ou relacionado.

§ 4º No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência respectiva é cassado o registro ou relacionamento do estabelecimento, o qual só será restabelecido depois de cumprida a exigência legal.

§ 5º Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos e realizada a transferência do registro ou relacionamento, a nova firma é obrigada a cumprir tôdas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Art. 75. O processo de transferência deve obedecer, no que lhe fôr aplicável, ao mesmo critério estabelecido, para o registro ou relacionamento.

Art. 76. Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencentes à mesma firma, é respeitada, para cada um, a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

TÍTULO V
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 77. Tôdas as dependências e equipamento dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais; as águas servidas e residuais terão destino conveniente. podendo a D.I.P.O.A. determinar o tratamento artificial.

Art. 78. O maquinário, carros, tanques, vagonetas, caixas, mesas e demais material e utensílios serão convenientemente marcados de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação de animais usando-se denominações "COMESTÍVEIS e NÃO COMESTÍVEIS".

Art. 79. Os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios usados na industria devem ser lavados diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprêgo de substâncias previamente aprovada pela D.I.P.O.A.

Art. 80. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de môscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos, quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprêgo de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Federal. Não é permitido para os fins dêste artigo o emprêgo de produtos biológicos.

Parágrafo único. É proibida a permanência de cães, gatos e de outros animais estranhos no recinto dos estabelecimentos.

Art. 81. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios e limpos, inclusive gorros, aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 82. O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha em necropsias, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários com antisséticos apropriados.

Art. 83. É proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza

Art. 84. É proibido cuspir ou escarrar em qualquer dependência de trabalho.

Art. 85. É proibido fumar em qualquer dependência dos estabelecimentos.

Art. 86. Tôdas as vêzes que fôr necessário, a Inspeção Federal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamento.

Parágrafo único. A critério da D.I.P.O.A. pode ser dispensada a impermeabilização de paredes em dependências onde se trabalhe com equipamento fechado.

Art. 87. Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras e outras instalações próprias para guarda, pouso e contensão de animais vivos ou depósito de resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados tantas vezes quantas necessárias com água de cal ou outro desinfetante apropriado, autorizado pela D.I.P.O.A.

Art. 88. As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser freqüentemente inspecionadas e convenientemente limpas.

Art. 89. Durante a fabricação, no embarque ou nos transportes, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza.

Art. 90. É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação de matérias primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias primas ou produtos.

Parágrafo único. É permitido, a critério da D.I.P.O.A., o emprêgo de continentes de madeira no acondicionamento de matérias primas que se destinam à embalagem em entrepostos, exigindo-se, conforme o caso, envoltório intermediário, adequado e impermeável.

Art. 91. Na indústria de laticínios é permitido o uso de tanques de madeira na fabricação de determinados produtos, a juízo da D.I.P.O.A.

Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de produtos de origem animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial, devem apresentar condições de saúde e ter hábitos higiênicos; anualmente serão submetidos a exame em repartição de Saúde Pública, apresentando à Inspeção Federal as anotações competentes em sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem de doenças que os incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêneros alimentícios.

§ 1º Na localidade onde não haja serviço oficial de Saúde Pública podem ser aceitos, a juízo da D.I.P.O.A., atestados passados por médico particular.

§ 2º A inspeção médica é exigida, tantas vêzes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive seus proprietários se exercerem atividade industrial.

§ 3º Sempre que fique comprovada a existência de dermatoses, de doenças infecto-contagiosas ou repugnantes e de portadores indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, é ela imediatamente afastada do trabalho cabendo, Inspeção Federal comunicar o fato à autoridade de Saúde Pública.

Art. 93. Os detalhes sôbre a rêde de abastecimento de água em cada estabelecimento, no tocante à quantidade qualidade, canalização, captação, filtração, tratamento e distribuição devem ser fixados pela D.I.P.O.A. por ocasião da aprovação dos projetos.

Art. 94. A distribuição da rêde de esgôto, compreendendo canaletas, ralos, sifonados, declives, canalização, distribuição, depuração, tratamento e escoadouros, é fixada pela D.I.P.O.A. em cada estabelecimento.

Art. 95. Os continentes já usados quando destinados ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem ser previamente inspecionados, condenando-se os que, após terem sido limpos e desinfetados por meio de vapor e substância permitida, não forem julgados em condições de aproveitamento.

Parágrafo único. Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou continentes que tenham servido a produtos não comestíveis.

Art. 96. É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos nas salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, material estranho aos trabalhos de dependência.

Art. 97. Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal.

Art. 98. Serão diariamente limpos e convenientemente desinfetados os instrumentos de trabalho.

Parágrafo único. Os estabelecimentos devem ter em estoque desinfetantes aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamento.

Art. 99. As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições de higiene, iluminação e ventilação e deverão ser limpas e desinfetadas pelo menos uma vez por ano.

Art. 100. Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem e esterilização do vasilhame, antes de seu retôrno aos postos de origem.

Art. 101. Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo da D.I.P.O.A., é obrigatória a existência de vários depósitos de água com descarga de vapor, para esterilização de facas, ganchos e outros utensílios

TÍTULO VI
OBRIGAÇÕES DAS FIRMAS

Art. 102. Ficam os proprietários de estabelecimentos obrigados a:

1 - Observar e fazer observar tôdas as exigências contidas no presente Regulamento;

2 - Fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratório;

3 - Fornecer até o décimo dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, os dados estatísticos de interêsse na avaliação da produção industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, devidamente quitadas pela repartição arrecadadora;

4 - Dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sôbre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção federal permanente, mencionando sua natureza e hora de início e de provável conclusão;

5 - Avisar, com antecedência, da chegada de gado e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Federal;

(Revogado pelo Decreto Nº 8444 DE 06/05/2015):

6 - quando o estabelecimento funciona em regime de Inspeção Federal e está afastado do perímetro urbano, deve fornecer gratuitamente, habitações adequada aos servidores ou condução, no caso de não haver meio de transporte público fácil e acessível condições que serão julgadas pela D. I. P. O. A.; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - Quando o estabelecimento funciona em regime de inspeção permanente e está afastado do perímetro urbano, deve fornecer gratuitamente habitação adequada aos servidores ou condução, no caso de não haver meio de transporte público fácil e acessível, condições que serão julgadas pela D.I.P.O.A.;"

(Revogado pelo Decreto Nº 8444 DE 06/05/2015):

7 - Sempre que haja dificuldade, a juízo da D.I.P.O.A., para que o servidor encontre moradia adequada, os proprietários de estabelecimentos sob regime de inspeção permanente ficam obrigados a fornecer a residência, cobrando aluguel de acordo com a lei;

8 - Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da Inspeção quando os horários para as refeições não permitam que os servidores as façam em suas residências, a juízo do Inspetor Federal, junto ao estabelecimento;

9 - Fornecer material próprio e utensílios para guarda, conservação e transporte de matérias primas e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidos às dependências da D.I.P.O.A.;

10 - Fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outro material destinado à Inspeção Federal, para seu uso exclusivo;

11 - Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações;

12 - Manter locais apropriados, a juízo da Inspeção Federal, para recebimento e guarda de matérias primas procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Federal ou de retôrno de centros de consumo, para serem reinspecionados, bem como para seqüestro de carcaças ou partes de carcaça, matérias primas e produtos suspeitos;

13 - Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;

14 - Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da Inspeção Federal, para análises de matérias primas ou produtos no laboratório do estabelecimento;

15 - Manter em dia o registro do recebimento de animais e matérias primas, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos;

16 - Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento;

17 - Recolher as taxas de inspeção sanitária previstas na legislação vigente;

18 - Efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por servidores da Inspeção Federal, de acordo com a legislação vigente;

19 - Dar aviso com antecedência sôbre a chegada ou recebimento de barcos pesqueiros ou de pescado;

§ 1º O pessoal fornecido pelos estabelecimentos fica sob ordens diretas do Inspetor Federal;

§ 2º O material fornecido pelas emprêsas, porém fica à disposição e sob responsabilidade da Inspeção Federal ;

§ 3º Cancelado o registro ou o relacionamento, o material pertencente ao Govêrno inclusive de natureza científica, o arquivo e os carimbos oficiais de Inspeção Federal são recolhidos à D.I.P.O.A. que superintende os serviços na região;

§ 4º Os proprietários de estabelecimentos registrados ou relacionados são obrigados a manter livros para escrituração de matérias primas oriundas de outros pontos, para serem utilizadas, no todo ou em parte na fabricação de produtos e subprodutos não comestíveis.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016):

Art. 102-A. Os estabelecimentos só podem expor à venda ou distribuir produtos que:

I - não representem risco à saúde pública;

II - não tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados; e

III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, de fabricação e de expedição.

Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados.

Art. 103. Correm por conta dos interessados as despesas de transporte do servidor que, a pedido, for designado para proceder inspeção prévia de terrenos ou estabelecimentos, para fins de registro ou relacionamento.

Art. 104. Os estabelecimentos de leite e derivados, com volume de matéria prima para beneficiamento ou industrialização igual ou superior a 10.000 (dez mil) litros diários devem ter, na direção dos trabalhos, especialistas em indústria de laticínios, diplomados em escola nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de laticínios de menor produção admitirão empregados habilitados em fábrica-escola de laticínios do país ou do estrangeiro.

Art. 105. Todos os estabelecimentos devem registrar diariamente em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pela D.I.P.O.A. as entradas e saídas de matérias primas e produtos de laticínios, especificando quantidade, qualidade e destino.

§ 1º Tratando-se de matéria prima ou produtos de laticínios procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Federal, deve ainda a firma anotar, nos livros e mapas indicados, a data de entrada, o número da guia de embarque ou do certificado sanitário, a qualidade, quantidade e número do registro ou relacionamento do estabelecimento remetente.

§ 2º Os estabelecimentos de leite e derivados ficam obrigados a fornecer, a juízo da D.I.P.O.A., uma relação atualizada de fornecedores de matéria prima, com os respectivos endereços, quantidades médias dos fornecimentos e nome da propriedade rural.

TÍTULO VII
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS
CAPÍTULO I
INSPEÇÃO ANTE-MORTEM

Art. 106. Nos estabelecimentos subordinados à Inspeção Federal e permitida a matança de bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, bem como das diferentes aves domésticas e de caça, usadas na alimentação humana.

§ 1º A matança de equídeos é realizada em estabelecimentos especiais, dotados de condições, instalações e aparelhagem satisfatórias, a juízo da D.I.P.O.A.

§ 2º A matança de aves silvestres, consideradas "Caça" só pode ser feita quando elas procedem de criadouros.

Art. 107. É proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento, sem prévio conhecimento da Inspeção Federal.

§ 1º Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Federal deve retificar os documentos de procedência e julgar das condições de saúde do lote.

§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados, procedendo-se, quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de polícia sanitária animal, que cada caso exigir.

§ 3º Tôdas as vezes que, pelo adiantado da hora, ou ausência de funcionário responsável por tal serviço, houver animais para ingressar nos estabelecimentos, êste ingresso só é permitido em um depósito à parte, exclusivamente destinado a essa finalidade, designado "depósito de chegada". Os animais aí introduzidos só podem ser retirados depois de inspecionados.

Art. 108. Quando houver suspeita de carbúnculo hemático, além das medidas já estabelecidas, à Inspeção Federal cabe proceder como se segue:

1 - observar o lote por 48 (quarenta e oito) horas; se no fim dêsse período não ocorrerem novos casos, permitir o sacrifício de todo o lote, no final da matança;

2 - ocorrendo novos casos, determinar o isolamento de todo o lote e aplicar sôro anti-carbunculoso, permanecendo os animais em observação pelo tempo que a Inspeção Federal julgar conveniente sendo que no mínimo devem decorrer 21 (vinte e um) dias, depois da última morte ou da aplicação do sôro, para sacrifício de qualquer animal do lote;

3 - determinar a limpeza e desinfeção das dependências e locais onde estiveram em qualquer momento êsses animais, compreendendo a remoção, a queima de tôda a palha, esterco e demais detritos e imediata aplicação, em larga escala, de uma solução de soda a 5% (cinco por cento) ou de outro desinfetante especificamente aprovado pela D.I.P.O.A.

Art. 109. A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas mais adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é responsável desde o momento de seu desembarque.

Parágrafo único. É proibido, no desembarque ou movimentação de animais o uso de instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar o corpo ou a musculatura.

Art. 110. É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 (vinte e quatro) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nos depósitos do estabelecimento.

§ 1º O período de repouso pode ser reduzido quando o tempo de viagem não fôr superior a 2 (duas) horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob contrôle sanitário permanente; o repouso, porém, em hipótese alguma, deve ser inferior a 6 (seis) horas.

§ 2º Em tais casos a autoridade sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento, mencionando claramente as condições anteriores de saúde dos animais.

§ 3º O tempo de repouso, de que trata êste artigo, pode ser ampliado, todas as vezes que a Inspeção Federal julgar necessário.

Art. 111. Apesar do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes são ainda examinados no dia do abate.

§ 1º O exame de que trata êste artigo será realizado pelo mesmo veterinário encarregado da inspeção final na sala de matança.

§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados procedendo-se de acordo com as medidas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 112. Nenhum animal, lote ou tropa pode ser abatido sem autorização da lnspeção Federal.

Art. 113. Deve ser evitada, a juízo da Inspeção Federal, a matança de:

1 - fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal da gravidez) ;

2 - animais caquéticos;

3 - animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extra-uterina;

4 - animais que padecem de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo.

Art. 114. As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença infecto-contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento.

§ 1º As fêmeas de parto recente só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.

§ 2º As fêmeas que abortarem só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do abôrto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.

Art. 115. Animais com sintomas de paralisia post-partum e de "doença de transporte" são condenados.

Parágrafo único. É permitido reter animais nas condições dêste artigo, para tratamento.

Art. 116. É proibida a matança em comum de animais que no ato da inspeção ante-mortem, sejam suspeitos das seguintes zoonoses:

1 - Artrite infecciosa;

2 - Babesioses;

3 - Bruceloses;

4 - Carbúnculo hemático;

5 - Carbúnculo sintomático;

6 - Coriza grangrenosa;

7 - Encéfalo - mielites infecciosas;

8 - Enterites septicêmicas;

9 - Febre aftosa;

10 - Grangrena gasosa;

11 - Linfagite ulcerosa;

12 - Metro-peritonite;

13 - Mormo;

14 - Pasteureloses;

15 - Pneumo-enterite;

16 - Peripneumonia contagiosa (não constatada no país);

17 - Peste aviária (não constatada no país);

18 - Peste bovina (não existente no país);

19 - Peste suína;

20 - Raiva e peseudo-raiva (doença de Aujezky);

21 - Ruiva (não existente no país);

22 - Tétano;

23 - Tularemia (não existente no país);

24 - Tripanosomíases;

25 - Tuberculose.

§ 1º Nos casos comprovados de peste bovina, peripneumonia contagiosa, carbúnculo hemático, grangrena gasosa, ruiva e mormo, os animais são imediatamente sacrificados no "Departamento de Necropsias", os cadáveres devem ser incinerados e transformados em aparelhagem apropriada, aplicando-se as medidas de defesa sanitária animal em vigor. Cabe à lnspeção Federal levar a ocorrência, ao conhecimento da autoridade regional, esclarecendo a procedência dos animais e a zona percorrida pelos mesmos de modo a serem prontamente tomadas medidas sanitárias aconselháveis.

§ 2º Não existindo no país peste bovina, peripneumonia contagiosa, ruiva, peste aviária, tularemina e nem a triquinose compete à Inspeção Federal cooperar em que se evite a eventual introdução e propagação dessas doenças o território nacional.

§ 3º No caso de qualquer outra doença contagiosa não prevista no presente artigo, o sacrifício é também feito em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares para diagnóstico.

Art. 117. No caso das doenças referidas no artigo anterior, os animais do respectivo lote ou tropa devem ficar em observação por prazo variável, a juízo da Inspeção Federal, tendo-se em vista a doença e seu período normal de incubação.

Art. 118. São condenados os bovinos atingidos de anasarca, quando apresentem edema extenso e generalizado.

§ 1º Quando o anasarca não fôr generalizado, o animal é abatido em separado.

§ 2º Bovinos nas condições do parágrafo anterior podem ser separados para tratamento.

Art. 119. Os animais levados ao abate, para contrôle de provas de tuberculização, são sacrificados em separado, no fim da matança.

Art. 120. Suínos hipermunizados para preparo de sôro contra a peste suína, só podem entrar em estabelecimento sob Inspeção Federal, quando acompanhados de documento oficial da D.D.S.A., no qual se ateste que a hipermunização ficou concluída pelo menos há 15 (quinze) dias.

Art. 121. É proibida a matança de suínos não castrados ou de animais que mostrem sinais de castração recente.

Art. 122. Quando o exame ante-mortem constatar casos isolados de doenças não contagiosas, que por êste Regulamento impliquem na condenação total do animal, é ele abatido no "Departamento de Necropsias".

Art. 123. Quando o exame ante-mortem constatar casos isolados de doenças contagiosas, que por êste Regulamento permitam o aproveitamento condicional do animal, é ele abatido no fim da matança.

Art. 124. São condenados os bovinos, ovinos e caprinos que no exame ante-mortem revelem temperatura retal igual ou superior a 40,5º C (quarenta e meio graus centígrados); são também condenados os suínos com temperatura igual ou superior a 41º C (quarenta e um graus centígrados), bem como as aves com temperatura igual ou superior a 43º C (quarenta e três graus centígrados).

Parágrafo único. São condenados os animais em hipotermia.

Art. 125. A existência de animais mortos ou caídos em vagões, currais ou em qualquer dependência da fábrica, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Federal para providenciar a necropsia ou sacrifício, bem como determinar as medidas que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. As necropsias são realizadas em local apropriado, previsto neste Regulamento.

Art. 126. Quando a Inspeção Federal autorizar o transporte de animais mortos ou moribundos para "Departamento de Necropsias", deve usar veiculo especial, apropriado, impermeável, que permita desinfeção logo após sua utilização.

§ 1º Havendo suspeitas de doença infecto-contagiosa, é feito o tamponamento das aberturas naturais antes do transporte de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções.

§ 2º Confirmada a suspeita, é o cadáver incinerado ou esterilizado pelo calor, em apareIhagem própria.

§ 3º Findos os trabalhos de necropsia, devem ser rigorosamente desinfetados além do veículo utilizado no transporte o piso da sala, todos os instrumentos e objetos que entraram em contato com o cadáver.

Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior, o resuItado de necropsias que evidenciarem doenças infecto-contagiosas, remetendo material para contrôle de diagnóstico aos L.R.A. ou aos laboratórios da D.D.S.A. reservando, porém, elementos de contra-prova.

Art. 128. O lote ou tropa, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só será abatido depois do resultado da necropsia.

Art. 129. A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente à Inspeção Federal dados referentes aos animais entrados, detalhando a procedência, espécie, número, meios de condução utilizados e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso designando "mapa do movimento de animais", onde constará também o estoque existente nos currais, campos de repouso e outros locais.

CAPÍTULO II
MATANÇA
Seção I
Matança de emergência

Art. 130. Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando condições que indiquem essa providência.

Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Federal.

Art. 131. Sempre que haja suspeita de processo septicêmico, a Inspeção Federal lançará mão do exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e gangrenosas.

Art. 132. É proibida a matança de emergência na ausência de funcionário da Inspeção Federal.

Art. 133. São considerados impróprios para consumo os animais que, sacrificados de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Regulamento ou por outras razões justificadas pela Inspeção Federal.

Parágrafo único. Sempre que os animais abatidos de emergência apresentem logo após a morte carne com reação francamente ácida, as carcaças serão consideradas impróprias para consumo.

Art. 134. Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados a juízo da Inspeção Federal podem ser aproveitados.

Parágrafo único. Nesses casos, a Inspeção se louvará na riqueza em sangue da musculatura e na coloração vermelho-escura de todos os órgãos; considerará os fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo; verificará se a face interna do couro ou pêlo está normalmente úmida, louvando-se ainda na verificação da congestão hipostática; verificará se a ferida de sangria tem ou não seus bordos infiltrados de sangue; levará em conta a coloração da parede abdominal e o odor que se exala no momento da evisceração, além de outros sinais e informes que venha a obter, para julgar se a sangria foi ou não realizada a tempo.

Seção II
Matança Normal

Art. 135. Só é permitido o sacrifício de animais de açougue por métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.

§ 1º Os métodos empregados para cada espécie de animal de açougue deverão ser aprovados pelo órgão oficial competente, cujas especificações e procedimentos serão disciplinados em regulamento técnico.

§ 2º É facultado o sacrifício de bovinos de acordo com preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 135. Só é permitido o sacrifício de bovídeos por insensibilização (processo da marrêta), seguida de imediata sangria.
§ 1º A D.I.P.O.A. pode tolerar o sacrifício por picada do bulbo (choupa) nos estabelecimentos já registrados que não apresentem condições de construção que permitam adaptação para emprêgo da marrêta.
§ 2º É facultado o sacrifício de bovinos de acordo com preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que as carcaças se destinem ao consumo local ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.
§ 3º Os estabelecimentos que venham a abater equídeos usarão o mesmo processo indicado para bovídeos."

Art. 136. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 136. Os suínos podem ser sacrificados por incisão dos grandes vasos sangüíneos do pescoço ou por punção direta no coração, após insensibilização ou não.
Parágrafo único. Permite-se para os animais desta espécie a insensibilidade pelo processo elétrico, seguida de imediata sangria."

Art. 137. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 137. Os ovinos, caprinos e coelhos serão sacrificados por incisão dos grandes vasos do pescoço (jugulação cruenta)."

Art. 138. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 138. As aves podem ser sacrificadas por qualquer dos seguintes processos:
1. Incisão das jugulares, através da boca, seguida de destruição da medula alongada, quando se pretende realizar a depenagem a sêco;
2. Incisão das jugulares, externamente;
3. Provocando-se uma ferida de sangria de cada lado do pescoço, pela inserção de um instrumento perfurocortante nessa região.
Parágrafo único. É proibido o sacrifício de aves por deslocamento da cabeça ou por qualquer processo que não provoque efusão de sangue."

Art. 139. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 139. O emprêgo de qualquer outro processo de matança depende de autorização da D.I.P.O.A."

Art. 140. A sangria deve ser completa e de preferência realizada com o animal suspenso pelos membros traseiros.

Parágrafo único. Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha escoado ao máximo possível.

Art. 141. As aves podem ser depenadas por qualquer dos seguintes processos:

1 - a sêco;

2 - após escaldagem na água, em temperatura entre 82º - 90º C (oitenta e dois -noventa graus centígrados), pelo tempo necessário;

3 - após escaldagem na água, em temperatura entre 53º - 55º C (cinqüenta e três - cinqüenta e cinco graus centígrados), pelo tempo necessário, seguida ou não de imersão das aves em substâncias adesivas (cêra, parafina, betume ou misturas prontas, destinadas a essa finalidade).

Parágrafo único. Qualquer outro processo depende de autorização da D.I.P.O.A.

Art. 142. É obrigatória a pelagem e raspagem de tôda carcaça de suíno pelo prévio escaldamento em água quente, sempre que deva ser entregue ao consumo com o couro; a operação depilatória será completada a mão e as carcaças serão lavadas convenientemente antes de evisceradas.

Parágrafo único. É proibido o chamuscamento de suínos.

Art. 143. A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionário da Inspeção Federal, em local que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita entre estas e as carcaças.

§ 1º Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.

§ 2º A Inspeção Federal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por fezes no momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo "Inpeção post-mortem".

Art. 144. A cabeça, antes de destacada do corpo, deve ser marcada para permitir fácil identificação com a respectiva carcaça, procedendo-se do mesmo modo relativamente às vísceras.

Art. 145. É proibida a inflação de animais ou de quaIquer órgão parenquimatoso.

Parágrafo único. A D.I.P.O.A. pode permitir, excepcionalmente, nos casos de consumo imediato, a insuflação de vitelos, ovinos e caprinos, desde que empregado ar convenientemente purificado.

Art. 146. Antes de atingir a sala de matança os animais devem passar por um pedilúvio e por um tanque da lavagem, provido de chuveiros superiores e laterais.

CAPÍTULO III
INSPEÇÃO POST-MORTEM
Seção I
Generalidades-Bovídeos

Art. 147. A inspeção post-mortem consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sôbre o parênquima dos órgãos, quando necessário.

Art. 148. A inspeção post-mortem de rotina deve obedecer à seguinte seriação:

1 - observação dos caracteres organolepticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos;

2 - exame da cabeça, músculos mastigadores, línguas, glândulas salivares e gânglios linfáticos correspondentes;

3 - exame da cavidade abdominaI, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;

4 - exame da cavidade torácica, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;

5 - exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, intra-musculares, superficiais e profundos acessíveis, aIém da avaliação das condições de nutrição e engorda do animal.

Art. 149. Sempre que a Inspeção Federal julgar conveniente as carcaças de suínos serão reexaminadas por outro funcionário, antes de darem entrada nas câmaras frigoríficas ou serem destinadas ao tendal.

Art. 150. Devem ser sempre examinados, após incisão, os gânglios inguinais ou retromamários, os ilíacos, os pré-crurais, os pré-escapulares e os pré-peitorais.

§ 1º Nas espécies ovina e caprina, a simples palpação dos pré-escapulares e pré-crurais constitui a norma geral, praticando incisões sempre que necessário, para esclarecimento da anormalidade percebida na palpação.

§ 2º Nas aves, cujo sistema linfático apresenta formações ganglionares (palmípedes em geral) estas, devem ser examinadas.

Art. 151. Todos os órgãos, inclusive os rins, serão examinados na sala de matança, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a indentificação entre órgãos e carcaças.

Parágrafo único. Os rins só podem permanecer aderentes à carcaça por exigência de país importador. Nesses casos sua inspeção será realizada após incisão da gordura que os envolve, expondo-os de modo a tornar possível sua apreciação, sem desligá-los completamente da posição natural. Após o exame serão recolocados em sua posição normal.

Art. 152. Tôda carcaça, partes de carcaça e respectivos órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para o consumo devem ser convenientemente assinalados pela Inspeção Federal e diretamente conduzidos ao "Departamento de Inspeção Final", onde serão julgados após exame completo.

§ 1º Tais carcaças ou partes de carcaça não podem ser subdivididas ou removidas para outro local, sem autorização expressa da Inspeção Federal.

§ 2º As carcaças, partes e órgãos condenados, ficam sob custódia da Inspeção Federal e serão conduzidos à graxaria em carros especiais, acompanhados por um de seus funcionários.

§ 3º Todo material condenado fica também sob custódia da Inspeção Federal no "Departamento de Seqüestro" quando não possa ser inutilizado no próprio dia da matança.

Art. 153. As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os carimbos previstos neste Regulamento, por funcionário da Inspeção Federal.

Art. 154. Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões, antes do exame da Inspeção Federal.

Art. 155. Depois de aberta a carcação ao meio, serão examinados o esterno, costelas, vértebras e medula espinhal.

Art. 156. O couro de animais condenados por qualquer doença contagiosa, bem como os couros que eventualmente tenham tido contato com êles, serão desinfetados por processos previamente aprovados pela D.I.P.O.A. e sob as vistas da Inspeção Federal.

Art. 157. Abcessos e lesões supuradas - Carcaças, partes de carcaça ou órgãos atingidos de abcesso ou de lesões supuradas, devem ser julgados pelo seguinte critério:

1 - quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da carcaça, esta deve ser condenada;

2 - carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem acidentalmente com pus serão também condenadas;

3 - abcessos ou lesões supuradas localizados podem ser removidos, condenados apenas os órgãos e partes atingidos;

4 - serão ainda condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia, icterícia) decorrentes de processo purulento.

Art. 158. Actinomicose e actinobacilose - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose

Parágrafo único. Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:

1 - quando as lesões são localizadas, sem complicações secundárias e o animal se encontra em boas condições de nutrição. Neste caso a carcaça deve ser aproveitada, depois de removidas e condenadas as partes atingidas;

2 - são condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão maxilar é discreta, estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos;

3 - quando a actinobacilose é discreta e limitada à língua, interessando ou não os gânglios linfáticos correspondentes, a cabeça pode ser aproveitada, depois da remoção e condenação da língua e seus gânglios.

Art. 159. Adenite - As adenites localizadas implicam em rejeição da região que drena a linfa para o gânglio ou gânglios atingidos.

Art. 160. Anasarca - Devem ser condenadas as carcaças que no exame post-mortem demonstrem edema generalizado.

Parágrafo único. Nos casos discretos e localizados, basta que se removam e se condenem as partes atingidas.

Art. 161. Animais novos - Serão condenados animais novos nos seguintes casos:

1 - quando a carne tem aparência aquosa, flácida, dilacerando-se facilmente, podendo ser perfurada sem dificuldade;

2 - quando a carne se apresenta vermelho-acinzentada;

3 - quando o desenvolvimento muscular, considerado em conjunto, é incompleto e as massas musculares apresentam ligeira infiltração serosa ou pequenas áreas edematosas;

4 - quando a gordura peri-renal é edematosa, de cor amarelo-sujo ou de um vermelho-acinzentado, mostrando apenas algumas ilhotas de gordura.

Art. 162. Branco pneumonia verminótica, enfisema pulmonar e outras afecções ou alterações - Devem ser condenados os pulmões que apresentem localizações parasitárias (bronco-pneumonia vermitótica), bem como os que apresentem enfisema, aspirações de sangue ou alimentos, alterações pré-agônicas ou outras lesões localizadas, sem reflexo sôbre a musculatura.

Art. 163. Brucelose - Devem ser condenadas as carcaças com lesões extensas de brucelose.

Parágrafo único. Nos casos de lesões localizadas, encaminham-se as carcaças à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

Art. 164. Carbúnculo sitomático, anaplasmose, hemoglobinúria bacilar dos bovinos, septicemia hemorrágica, catarro maligno epizoótico, piroplasmoses, pioêmia, septicemia e vacina - São condenadas as carcaças e órgãos de animais atacados dessas doenças

Art. 165. Carcaças contaminadas - As carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos devem ser condenadas.

§ 1º Serão também condenadas as carcaças, partes de carcaça, órgãos ou qualquer outro produto comestível que se contamine por contato com os pisos ou de qualquer outra forma, desde que não seja possível uma limpeza completa.

§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, o material contaminado pode ser destinado à esterilização pelo calor, a juízo da Inspeção Federal, tendo-se em vista a limpeza praticada.

Art. 166. Carbúnculo hemático - Devem ser condenadas as carcaças portadoras de carbúnculo hemático, inclusive couro, chifres, cascos, pêlos, vísceras, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execução das seguintes medidas:

1 - não podem ser evisceradas as carcaças reconhecidas portadoras de carbúnculo hemático;

2 - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se imediatamente limpeza e desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como: área de sangria, pisos, parede, plataformas, facas, machados, serras, ganchos, equipamento em geral, bem como a indumentária dos operários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado;

3 - uma vez constatada a presença de carbúnculo, a matança é automaticamente interrompida e imediatamente se inicia a desinfeção;

4 - recomenda-se para a desinfeção o emprêgo de uma solução a 5% (cinco por cento) de hidróxido de sódio contendo no mínimo, noventa e quatro por cento dêste sal). A solução deverá ser recente e empregada imediatamente, tão quente quanto possível, tomadas medidas de precaução, tendo em vista sua natureza extremamente cáustica; deve-se ainda fazer proteger os oIhos e as mãos dos que se encarregarem dos trabalhos de desinfeção, sendo prudente ter pronta uma solução ácida fraca de ácido acético, por exemplo, para ser utilizada em caso de queimaduras pela solução desinfetante;

5 - pode-se empregar também uma solução recente de hipoclorito de sódio, em diluição a 1% (um por cento);

6 - a aplicação de qualquer desinfetante exige a seguir abundante lavagem com água corrente e largo emprêgo de vapor;

7 - o pessoal que manipulou material carbunculoso, depois de acurada lavagem das mãos e braços, usará como desinfetante uma solução de bicloreto de mercúrio a 1:1.000 (um por mil), por contato no mínimo durante um minuto;

8 - a Inspeção Federal terá sempre sob sua guarda quantidade suficiente de hidróxido de sódio e de bicloreto de mercúrio;

9 - como medida final de precaução, tôdas as pessoas que tiveram contato com material infeccioso, serão mandadas ao serviço médico do estabelecimento ou ao serviço de Saúde Pública mais próximo;

10 - todas as carcaças ou partes de carcaça, inclusive couros, cascos, chifres, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infecciosos, devem ser condenados;

11 - a água do tanque de escaldagem de suínos, por onde tenha passado animal carbunculoso, também receberá o desinfetante e será imediatamente removida para o esgôto; o tanque será por fim convenientemente lavado e desinfetado.

Art. 167. Carnes cansadas - (febre de fadiga) - Em todos os casos em que se comprovem alterações por febre de fadiga, faz-se a rejeição total.

Parágrafo único. No caso de alterações localizadas e bem circunscritas a um só grupo muscular e depois de negativo o exame microscópico direto, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.

Art. 168. Carnes caquéticas - São condenadas as carcaças em estado de caquexia.

Art. 169. Carnes magras - Animais magros livres de qualquer processo patológico, podem ser destinados aproveitamento condicional (conserva ou salsicharia).

Art. 170. Carnes hidroêmicas - São condenadas as carcaças de animais que apresentam infiltração edematosa dos parênquimas ou do tecido conjuntivo.

Art. 171. Carnes fermentadas - (carnes febris) - Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema liniático, acompanhada de alterações musculares.

§ 1º Também são condenadas as carcaças em início de processo putrefativo, ainda que em áreas muito limitadas.

§ 2º A rejeição será também total, quando o processo coexista com lesões inflamatórias de origem gástrica ou intestinal e, principalmente, quando se tratar de vitelos, suíno e equídeos.

§ 3º Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as modificações musculares são pouco acentuadas, com negatividade do exame microscópico direto, destinando-se a carcaça à esterilização pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas.

Art. 172. Carnes repugnantes - São assim consideradas e condenadas as carcaças que apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos, excrementiciais, sexuais e outros considerados anormais.

Art. 173. Carnes sanguinolentas - Serão condenadas as carcaças, desde que a alteração seja conseqüência de doenças do aparelho digestivo.

Parágrafo único. Quando as lesões hemorrágicas ou congestivas de correm de contusões, traumatismo ou fratura, a refeição deve ser limitada ás regiões atingidas.

Art. 174. Carnes responsáveis por toxi-infecções - Tôdas as carcaças de animais doentes cujo consumo possa ser causa de toxi-infecção alimentar devem ser condenadas. Consideram-se como tais as que procederem de animais que apresentem:

1 - inflamação aguda dos pulmões, pleura, peritônio, pericárdio e meninges;

2 - gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;

3 - septicemia ou pioemia de origem puerperal traumática ou sem causa evidenciada;

4 - metrite ou mamite aguda difusa;

5 - poliartrite;

6 - flebite umbilical;

7 - pericardite traumática ou purulenta :

8 - qualquer inflamação aguda, abcesso ou lesão supurada associada a nefrite aguda, degenerescência gordurosa do fígado, hipertrofia do baço, hiperemia pulmonar, hipertrofia generalizada dos gânglios linfáticos e rubefação difusa do couro.

Art. 175. Cirrose hepática - Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser condenados, exigindo-se neste caso rigoroso exame do animal, no intuito de se eliminar a hipótese de doenças infecto-contagiosas.

Parágrafo único. São também condenados os fígados com cirrose decorrente de localização parasitária.

Art. 176. Cisticercose - (Cysticercus bovis) - Serão condenadas as carcaças com infestação intensa pelo Cysticercus bovis ou quando a carne é aquosa ou descorada.

§ 1º Entende-se por infestação intensa a comprovação de um ou mais cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura e numa área correspondente, aproximadamente, à palma da mão.

§ 2º Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:

1 - quando se verifique infestação discreta ou moderada, após cuidadoso exame sôbre o coração, músculos e seus pilares, bem como sôbre músculos da mastigação, língua, diafragma e facilmente acessíveis. Nestes casos devem ser removidas e condenadas todas as partes com cistos, inclusive os tecidos circunvizinhos, as carcaças são recolhidas às câmaras frigoríficas ou desossadas e a carne tratada por salmoura, pelo prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias, em condições que permitam, a qualquer momento, sua identificação e reconhecimento. Êsse período, pode ser reduzido para 10 (dez) dias, desde que a temperatura nas câmaras frigoríficas seja mantida sem oscilação e no máximo a 1º C (um grau centígrado);

2 - quando o número de cistos fôr maior do que o mencionado no item anterior, mas a infestação não alcance a generalização, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor;

3 - podem ser aproveitadas para consumo as carcaças que apresentem um único cisto já calcificado, após remoção e condenação dessa parte.

§ 3º As vísceras, com exceção dos pulmões, coração e porção carnosa do esôfago e a gordura das carcaças destinadas ao consumo ou à refrigeração, não sofrerão qualquer restrição, desde que consideradas isentas de infestação. Os intestinos podem ser aproveitados para envoltório, depois de trabalhados como normalmente.

§ 4º Quando se tratar de bovinos com menos de 6 (seis) meses de idade, a pesquisa do Cysticercus bovis pode ficar limitada a um cuidadoso exame da superfície do coração e do outras superfícies musculares normalmente visíveis.

§ 5º Na rotina de inspeção obedecem-se às seguintes normas:

1 - Cabeça - observam-se e incisam-se os masséteres e pterigoideos internos e externos;

2 - Língua - o órgão deve ser observado externamente, palpado e praticados cortes quando surgir suspeita quanto à existência de cistos ou quando já foram encontrados cistos nos músculos da cabeça;

3 - Coração - examina-se a superfície externa do órgão e faz-se uma incisão longitudinal, da base à ponta, através da parede ao ventrículo esquerdo e do septo inter-ventricular, examinando-se as superfícies de corte, bem como as superfícies mais internas dos ventrículos. A seguir praticam-se largas incisões em tôda a musculatura do órgão, tão numerosas quanto possível, desde que já tenha sido verificada a presença do Cysticercus bovis, na cabeça ou na língua;

4 - Inspeção final - na inspeção final identifica-se a lesão parasitária inicialmente observada e examinam-se sistematicamente os músculos mastigadores, coração, porção muscular do diafragma, inclusive seus pilares, bem como os músculos do pescoço, estendendo-se o exame aos intercostais e a outros músculos, sempre que necessário, devendo-se evitar tanto quanto possível cortes desnecessários que possam acarretar maior depreciação à carcaça.

Art. 177. Contusão - Os animais que apresentem contusão generalizada devem ser condenados.

Parágrafo único. Nos casos de contusão localizada, o aproveitamento deve ser condicional (salga, salsicharia ou conserva) a juízo da Inspeção Federal, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

Art. 178. Cisticercose (C. tenuicollis), estrongilose, teníase e ascaridioses - Estas parasitoses, bem como outras não transmissíveis ao homem, permitem o aproveitamento do animal desde que não sejam secundadas por alterações da carne; apenas os órgãos e partes afetadas devem ser condenados.

Art. 179. Distomatose - As carcaças de animais portadores de distomatose hepática devem ser condenadas quando houver caquexia consecutiva.

Parágrafo único. Os fígados infestados com sintoma são sempre condenados.

Art. 180. Equinococose - Podem ser condenadas as carcaças de animais portadores de equinococose, desde que concomitantemente haja caquexia.

§ 1º Os órgãos e as partes atingidas serão sempre condenados.

§ 2º Fígados portadores de uma ou outra lesão de equinococose periférica, calcificada e bem circunscrita, podem ter aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção Federal e após remoção e condenação das partes atingidas.

Art. 181. Esofagostomose - As carcaças de animais portadores de esofagostomose, sempre que haja caquexia consecutiva, devem ser condenadas.

Parágrafo único. Os intestinos ou partes de intestinos podem ser aproveitados, sempre que os nódulos sejam em pequeno número e possam ser extirpados.

Art. 182. Gestação adiantada, parto recente e fetos - As carcaças de animais em gestação adiantada ou que apresentem sinais de parto recente devem ser destinadas à esterilização, desde que não haja evidência de infecção.

§ 1º Os fetos serão condenados.

§ 2º A fim de atender hábitos regionais, a Inspeção Federal pode autorizar a venda de fetos bovinos, desde que demonstrem desenvolvimento superior a sete (7) meses, procedam de vacas sãs e apresentem bom estado sanitário.

§ 3º É proibida a estocagem de fetos, bem como o emprego de sua carne na elaboração de embutidos e enlatados.

§ 4º Quando houver aproveitamento de couros de fetos, sua retirada deve ser feita na graxaria.

Art. 183. Glândulas mamárias - As glândulas mamárias devem ser removidas intactas.

§ 1º A presença de pus nas mamas, entrando em contato com a carcaça ou partes de carcaça, determina a remoção e condenação das partes contaminadas.

§ 2º O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido depois de rigoroso exame do órgão; sua retirada da carcaça deve ser feita com o cuidado de manter a identificação de sua procedência.

§ 3º As glândulas mamárias portadoras de mastite, bem como as de animais reagentes à brucelose, são sempre condenadas.

Art. 184. Glossites - Condenam-se tôdas as línguas portadoras de glossites.

§ 1º Nos casos de lesões já completamente cicatrizadas, as línguas podem ser destinadas à salsicharia, para aproveitamento após cozimento e retirada do epitélio.

§ 2º É proibido o enlatamento dessa línguas, mesmo quando apresentem lesões cicatrizadas.

Art. 185. Hepatíte nodular necrosarite - São considerados os fígados com necrose nodular.

Parágrafo único. Quando a lesão coexiste com outras alterações, a carcaça também deve ser condenada.

Art. 186. Icterícia - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem caloração amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido conjuntivo, aponevroses, ossos, túnica interna dos vasos, ao lado de caracteres de afecção do fígado ou quando o animal não tenha sido sangrado bem e mostre numerosas manchas sangüíneas, musculatura avermelhada e gelatinosa ou ainda quando revele sinais de caquexia ou anemia, decorrentes de intoxicação ou infeção.

§ 1º Quando tais carcaças não revelem caracteres de infecção ou intoxicação e venham a perder a cor anormal após a refrigeração, podem ser dadas ao consumo.

§ 2º Quando, no caso do parágrafo anterior, as carcaças conservem sua coloração depois resfriadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção Federal.

§ 3º Nos casos de coloração amarela somente na gordura de cobertura, quando a musculatura e vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado de engorda, com gordura muscular brilhante, firme e de odor agradável, a carcaça pode ser dada ao consumo.

§ 4º O julgamento de carcaças com tonalidade amarela ou amarelo-esverdeada será sempre realizado com luz natural.

§ 5º Sempre que houver necessidade, a Inspeção Federal lançará mão de provas de laboratório, tais como a reação de Diazo para a gordura e sangue e a reação de Grimbert para a urina.

Art. 187. Ingestão de produtos tóxicos - As carcaças provenientes de animais sacrificados, após a ingestão de produtos tóxicos, acidentalmente ou em virtude de tratamento terapêutico, incidem em rejeição total.

Art. 188. Lesões do coração - (miocardite, endocardite, linfangiectasia) - Devem ser condenados os corações com lesões de miocardite e endocardite.

Parágrafo único. Os corações com linfangiectasia podem ter aproveitamento condicional na salsicharia.

Art. 189. Lesões renais - (nefrites, nefroses, pielo-nefrites ou outras) - A presença de lesões renais implica em estabelecer se estão ou não ligadas a doenças infecto-contagiosas.

Parágrafo único. Em todos os casos os rins lesados devem ser condenados.

Art. 190. Miases - São condenadas as regiões ou órgãos invadidos por larvas.

Parágrafo único. Quando a infestação já determinou alterações musculares, com mau cheiro nas regiões atingidas, a carcaça deve ser julgada de acordo com a extensão da alteração, removendo-se e condenando-se em todos os casos as partes atingidas.

Art. 191. Órgãos de coloração anormal ou outras afecções - Devem ser condenados os órgãos com coloração anormal, os que apresentem aderências, congestão, bem como os hemorrágicos.

Art. 192. Pâncreas com Euritrema coelomaticum - São condenados os pâncreas infestados pelo Euritrema coelomaticum.

Art. 193. Rins císticos - Devem ser condenados os rins císticos.

Art. 194. Sarnas - As carcaças de animais portadores de sarnas em estado avançado, acompanhadas de caquexia ou de reflexo sôbre a musculatura, devem ser condenados.

Parágrafo único. Quando a sarna é discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser dada ao consumo, depois de remoção e condenação das partes afetadas.

Art. 195. Teleangiectasia maculosa do fígado - (angiomatose) - Nos casos desta afecção obedecem-se às seguintes normas:

1 - condenação total, quando a lesão atingir metade ou mais do órgão;

2 - aproveitamento condicional no caso de lesões discretas, após remoção e condenação das partes atingidas.

Art. 196. Tuberculose - A condenação total deve ser feita nos seguintes casos:

1 - quando no exame ante-mortem o animal estava febril;

2 - quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia;

3 - quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos intra-musculares, nos ossos (vértebras) ou nas articulações ou, ainda, nos gânglios linfáticos que drenam a linfa dessas partes;

4 - quando ocorrerem lesões caseosas concomitantemente em órgãos torácicos e abdominais, com alteração de suas serosas;

5 - quando houver lesões miliares de parênquimas ou serosas;

6 - quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas, considerando-se o processo nestas condições quando há inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;

7 - quando existir tuberculose generalizada.

§ 1º A tuberculose é considerada generalizada quando além das lesões dos aparelhos respiratórios, digestivo e seus gânglios linfáticos, são encontradas lesões em um dos seguintes órgãos: baço, rins, útero, ovários, testículos, cápsulas supra-renais, cérebro e medula espinhal ou suas membranas. Tubérculos numerosos uniformemente distribuídos em ambos os pulmões também evidenciam generalização.

§ 2º A rejeição parcial é feita nos seguintes casos:

1 - quando partes de carcaça ou órgãos apresentam lesões de tuberculose;

2 - quando se trate de tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a tuberculose da pleura e peritônio parietais, neste caso a condenação incidirá não apenas sôbre a membrana ou parte atingida, mas também sôbre a parede torácica ou abdominal correspondente;

3 - quando parte de carcaça ou órgãos se contaminaram com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza;

4 - as cabeças com lesões tuberculosas devem ser condenadas, exceto quando correspondam a carcaças julgadas em condições de consumo e desde que na cabeça as lesões sejam discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, caso em que serão consideradas em condições de esterilização pelo calor, após remoção e condenação dos tecidos lesados;

5 - devem ser condenados os órgãos cujos gânglios linfáticos correspondentes apresentem lesões tuberculosas;

6 - intestino e mesentério com lesões de tuberculose são também condenados, a menos que as lesões sejam discretas, confinadas a gânglios linfáticos e a respectiva carcaça não tenha sofrido qualquer restrição; neste caso os intestinos podem ser aproveitados como envoltório e a gordura para fusão, depois de remoção e condenação dos gânglios atingidos.

§ 3º Após esterilização pelo calor podem ser aproveitadas as carcaças com alterações de origem tuberculosa, desde que as lesões sejam discretas, localizadas, calcificadas ou encapsuladas e estejam limitadas a gânglios ou gânglios e órgãos, não havendo evidência de uma invasão recente do bacilo tuberculoso, através do sistema circulatório e feita sempre remoção e condenação das partes atingidas. Enquadram-se neste parágrafo os seguintes casos:

1 - quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais, brônquicos e mediastinais ou então gânglios servicais e hepáticos e mesentéricos;

2 - nos gânglios cervicais, um único grupo de gânglios viscerais e num órgão de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios servicais e brônquios e no pulmão ou então nos gânglios cervicais e hepáticos e no fígado;

3 - em dois grupos de gânglios viscerais e num órgão de uma única cavidade orgânica, tais como: nos gânglios brônquicos e mediastinais e nos pulmões ou nos gânglios hepáticos e mesentéricos e no fígado;

4 - em dois grupos de gânglios viscerais da cavidade torácica e num único grupo da cavidade abdominal ou então num só grupo de gânglios linfáticos viscerais da cavidade torácica e em dois grupos de cavidade abdominal, tais como: gânglios brônquicos, mediastinais e hepáticos ou então nos brônquios, hepáticos e mesentéricos ;

5 - nos gânglios linfáticos cervicais, num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica, tais como: cervicais, brônquicos e hepáticos;

6 - nos gânglios cervicais e num só grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica, com focos discretos e perfeitamente limitados no fígado, especialmente quando se trata de suínos, pois as lesões tuberculosas do fígado são nesta espécie consideradas primárias e de origem alimentar.

§ 4º Carcaças que apresentem lesões de caráter mais grave e em maior número do que as assinaladas no parágrafo anterior, não se enquadrando, porém, nos casos enumerados para condenação total, a juízo da Inspeção Federal poderão ser utilizadas para preparo de gorduras comestíveis, desde que seja possível remover as partes lesadas.

§ 5º O aproveitamento condicional, por esterilização pelo calor, pode ser permitido, depois de removidas e condenadas as partes ou órgãos alterados, em todos os demais casos. Quando não houver no estabelecimento industrial instalações apropriadas para a esterilização pelo calor, tais casos são considerados de rejeição total.

§ 6º Em nenhuma hipótese e seja qual fôr a natureza da lesão tuberculosa, as carcaças correspondentes poderão servir para comércio internacional.

Art. 197. Tumores malignos - São condenadas as carcaças, partes de carcaça ou órgão que apresentem tumores malignos, com ou sem metástase.

Parágrafo único. Quando o tumor maligno de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer modo, sôbre o estado geral do animal, a carcaça deve ser condenada, mesmo que não se tenha verificado metástase.

Art. 198. Uronefrose - Condenam-se os risco com uronefrose.

Seção II
Equídeos

Art. 199. O comércio internacional ou interestadual de carnes e produtos derivados de equídeos depende de prévio consentimento das autoridades sanitárias dos Países ou Estados para as quais forem êles destinados.

Art. 200. O sacrifício de equídeos só pode ser realizados em matadouros especiais, com as mesmas condições exigidas para os de outras espécies.

Art. 201. Além das enfermidades já mencionadas na Seção I - Generalidades-Bovídeos - comuns ou específicas aos equídeos e que determinam condenação total das carcaças e vísceras, são consideradas também doenças que acarretam rejeição total: meningite cérebro-espinhal, encéfalo-mielite infecciosa, febre tifóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinuria paroxistica, anemia infecciosa, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou tumores malignos.

Art. 202. A carne de equídeo e produtos com ela elaborados, parcial ou totalmente, exigem declaração nos rótulos: "Carne de Equídeo, ou preparado com carne de Equídeo ou Contém carne de equídeos".

Art. 203. Os estabelecimentos destinados à matança e manipulação de carnes de equídeos exibirão letreiros visíveis, cujas dimensões jamais poderão ser menores que qualquer outro existente esclarecendo: "Aqui se abatem equídeos" ou "Aqui se prepara produto com carne de equídeo".

Seção III
Suínos

Art. 204. Na inspeção de suínos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção I - Generalidades-Bovídeos, além dos que se consignam nesta seção.

Art. 205. Afecções da pele - Os suínos atingidos de urticária, Demodex folliculorum ou eritema, podem ser aproveitados para consumo, depois de removidas e condenadas as partes afetadas e desde que a musculatura se apresente normal.

Art. 206. Cysticercose - É permitido o aproveitamento de carcaças com infestação intensa por "Cysticercus cellulose" para o fabrico de banha.

Art. 207. Enfisema cutâneo - Deve ser condenada a carcaça sempre que o enfisema cutâneo resulte de doenças orgânicas ou infecciosas.

Parágrafo único. Nos casos limitados, basta condenar as regiões atingidas, inclusive a musculatura adjacente.

Art. 208. Estefanurose - As lesões de gordura peri-renal, provocadas pelo Stephanurus dentatus, implicam na eliminação das partes alteradas, devendo-se, entretanto, tôdas as vêzes que é possível, conservar os rins aderentes à carcaça.

Art. 209. Hipotricose cística - A verificação de numerosas vesículas na pele, implica na remoção e condenação da mesma.

Art. 210. lcterícia - Devem ser condenadas tôdas as carcaças que apresentem coloração amarelo-intensa ou amarelo-esverdeada.

Art. 211. Peste suína - São condenadas as carcaças de suínos atingidos de peste suína.

§ 1º Quando rins e gânglios linfáticos revelem lesões duvidosas, mas se comprove lesão característica de peste em qualquer outro órgão ou tecido, a condenação também é total.

§ 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer foco de supuração, implicarão igualmente em condenação total.

§ 3º Quando as lesões são de modo geral discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e gânglios linfáticos, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas. No estabelecimento onde não fôr possível esta providência, as carcaças devem ser condenadas.

Art. 212. Porcos asfixiados ou escaldados vivos - Todos os porcos que morrerem asfixiados seja qual fôr a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem são condenados.

Art. 213. Sarcosporidiose - É condenada tôda a carcaça com infestação intensa, quando existem alterações aparentes da carne, em virtude de degenerescência caseosa ou calcárea.

Art. 214. Triquinose - A inspeção fará retirar fragmentos aos seguintes músculos: pilar do diafragma, base da língua e laríngeos, para pesquisa microscópica da Trichinela spírallis.

§ 1º A Inspeção Federal pode também lançar mão do processo biológico para essa verificação.

§ 2. º Será condenada a carcaça que acuse presença de triquina, cabendo à Inspeção Federal tomar as medidas previstas no art. 116.

Art. 215. Quando a infestação por parasitas não transmissíveis ao homem é discreta e possível a retirada as partes atingidas, os órgãos ou carcaças poderão ser aproveitados para consumo.

Art. 216. Lesões tais como: congestão, infartos, degenerescência gordurosa, angiectasia e outras, quando não ligadas a processo patológico geral, só determinam rejeição de órgão, quando não possam ser retiradas as partes lesadas

Art. 217. Em caso algum podem servir para comércio internacional órgãos defeituosos ou que sofreram retirada de partes lesadas.

Art. 218. É permitido o aproveitamento para fabrico de banha, a juízo da Inspeção Federal, além das carcaças infestadas por Cysticercus cellullose também das que apresentem tuberculose localizada, abcessos e lesões interessando porções musculares que possam ser isoladas, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

Art. 219. A Inspeção Federal deve examinar cuidadosamente as válvulas cardíacas e intestinos (delgado e grosso) com o objetivo de pesquisar lesões imputáveis à ruiva.

Seção IV
Ovinos e Caprinos

Art. 220. Na inspeção de ovinos e caprinos aplicam-se também os dispositivos cabíveis estabelecidos nas seções anteriores.

Art. 221. Brucelose - Não tendo sido constatada no país a brucelose em caprinos a Inspeção Federal procederá como se segue :

1 - condenação das carcaças que mostrem lesões imputáveis à brucelose;

2 - coleta de material para diagnóstico e sua remessa à Seção de Tecnologia ;

3 - coleta, na medida do possível, de sangue nos vasos internos, para imediata prova de aglutinação (aglutinação rápida) no laboratório mais próximo ;

4 - imediata interdição do lote outras verificações;

5 - aplicação de medidas de polícia sanitária animal cabíveis.

Art. 222. Cenurose - São condenados unicamente os órgãos atingidos (cérebro ou medula espinhal).

Art. 223. Cysticercose - Deverão ser condenadas as carcaças com infestação intensa pelo Cysticercus ovis.

§ 1º Entende-se por infestação intensa a presença de cinco ou mais cistos na superfície muscular de cortes ou nos tecidos circunvizinhos, inclusive o coração;

§ 2º Quando o número de cistos for menor, após inspeção final, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as parte infestadas.

Art. 224. Icterícia - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem coloração amarelo-intensa ou amarelo-esverdeada.

Art. 225. Linfoadenite caseosa - Nos casos de linfoadenite caseosa obedece-se ao seguinte critério:

1 - condenam-se as carcaças de animais magros, mostrando lesões extensas de qualquer região;

2 - são condenadas também carcaças de animais gordos, quando as lesões são numerosas e extensas;

3 - podem ser aproveitadas, para consumo, mesmo as carcaças de animais magros com lesões discretas dos gânglios e das vísceras, após remoção e condenação das partes atingidas;

4 - podem igualmente ser aproveitadas para consumo carcaças de animais gordos, revelando lesões pronunciadas das vísceras, desde que só existem lesões discretas noutras partes, como também aquelas com lesões pronunciadas, confinadas aos gânglios, associadas a lesões discretas de outra localização;

5 - carcaças de animais magros, mostrando lesões bem pronunciadas das vísceras, acompanhadas de lesões discretas de outras partes, como também as que mostram lesões pronunciadas dos gânglios, ao lado de outras lesões discretas, podem ser esterilizadas pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas;

6 - carcaças de animais gordos com lesões pronunciadas das vísceras e dos gânglios, são também esterilizadas pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas.

Art. 226. Sarcosporidiose - Observa-se o mesmo critério adotado para os suínos.

Seção V
Aves e pequenos animais

Art. 227. É permitido o preparo de aves com as respectivas vísceras, desde que o estabelecimento esteja convenientemente aparelhado para tanto, a juízo da Inspeção Federal.

Parágrafo único. Neste caso, as aves devem ser purgadas na véspera do abate.

Art. 228. Quando os países importadores exigirem a presença de vísceras torácicas aderentes à carcaça, a inspeção ante-mortem deverá ser executada individualmente e a post-mortem limitada aos caracteres externos da carcaça e exame das vísceras abominais.

Art. 229. Tôdas as aves que no exame ante ou post-mortem apresentem sintomas ou forem suspeitas de tuberculose, pseudo-tuberculose difteria, cólera, varíola, tifóse aviária, diarréa branca, paratifóse, leucoses, peste, septicemia em geral, psitacose e infecções estafilocócicas em geral, devem ser condenadas.

Art. 230. As enfermidades tais como coccisiode, entero-hepatite, espiroquetose, corisa infectuosa, epitelioma contagioso, neuro-linfomatose, laringo-traqueíte, aspergilose, determinam rejeição total quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza pronunciada.

Art. 231. As endo e ecto parasitoses, quando não acompanhadas de magreza, determinam a condenação das vísceras ou das partes alteradas.

Art. 232. Os animais caquéticos devem ser rejeitados, sejam quais forem as causas a que esteja ligado o processo de desnutrição.

Art. 233. Os abcessos e lesões supuradas, quando não influírem sôbre o estado geral, ocasionam rejeição da parte alterada.

Art. 234. A presença de neoplasias acarretará rejeição total, exceto no caso de angioma cutâneo circunscrito, que determina a retirada da parte lesada.

Art. 235. As lesões traumáticas, quando limitadas, implicam apenas na rejeição da parte atingida.

Art. 236. Devem ser condenadas as aves, inclusive de caça, que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfidrico-amoniacal, revelando crepitação gasosa à palpitação ou modificações de coloração da musculatura.

Art. 237. Quando as aves forem submetidas à ação do fria industrial, a Inspeção Federal controlará cuidadosamente o estado, tempo de permanência e funcionamento das câmaras, a fim de prevenir dessecação excessiva e desenvolvimento da ratificação.

Art. 238. Na inspeção de coelhos, o exame deve visar especialmente a septicêmia hemorrágica, tuberculose, pseudo-tuberculose, picêmia, piosepticemia e mixomatose, rejeitando-se só animais portadores dessas doenças.

Art. 239. Incidem em refeição parcial os coelhos portadores de necrobacilose, aspergilose e herpes tonsurans, desde que apresentem bom estado de nutrição e tenham sido sacrificados no início da doença.

Art. 240. Nos casos de tinha favosa, os coelhos podem ser aproveitados, desde que apresentem bom estado de nutrição, removendo-se e condenando-se as partes lesadas.

Parágrafo único. Os operários encarregados da manipulação dêsses animais devem tomar a devida cautela, à vista da possibilidade de transmissão da doença ao homem.

Art. 241. Devem ser condenados os animais portadores de cisticercose (Cysticercus pisiformis), cenurose e de coccidioso, tendo-se em vista a profilaxia dessas parasitoses.

Art. 242. Fica a critério da Inspeção Federal resolver sôbre os casos não previstos para a inspeção post-mortem, levando-os sempre ao conhecimento da autoridade superior.

Seção VI
Disposições diversas

Art. 243. Nos casos de aproveitamento condicional, a que se refere êste Regulamento, os produtos deverão ser submetidos, a critério da Inspeção Federal, a uma das seguintes operações de beneficiamento:

1 - esterilização ou fusão pelo calor;

2 - tratamento pelo frio;

3 - salgamento;

4 - rebeneficiamento.

Art. 244. Tôdas as carnes, inclusive as de ave, bem como órgãos e vísceras, antes de serem recolhidos as câmaras frias onde já se encontrem outras matérias primas armazenadas, devem permanecer por espaço de tempo suficiente na ante-câmara.

Art. 245. A Inspeção Federal exigirá que as carcaças ou partes de carcaças sejam penduradas nas câmaras com espaço suficiente entre cada peça e entre elas e as paredes.

Parágrafo único. A carne estivada deve ser depositada sôbre estrados gradeados, proibindo-se depositá-la diretamente sôbre o piso.

Art. 246. É proibido recolher novamente às câmaras produtos de origem animal que delas tenham sido retirados e que passarem algum tempo, em temperatura ambiente, a juízo da Inspeção Federal.

Art. 247. As dependência onde as matérias primas são manipuladas por qualquer forma devem estar providas de recipientes para recolhimento de restas ou recortes que venham a ter contato com o piso, material êsse que será condenado e destinado ao preparo de sub-produtos não comestíveis.

Art. 248. A Inspeção Federal deve providenciar, sempre que necessário, a desinfeção de salas e equipamentos bem como determinar os cuidados a serem dispensados aos operários que tenham manipulado animais atingidos de doenças infecciosas transmissíveis ao homem.

CAPÍTULO IV
TRIPARIA

Art. 249. A triparia é o departamento destinado à manipulação, limpeza e preparo para melhor apresentação ou subsequente tratamento dos órgãos e vísceras retirados dos animais abatidos.

§ 1º A Inspeção Federal providenciará para que a abertura dos órgãos abdominais se faça tão distante quanto possível do local das demais manipulações, preferentemente em compartimentos separados.

§ 2º É proibida qualquer manipulação de couros e peles na triparia.

Art. 250. São considerados produtos de triparia as cabeças, miolos, línguas, mocotós, esôfagos e tôdas as vísceras e órgãos, torácicos e abdominais, não rejeitados pela Inspeção Federal.

Art. 251. Os intestinos não podem ser empregados na composição de produtos alimentícios; os de bovinos, suínos, ovinos e caprinos podem ser utilizados como envoltório para embutidos.

§ 1º Para seu aproveitamento, é necessário que sejam convenientemente lavados, e raspados, considerando-se como processos usuais de conservação a dessecação e o salgamento.

§ 2º Permite-se o tratamento dos intestinos de suínos e ovinos com soluções de papaína ou por extrato pancreático, para que a ação enzimática desses produtos torne as tripas mais maleáveis. Depois do tratamento, as tripas devem ser sempre lavadas com água para remoção total do produto empregado.

Art. 252. As manipulações realizadas sôbre tripas, que exijam prévio preparo (fermentação, tratamento por soda ou bicabornatos alcalinos), só podem ser realizadas em locais apropriados, completamente isolados, exclusivamente destinados a essa finalidade.

Art. 253. As tripas destinadas a embutidos serão cuidadosamente inspecionadas, principalmente quanto à sua integridade e limpeza.

§ 1º Tripas, porções de tripas e esôfagos infestados por parasitas que produzem nódulos devem ser condenados, exceto nos casos de infestação discreta e quando os nódulos possam ser facilmente removidos.

§ 2º Devem ser também condenados quando a limpeza deixe a desejar ou seu estado de conservação não seja perfeito.

Art. 254. Podem servir ainda como continentes para produtos cárnios as bexigas, o epíplon, o estômago de porco desprovido de sua mucosa e a pele de porco devidamente depilada.

Art. 255. Os estômagos de bovinos, quando destinados ao preparo de produtos comestíveis, devem ser rigorosamente lavados, imediatamente depois de esvaziamento, permitindo-se o emprêgo de solução de soda a 2% (dois por cento) com o objetivo de branqueá-los.

Parágrafo único. Os estômagos assim tratados serão a seguir lavados com água quente, para retirada de todo o alcalino empregado.

Art. 256. As cabeças destinadas ao preparo de produtos para consumo devem ser previamente abertas, retirados os olhos, cartuchos, etimóides e as partes cartilaginosas internas do conduto auditivo externo.

§ 1º Essas operações devem ser realizadas tão longe quanto possível de local onde são abertos e lavados os estômagos e intestinos.

§ 2º A Inspeção Federal deve determinar medidas especiais quanto às condições de retirada e subsequentes cuidados para aproveitamento dos miolos.

Art. 257. A medula espinhal pode ser destinada à fusão, dissecada ou congelada.

Art. 258. Os miúdos (coração, pulmão, fígado, rins, miolos, timos, mocotós, língua) são submetidos a manipulações e limpeza adequadas, antes de serem entregues ao consumo ou de entrarem para as câmaras frias.

§ 1º Os rins destinados ao preparo de produtos cárneos devem ser previamente retalhados e a seguir abundantemente lavados.

§ 2º No coração dos suínos deve-se verificar a existência de coágulos sangüíneos, os quais serão sempre retirados.

§ 3º As línguas mutiladas, portadoras de cicatrizes ou lesões superficiais, podem ser destinadas à salsicharia, depois de removida e condenada a parte lesada.

Art. 259. É proibido o emprêgo de testículos no preparo de produtos comestíveis.

Parágrafo único. Quando destinados ao consumo em estado fresco ou após tratamento pelo frio, os testículos só podem sair do estabelecimento em peças inteiras, devidamente embaladas.

Art. 260. As amígdalas, glândulas salivares, ovários, baço, outras glândulas, gânglios linfáticos e hemolinfáticos, não se prestam, sob qualquer forma, ao preparo de produtos alimentícios.

Art. 261. A Inspeção Federal indicará a melhor maneira de retirar e conservar glândulas de secreção interna ou órgãos destinados à elaboração de produtos opoterápicos.

CAPÍTULO V
GRAXARIA
Seção I
Generalidades

Art. 262. Graxaria é a seção destinada ao aproveitamento de matérias primas gordurosas e de sub-produtos não comestíveis.

Parágrafo único. A graxaria compreende:

1 - seção de produtos gordurosos comestíveis;

2 - seção de produtos gordurosos não acomestíveis;

3 - seção de sub-produtos não comestíveis.

Art. 263. As dependências e equipamentos destinados a produtos gordurosos comestíveis são privativos para esses produtos, sendo proibida sua utilização para manipulação de produtos ou sub-produtos não comestíveis.

Art. 264. Ficam em poder da Inspeção Federal plantas e diagramas com a descrição e percurso dos condutos, torneiras, válvulas, uniões e outros detalhes referentes à instalação.

§ 1º Todos os encanamentos, torneiras, válvulas e recipientes que servem à condução e depósito de gorduras comestíveis, devem ser pintados, em branco; os reservados a gorduras não comestíveis, em azul.

§ 2º Nenhuma modificação nessas instalações pode ser feita sem prévia autorização da Inspeção Federal.

Art. 265. Entende-se por produtos gordurosos os que resultam do aproveitamento de tecidos animais, por fusão ou por outros processos que venham a ser aprovados pela D.I.P.O.A.

§ 1º Os produtos gordurosos, segundo a espécie animal de que procedam, se distinguem em produtos gordurosos de bovino, de ovino, de caprino, de suíno, de aves, de ovos e de pescado.

§ 2º Os produtos gordurosos segundo o emprêgo a que se destinem e suas características compreendem:

1 - comestíveis;

2 - não comestíveis.

Seção II
Produtos gordurosos comestíveis

Art. 266. Os produtos gorduroso, comestíveis são genericamente denominados "gorduras", com exceção da "banha" e da "manteiga".

Art. 267. Quando os produtos gordurosos são apresentados em estado líquido serão denominados "óleos".

Art. 268. É proibido o emprêgo de corantes ou conservadores nas gorduras comestíveis.

Parágrafo único. A D.I.P.O.A. poderá tolerar o uso de corantes vegetais na gordura especial de bovinos.

Art. 269. É permitido o emprêgo de anti-oxidantes nos produtos gordurosos comestíveis, desde que aprovados pela D.I.P.O.A. e mediante declaração nos respectivos rótulos.

Art. 270. Os produtos gordurosos comestíveis obtidos de matéria prima de outras espécies animais não especificados neste Regulamento, serão regulamentados, quando houver sua industrialização no país.

A) Gorduras de bovinos

Art. 271. Entende-se por "gordura especial de bovino", o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos cavitários de bovino, previamente lavados e triturados.

§ 1º A fusão deve ser realizada em tachos abertos, providos de serpentina interna ou de paredes duplas por onde circule vapor em temperatura não superior a 70º C (setenta graus centígrados) sob agitação mecânica lenta durante tôda a operação, seguindo-se sua purificação, filtração e eliminação da umidade.

§ 2º A "gordura especial de bovino" deve obedecer às seguintes especificações:

1 - ponto de fusão dinal não superior a 42º C (quarenta e dois graus centígrados); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ponto de fusão final não superior a 40º C (quarenta graus centígrados);"

2 - acidez no estabelecimento: 2 (dois) mililitros de soluto alcalino normal em 100 g (cem) gramas de gordura;

3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

4 - umidade e resíduos: 1% (um por cento) no máximo;

5 - presença de revelador.

§ 3º É considerada fraude a adição de gorduras estranhas ou de óleos vegetais, salvo os previstos neste Regulamento como reveladores.

Art. 272. Entende-se por "gordura caracú" o produto da fusão da medula de ossos longos, enquadrando-se nas demais características da gordura bovina.

Parágrafo único. É considerada fraude a adição de gorduras estranhas à matéria prima própria ao produto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 272. Entende-se por "gordura Caraçu", o produto obtido pela fusão da médula dos ossos longos, serrados, de bovinos.
§ 1º A "gordura Caraçu" deve ter propriedades organolépticas agradáveis e ponto de fusão final no máximo de 42º C (quarenta e dois graus centígrados) não se apresentar rancificada ao sair do estabelecimento produtor, conter no máximo 1% (um por cento) de umidade e acidez máxima de 2 ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas).
§ 2º É considerada fraude a adição de gorduras estranhas à matéria prima própria ao produto e aos ossos."

Art. 273. Entende-se por "gordura bovina" o produto comestível obtido pela fusão de tecidos adiposos cavitários e outros de bovinos, em autoclave sob pressão e submetido a subsequente beneficiamento. Deve enquadrar-se nas seguintes especificações:

1 - ponto de fusão não superior a 46º C (quarenta e seis graus centígrados). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ponto de fusão final não superior a 45ºC (quarenta e cinco graus centígrados);"

2 - acidez na fábrica até 2 ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de gordura;

3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

4 - umidade e resíduos até 1% (um por cento) no máximo;

5 - presença de revelador.

Art. 274. O produto obtido por fusão de tecidos adiposos em geral, de ossos e de outras matérias primas, será designado "gordura comum de bovino" devendo apresentar as seguintes características:

1 - ponto de fusão final não superior a 49º C (quarenta e nove graus centígrados);

2 - acidez na fábrica até 2 ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de gordura;

3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

4 - umidade e resíduos até 1% (um por cento) no máximo;

5 - presença de revelador.

Art. 275. Entende-se por "oleina" o produto gorduroso comestível resultante da prensagem de gorduras em temperatura adequada, de modo a se extrair o máximo possível de estearina.

§ 1º A "oleina" deve satisfazer às seguintes especificações:

1 - ponto de fusão final não superior a 35º C (trinta e cinco graus centígrados) ;

2 - acidez no estabelecimento 2 ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de produto;

3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

4 - isenta de substâncias estranhas;

5 - umidade: no máximo de 0,5% (meio por cento);

6 - odor e sabor agradáveis;

7 - presença de revelador.

§ 2º Considera-se fraude a adição de óleos estranhos.

Art. 276. Entende-se por "estearina" e resíduo que resulta da extração da oleína por prensagem das gorduras, devendo satisfazer às seguintes especificações:

1 - ponto de fusão final: no máximo 54º C (cinqüenta e quatro graus centígrados);

2 - acidez no estabelecimento produtor 2 ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de gordura;

3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor.

Art. 277. São reveladores permitidos o óleo de caroço de algodão cru e o de gergelim, na proporção de 5% (cinco por cento) ou outros aprovados pela D.I.P.O.A.

B) Gordura de suínos

Art. 278. Entende-se genericamente por "banha" o produto obtido pela fusão das partes e tecidos adiposos dos suínos.

§ 1º É proibido no fabrico da banha o emprêgo de restos das diversas seções de sub-produtos não comestíveis de órgãos da cavidade torácica e adbominal, de couros e de outros tecidos que possam prejudicar a qualidade do produto final, a juízo da D.I.P.O.A.

§ 2º Quando a Inspeção Federal destinar suínos ao aproveitamento condicional por fusão devem ser retiradas as orelhas, os rins, rabo e todo os tecidos que possam prejudicar qualidade do produto final a juízo da D.I.P.O.A.

Art. 279. A banha se classifica em:

a) banha extra;

b) banha;

c) banha refinada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 279. A banha se classifica em:
a) banha;
b) banha refinada."

Art. 280. Entende-se por "banha extra" o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suínos, isentos de ossos e tanto quanto possível tecidos musculares, em autoclaves sob pressão ou em tachos abertos de dupla parede sob temperatura moderada e sem qualquer beneficiamento posterior, a não se a sedimentação, filtração e eliminação de umidade.

Parágrafo único. A "banha extra" deve satisfazer às seguintes especificações:

1 - côr branca ou branco creme;

2 - odor a torresmo;

3 - textura homogênea ou ligeiramente granulada;

4 - umidade e resíduos - 0,5% (meio por cento) no máximo;

5 - acidez no estabelecimento produtor - 1 ml (um mililitro) em soluto alcalino normal (por cento) no máximo;

6 - ranço (Kreis) - ausência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 280. Entende-se por "banha" o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos dos suínos, em autoclaves sob pressão ou em tachos abertos de dupla parede, sob temperatura moderada e sem qualquer beneficiamento posterior, a não ser a sedimentação filtração e eliminação da umidade.
Parágrafo único. Tolera-se para o produto desta qualidade a cristalização da gordura em batedores abertos de dupla parede, com circulação de água fria."

Art. 281. Entende-se por "banha" o produto obtido pela fusão dos tecidos adiposos de suínos, em autoclaves sob pressão ou em tachos abertos de dupla parede, sob temperatura moderada e sem qualquer beneficiamento posterior, a não ser a sedimentação, filtração e eliminação da umidade.

Parágrafo único. A "banha" deve satisfazer às seguintes especificações:

1 - côr branca ou branco creme;

2 - odor a torresmo;

3 - textura homogênea o ligeiramente granulada;

4 - umidade e resíduos - 1% (um por cento) no máximo;

5 - acidez no estabelecimento produtor - 2 ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal (por cento), no máximo;

6 - ranço (Kreis) ausência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 281. A "banha" deve satisfazer às seguintes especificações:
1 - cor branca ou branco creme;
2 - odor a torresmo;
3 - textura homogênea ou ligeiramente granulada;
4 - umidade e resíduos - 1% (um por cento) no máximo;
5 - acidez no estabelecimento produtor: 2 ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal por cento no máximo.
6 - ranço: (Kreis) ausência ao sair do estabelecimento produtor."

Art. 282. Entende-se por "banha refinada" o produto obtido pela fusão dos tecidos adiposos de suínos em autoclave sob pressão ou em tachos abertos de dupla parede, sob temperatura moderada, submetida a um beneficiamento subsequente compreendendo clarificação, desodorização parcial, filtração e eliminação de umidade.

§ 1º A "banha refinada" deve satisfazer as seguintes especificações:

1 - côr branca;

2 - odor levemente a torresmo;

3 - textura - pasta homogênea ou ligeiramente granulada;

4 - umidade e resíduos - 1% (um por cento) no máximo;

5 - acidez no estabelecimento produtor - 3 ml (três mililitros) em soluto alcalino normal (por cento), no máximo;

6 - ranço (Kreis) ausência.

§ 2º É permitida para os produtos definidos aos artigos 281 e 282, a cristalização da banha em batedores abertos de dupla parede com circulação de água fria rôlo frigorífico ou por outro processo adequado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 282. Entende-se por "banha refinada" o produto obtido pela fusão dos tecidos adiposos de suínos, em autoclaves sob pressão ou em tachos abertos de dupla parede, sob temperatura moderada, submetida a um beneficiamento subseqüente, compreendendo clarificação, desodorização parcial, filtração e eliminação da umidade, além da cristalização sob ação de rolo frigorífico ou por outro processo adequado.
Parágrafo único. A banha refinada deve satisfazer às seguintes especificações:
1 - cor branca;
2 - textura pasta homogênea;
3 - odor e sabor levemente a torresmo;
4 - umidade e resíduos 0,5% (meio por cento) no máximo;
5 - acidez no estabelecimento produtor 1 ml (um mililitro) de máximo."

Art. 283. É permitido o beneficiamento da "banha" em estabelecimento sob Inspeção Federal, desde que procedente de outras fábricas registradas na D.I.P.O.A.

§ 1º Nestes casos a Inspeção Federal submeterá o produto a um exame preliminar e só autorizará o beneficiamento quando considerado em boas condições.

§ 2º Sempre que o produto a beneficiar se encontre em más condições a Inspetoria Federal providenciará, sua inutilização como produto comestíveis.

§ 3º A juízo da D. I. P. O. A., o produto poderá retornar ao estabelecimento de origem, para fins de rebeneficiamento.

§ 4. º No caso do parágrafo anterior, a Inspeção Federal submeterá o produto a novos exames, antes de autorizar o rebeneficiamento.

Art. 284. É proibido o fabrico de banha em tachos simples, a fogo direto.

Art. 285. A banha que não se enquadrar nas especificações dêste Regulamento será, considerada imprópria para o consumo e tratada como nele se dispõe para os produtos gordurosos não comestíveis.

Art. 286. É permitido o uso de substâncias químicas para neutralizar ou branquear a banha refinada, mediante prévia aprovação da D. I. P. O. A.

Parágrafo único. Êsses produtos devem ser completamente eliminados no decorrer do beneficiamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 286. Quando conservadas em câmara frigorífica, a banha pode trazer a designação complementar "frigorificada"."

Art. 287. É permitida a adição de estearina de banha, obtida por prensagem, em quantidade estritamente necessária para homogenização e dar ao produto consistência e emprastamento que permitam a embalagem em papel apergaminhado e sua exposição à venda nas condições ambientes.

Art. 288. Para clarificação da "banha refinada", permite-se o emprêgo da terra crê (terra fuller), terra de diatomáceas, carvão ativado ou ainda demisturas dessas substâncias empregadas em condições tecnológicas de tempo, temperatura e quantidade estritamente necessárias.

Parágrafo único. Esses produtos devem ser completamente eliminados no decorrer do beneficiamento.

Art. 289. É proibido o emprêgo de substâncias químicas para neutralizar, branquear ou conservar a banha.

Art. 290. A matéria prima destinada ao preparo de banha quando não trabalhada no mesmo dia do abate dos animais, deve ser mantida em câmaras frias até sua fusão.

Parágrafo único. Em todos os casos, a matéria prima será previamente lavada.

Art. 291. É permitido o emprêgo de anti-oxidantes na banha, exceção da extra, desde que aprovados pela D. I. P. O. A. e mediante declaração nos respectivos rótulos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 291. É proibida a hidrogenação da banha."

Art. 292. A banha que ainda se encontre no estabelecimento produtor e que por qualquer circunstância não mais se enquadre nas especificações fixadas nêste Regulamento, a juízo da Inspeção Federal, pode ser rebeneficiada pelas técnicas aqui previstas.

Art. 293. Entende-se por "unto fresco" ou "gordura de porco em rama" a gordura cavitária dos suínos, tais como as porções adiposas do mesentério visceral, do envoltório dos rins e de outras vísceras, devidamente prensados. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 293. Entende-se por "unto fresco" ou "banha em rama fresca" a gordura cavitária dos suínos, tais como as porções adiposas do mesentério visceral, do envoltório dos rins e de outras vísceras, devidamente prensadas."

§ 1º Quando submetida à frigorificação, será especificada esta particularidade.

§ 2º Após o tratamento pelo frio e prensagem em blocos, o produto pode ser embalado em papel impermeável caixa ou outro continente permitido pela D.I.P.O.A.

Art. 294. O "unto ou "gordura de porco em rama" deve satisfazer as seguintes especificações:

1 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

2 - isento de manchas e coágulos sanguíneos e de tecido muscular;

3 - não apresentar defeitos de manipulação ou de higiene;

4 - boa apresentação comercial, em embalagem que proteja o produto do contato com substâncias estranhas e de contaminações. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 294. O "unto" ou "banha em rama" deve satisfazer às seguintes especificações :
1 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;
2 - isento de manchas e coágulos sangüíneos e de tecido muscular;
3 - não apresentar defeitos de manipulação ou de higiene;
4 - bôa apresentação comercial, em embalagem que proteja o produto de contato com substâncias estranhas e de contaminações."

Art. 295. Entende-se por "toucinho fresco" o parículo adiposo dos suínos ainda com a pele.

§ 1º Quando submetido à frigorificação, será designado "toucinho frigorificado".

§ 2º Quando tratado pelo sal (cloreto de sódio) apresentando incisões mais ou menos profundas na sua camada gordurosa, será designado "toucinho salgado".

§ 3º Esses produtos devem satisfazer às seguintes especificações:

1 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;

2 - isentos de manchas amareladas ou coágulos sangüíneos;

3 - apresentação comercial em embalagem que os proteja do contato com substâncias estranhas e de contaminações.

C) Compostos

Art. 296. Entende-se por "composto", o produto obtido pela mistura de gorduras e óleos comestíveis, de origem animal ou vegetal.

Art. 297. Os estabelecimentos registrados na D. I. P. O. A., que se dediquem a fabricação de compostos e não produzam a matéria prima de origem animal necessária a fabricação só poderão recebê-la quando procedente de outros estabelecimentos também sob Inspeção Federal.

§ 1º Neste caso a Inspeção Federal submeterá a matéria prima a um exame preliminar e autorizará seu emprêgo se considerada em boas condições.

§ 2º Quando julgada em más condições providenciará sua inutilização como produto comestível podendo, entretanto, autorizar seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 298. Distingem-se os seguintes compostos:

a) compostos de gordura bovina - quando óleos vegetais forem associados a qualquer das gorduras de bovino e estas entrem na composição do composto na proporção mínima de 25% (vinte e cinco por cento).

b) compostos de gordura de porco - quando a banha entre em quantidade não inferior a 30% (trinta por cento) :

c) composto vegetal - quando aos óleos vegetais se adicione estearina, na proporção estritamente necessária para dar consistência ao produto.

d) composto para confeitaria - quando se misturam gorduras e óleos comestíveis, hidrogenados ou não. Deve ter um ponto de fusão final máximo de 47º C (quarenta e sete graus centígrados), teor de umidade máxima de 10% (dez por cento) e características físico-químicas segundo a fórmula registrada. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Parágrafo único. Distingue-se, ainda, o "composto para confeitaria" que é a mistura de gorduras e óleos comestíveis cujo ponto de fusão pode alcançar até 47º C (quarenta e sete graus centígrados), com um teor de umidade máximo de 10% (dez por cento) e característicos físico-químicos de acordo com a fórmula previamente aprovada.

Art. 299. É proibido o emprego de corantes nos compostos, ainda mesmo que para uniformizar a tonalidade de coloração.

Art. 300. Permite-se o emprêgo de componentes vegetais hidrogenados no preparo dos compostos, mediante declaração nos rótulos.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o composto pronto para consumo não pode conter catalisador (níquel) em proporção superior a que se permite para as matérias primas isoladamente, isto é, 1:250.000 (um para duzentos e cinqüenta mil); a quantidade do catalisador no produto pronto para consumo será proporcional à quantidade de matéria prima hidrogenada empregada.

Art. 301. Nos compostos é obrigatório o emprêgo de reveladores como o óleo de gergelim na proporção de 5% (cinco por cento) ou outros aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 302. Os compostos devem satisfazer às seguintes especificações:

1 - pasta homogênea;

2 - acidez máxima no estabelecimento produtor, de 1 ml (um mililitro) em 100 g (cem gramas) de matéria gorda;

3 - umidade e resíduos, no máximo 1% (um por cento).

4 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor, bem como de odor ou sabor indicando decomposição hidrolítica dos ácidos gordos de baixo pêso molecular.

5 - ponto de fusão final não superior a 42º C (quarenta e dois graus centígrados) exceção feita para o "composto para confeitaria".

Parágrafo único. Os compostos que não se enquadrarem nas especificações dêste Regulamento devem ser considerados impróprios para o consumo e tratados como os previstos para os produtos gordurosos não comestíveis.

Art. 303. Os compostos devem sair das fábricas em embalagem original inviolável, indicando nos rótulos sua composição qualitativa e quantitativa.

Art. 304. Só é permitida a embalagem de compostos em envases de 20 kg (vinte quilograma) no máximo, para o comércio atacadista e varejista permitindo-se para fins industriais embalagens até 200 kg (duzentos quilogramas),

Art. 305. Podem ser toleradas variações nos componentes vegetais dos compostos e, consequentemente na proporção das gorduras.

Parágrafo único. Em tais casos a firma interessada solicitará, prévia autorização à D. I. P. O. A esclarecendo as modificações que pretende adotar e a quantidade total modificada a fabricar.

Art. 306. As gorduras comestíveis só serão embaladas depois de autorização concedida pela Inspetoria Federal que se louvará nos resultados de contrôle imediato, realizado no laboratório da Inspeção Federal junto ao estabelecimento,

Seção III
Produtos gordurosos não comestíveis

Art. 307. Entende-se por "produtos gordurosos não comestíveis" todos aquêles obtidos pela fusão de partes e tecidos não empregados na alimentação humana, bem como de carcaças, partes de carcaça, órgão e vísceras, que forem rejeitados pela Inspeção Federal.

Parágrafo único. São também considerados produtos gordurosos não comestíveis, os obtidos em estabelecimentos que não dispõe de instalações e equipamento para elaboração de gorduras comestíveis.

Art. 308. Os produtos gordurosos não comestíveis são genericamente denominados "Sebo", seguindo-se a especificação da espécie animal de que procedem; quando precedentes de suíno serão designadas "Graxa Branca".

Art. 309. O sebo bovino terá dois tipos:

a) sebo bovino nº 1,

b) sebo bovino nº 2.

§ 1º São características do sebo bovino nº 1:

1 - acidez inferior a 10 ml (dez mililitros) em s. n. %;

2 - textura homogênea;

3 - tonalidade creme, quando fundido;

4 - no máximo 1% (um por cento) de umidade;

5 - odor característico.

§ 2º São características do sebo bovino nº 2:

1 - acidez superior a 10 ml (dez mililitros) em s. n. %;

2 - aspecto granuloso e com partes ainda fluídas;

3 - tonalidade amarelo-escura ou alaranjada, com áreas de intensidade variável; coloração avermelhada quando fundido;

4 - máximo 1% (um por cento) de umidade;

5 - odor característico e bastante pronunciado.

Art. 310. Os produtos gordurosos não comestíveis serão desnaturados pelo emprêgo da fluoresceina, brucina e óleos minerais, de acôdo com instruções da D.I.P.O.A.

Art. 311. Todos os produtos condenados devem ser conduzidos diretamente à seção dos digestores, evitando-se sua passagem por salas onde sejam elaborados ou manipulados produtos comestíveis.

Art. 312. As carnes e produtos condenados serão inutilizados sob vigilância de funcionário da Inspeção Federal, em cuja presença deve ser fechada a abertura inferior do digestor e efetuado seu carregamento. Em seguida presenciará o fechamento da abertura superior e verificará o funcionamento do aparelho, que deve trabalhar sempre com quarenta (40) libras de pressão mínima.

§ 1º A duração do tratamento deve obedecer ao critério da Inspeção Federal, de acordo com a quantidade e espécie do produto a esterilizar ou destruir.

§ 2º Quando a inutilização exigir largo espaço de tempo, não sendo possível a permanência do funcionário encarregado da Inspeção Federal, os digestores serão fechados, quer na abertura do carregamento, quer na saída dos resíduos, com selos que só poderão ser colocados e retirados em presença do funcionário.

Art. 313. É obrigatório o aproveitamento de carcaças, partes de carcaça e órgãos de animais condenados, varredura em geral, restos e recortes de todas as seções do estabelecimento, para o preparo de subprodutos não comestíveis.

§ 1º Quando o estabelecimento não dispõe de aparelhagem para a conveniente secagem da tancage, ela será pelo menos prensada antes de deixar a fábrica.

§ 2º É permitida a cessão de peças condenadas, a juízo da Inspeção Federal, à Escolas e Institutos Científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarará na solicitação a finalidade do material, assumindo ainda inteira responsabilidade sôbre outro destino que possa ser dado a êle.

Art. 314. O envasamento das gorduras comestíveis só pode ser feito em presença de funcionário da Inspeção Federal que coletará amostra de cada partida para contrôle imediato no laboratório junto ao estabelecimento.

Parágrafo único. Verificado que o produto está, de acordo com o padrão legal, são os recipientes assinalados, sob vistas da Inspeção Federal, com a marca oficial.

Art. 315. Só podem ser usados para acondicionamento e transporte de gorduras recipientes aprovados pela D.I.P.O.A.

§ 1º Para as gorduras comestíveis, os recipientes devem ser preferentemente novos; quando já usados, devem estar em perfeito estado de conservação e não ter sido utilizados anteriormente para acondicionamento de substâncias repugnantes ou que, impregnando a madeira, possam transmitir às gorduras propriedades nocivas, cores, cheiro ou sabor estranhos.

§ 2º A limpeza dos recipientes usados deve ser feita a fundo, lavando-os com escova e água quente, por dentro e por fora, e submetendo-os depois a uma esterilização com jato de vapor.

§ 3º Para produtos gordurosos não comestíveis, os recipientes devem igualmente ser perfeitamente limpos, em bom estado de conservação e não estar impregnados por substâncias capazes de transmitir às gorduras corou odor estranhos.

§ 4º É proibido o uso de recipientes que tenham contido anteriormente alcatrão ou seus derivados, azeite de peixe ou tinta, bem como aqueles que não se fechem hermeticamente.

Seção IV
Subprodutos não comestíveis

Art. 316. Entende-se por "subproduto não comestível" todo qualquer resíduo devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e especificações dêste Regulamento.

Parágrafo único. Permitem-se denominações de fantasia, mediante declaração nos rótulos, dos componentes do produto, qualitativa e quantitativamente.

Art. 317. Entende-se por "alimento para animais" todo e qualquer subproduto industrial usado na alimentação de animais, tais como:

1 - Farinha de carne;

2 - Farinha de sangue;

3 - Farinha de fígado;

4 - Farinha de ossos;

5 - Mistura de dois ou mais dos subprodutos enumerados nos itens anteriores;

6 - Rações preparadas.

Art. 318. Entende-se por "farinha de carne" o subproduto obtido pelo cozimento em autoclaves ou em digestores a sêco, de restos de carne de tôdas as secções, de recortes e aparas diversas que não se prestem a outro aproveitamento bem como de carcaças, partes de carcaça e órgãos rejeitados pela Inspeção Federal e a seguir convenientemente secado e triturado.

§ 1º O subproduto de que trata êste artigo deve conter no mínimo 60% (sessenta por cento) de proteína; no máximo 10% (dez por cento) de umidade; no máximo 8% (oito por cento) de gordura e no máximo 22% (vinte e dois por cento) de sais minerais.

§ 2º É proibida a mistura de pêlos, cerdas, cascos, chifres e conteúdo do aparelho digestivo à matéria prima destinada ao preparo de farinha de carne.

Art. 319. A "farinha de carne com osso", produto da mistura das suas farinhas, deve conter no mínimo 40% (quarenta por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no máximo 10% (dez por cento) de gordura e no máximo 40% (quarenta por cento) de sais minerais.

Art. 320. Entende-se por "farinha de sangue" o subproduto industrial obtido pela coagulação mediante emprêgo de vapor, do sangue isento de resíduos, seguido de retirada da parte líquida que se separa, prensado, secado e triturado.

§ 1º Permite-se também o tratamento do sangue integral por cozimento e secagem sob vácuo ou por qualquer outro processo adequado.

§ 2º A farinha de sangue deve conter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 10 % (dez por cento) de umidade.

§ 3º É proibido seu preparo pela simples evaporação, sob ação de fogo direto.

Art. 321. Entende-se por "farinha de fígado" o subproduto obtido pelo cozimento de fígados em temperatura no máximo de 100º C (cem graus centígrados), secado e triturado.

Parágrafo único. O subproduto de que trata êste artigo deve conter no mínimo 64% (sessenta o quatro por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e no mínimo 0,054 g (cinqüenta e quatro miligramas) de ribloflavina por quilo.

Art. 322. Entende-se por "farinha de ossos" o subproduto resultante do cozimento de ossos, em tanques abertos ou em digestores sob pressão, secado e submetido nesta fase pelo menos por 30 (trinta) minutos a 105º C (cento e cinco graus centígrados) e afinal triturado.

§ 1º O subproduto obtido de ossos cozidos em tanques abertos será designado "farinha de ossos crus".

§ 2º A "farinha de ossos crus" deve conter no mínimo, 23% (vinte e três por cento), de proteína e 44% (quarenta e quatro por cento) entre fosfatos tricálcico e de magnésio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º A "farinha de ossos crus" deve conter no mínimo 23% (vinte e três por cento) de proteína e no máximo 44% (quarenta e quatro por cento) entre fosfatos tricálcico e de magnésio."

Art. 323. Considera-se "ração preparada" tôda e qualquer mistura em proporções adequadas de produtos diversos destinados à alimentação de animais, que tenha também em sua composição subprodutos designados neste Regulamento como "alimento para animais".

Art. 324. Quando a composição do "alimento para animais" não se enquadrar nas especificações ou fórmulas aprovadas, permite-se sua correção pela mistura com outras partidas e após homogenização perfeita.

Art. 325. Entende-se por "adubo" todo e qualquer subproduto que se preste como fertilizante, depois de cozido, secado e triturado.

Parágrafo único. Estes subprodutos devem ser sempre submetidos a uma temperatura de 150º C (cento e cinqüenta graus centígrados) por 30 (trinta) minutos, durante a secagem ou depois dela.

Art. 326. O subproduto obtido de ossos cozidos em digestores sob pressão será designado "farinha de ossos degelatinizados".

Parágrafo único. O valor deste produto como fertilizante será determinado em fósforo orgânico total.

Art. 327. Entende-se por "adubo de sangue com superfosfato" o subproduto resultante do aproveitamento do sangue, integral ou não, por adição de superfosfato em quantidade conveniente.

Parágrafo único. Este subproduto deve ter declarada no rótulo sua composição qualitativa e quantitativa.

Art. 328. Entende-se por "cinza de ossos" o subproduto resultante da queima de ossos em recipiente aberto, devidamente triturados. Deve conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de fósforo.

Art. 329. Permite-se o aproveitamento de matéria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transporte, desde que o estabelecimento dispunha de instalações adequadas para êsse aproveitamento.

Parágrafo único. Em tal caso o conteúdo do aparelho digestivo dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento.

Art. 330. Entende-se por "tancage" o resíduo do cozimento de matérias primas em digestores sob pressão, sêco e triturado.

Parágrafo único. É proibido retardar, por qualquer razão, a secagem de tais resíduos.

Art. 331. Entende-se por "crackling" o resíduo das matérias primas trabalhadas em digestores a sêco, antes de sua passagem pelo moinho.

Art. 332. Entende-se por "água residual dos digestores" a parte líquida obtida pelo tratamento de matérias primas em digestores sob pressão.

§ 1º Permite-se seu aproveitamento depois de escoimado da gordura, evaporado e concentrado, secado ou não, como matéria prima a ser incorporada a alimentos para animais ou para fins industriais.

§ 2º Este subproduto deve conter no máximo 3% (três por cento) de gordura, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de proteína.

Art. 333. É permitida a secagem de qualquer subproduto por simples exposição ao sol, desde que essa prática não acarrete maiores inconvenientes.

Art. 334. Permite-se a adição de conservadores à bile, depois de filtrada, quando o estabelecimento não tenha interesse de concentrá-la.

§ 1º Entende-se por "bile concentrada" o sub-produto resultante da evaporação parcial da bile fresca.

§ 2º A bile concentrada deve conter no máximo 25% (vinte, e cinco por cento) de umidade e no mínimo 40% (quarenta por cento) de ácidos biliares totais.

Art. 335. Entende-se por "óleo de mocotó" o subproduto extraído das extremidades ósseas dos membros de bovinos, depois de retirados os cascos, após cozimento em tanques abertos e em água fervente por 6 a 8 (seis a oito) horas, separado por decantação e filtração.

Parágrafo único. O óleo de mocotó deve satisfazer às seguintes características:

1 - cor amarelo claro ou amarelo âmbar;

2 - menos de 1% (um por cento) entre impurezas e umidade;

3 - acidez em s.n.% de 5 ml (cinco mililitros) no máximo;

4 - ausência de ranço;

5 - ligeira turvação;

6 - não conter substâncias estranhas, outros óleos animais ou óleos vegetais.

Art. 336. As cerdas, crinas e pêlos, serão lavados em água corrente, submetidos a tratamento em água quente e a seguir devidamente secados.

Art. 337. Entende-se por "chifre" a camada córnea dos chifres dos bovinos.

§ 1º Os chifres devem ser deslocados de sua base de inserção depois de previamente mergulhados em água quente pelo tempo necessário (em média trinta minutos a setenta graus centígrados), para melhor facilidade de sua retirada.

§ 2º Os chifres devem ser mantidos em depósitos não muito quentes, sêcos e bem ventilados.

§ 3º A base de inserção da camada córnea, será designada "sabugo de chifre".

§ 4º Os sabugos de chifre constituem matéria prima para fabrico de cola e de outros produtos.

Art. 338. Entende-se por "casco" a camada córnea que recobre a extremidade dos membros.

Parágrafo único. Os chifres e cascos depois de torrados e triturados constituem a "farinha de chifres e de cascos".

Art. 339. Os "tendões" devem ser secados tão prontamente quanto possível, após sua retirada do animal.

Art. 340. As "vergas" devem ser convenientemente secadas em local bem arejado.

CAPÍTULO V
MARGARINA

Art. 341. Entende-se por margarina o produto gorduroso em emulsão estável com leite ou seus constituintes ou derivados, e outros ingredientes, destinado à alimentação humana com cheiro e sabor característico. A gordura láctea, quando presente, não deverá exceder a 3% (m/m) do teor de lipídios totais.

Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 341. Margarina é o produto gorduroso, em emulsão estável com o leite, destinado à alimentação humana, com cheiro e sabor agradáveis, próprios ao produto, como conseqüência da fermentação por fermentos lácticos selecionados do leite empregado no seu preparo.
Parágrafo único. Tôdas as matérias primas usadas devem estar em condições tais, como se fôssem ser dadas a consumo em natureza."

Art. 342. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 342. É permitido o emprêgo das seguintes matérias primas:
1 - gorduras e óleos animais de bovino, suíno, ovino ou caprino, isoladamente ou em qualquer combinação de dois ou mais dêles;
2 - gorduras e óleos vegetais comestíveis ou qualquer combinação de dois ou mais dêles;
3 - qualquer combinação dos óleos e gorduras mencionados nos itens 1 e 2.
Parágrafo único. É permitida a hidrogenação de uma ou mais das matérias primas citadas neste artigo exigindo-se, porém, declaração no rótulo."

Art. 343. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 343. De acordo com as matérias primas empregadas, as margarinas são classificadas:
a) margarina animal, quando só forem usadas gorduras e óleos animais;
b) margarina vegetal, quando só forem utilizadas gorduras e óleos vegetais ;
c) margarina mista, quando forem usadas misturas de gorduras e óleos animais e vegetais."

Art. 344. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 344. É obrigatório o emprego de qualquer dos seguintes produtos lácteos, de qualidade que satisfaça às exigências do presente Regulamento, depois de submetidos à ação de fermentos lácticos selecionados:
1 - leite pasteurizado, integral ou desnatado;
2 - leite integral, concentrado ou evaporado;
3 - creme de leite pasteurizado;
4 - leite integral magro ou desnatado em pó, devidamente reconstituído;
5 - qualquer combinação de dois ou mais dos produtos mencionados nos itens anteriores.
Parágrafo único. Todos os produtos permitidos neste artigo, em qualquer de suas formas de apresentação, referem-se ao leite de vaca."

Art. 345. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 345. É permitido no preparo da margarina o emprêgo de manteiga, na proporção máxima de 10% (dez por cento)."

Art. 346. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 346. A juízo da D.l.P.O.A. pode ser permitido o emprêgo do diacetil e outros aromatizantes, mediante declaração no rótulo "artificialmente aromatizada"."

Art. 347. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 347. Permite-se o emprêgo de corantes vegetais tais como: o açafrão (crocus sativa), o urucum (bixa orellana), a cúrcuma (curcuma longa e tinctoria) ou outros aprovados pela D.I.P.O.A.
Parágrafo único. É proibido o emprêgo de corantes de qualquer outra natureza."

Art. 348. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 348. É permitido o emprêgo de benzoato de sódio como conservador numa quantidade que não exceda 0,1% (um décimo por cento) do pêso da margarina pronta para o consumo."

Art. 349. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 349. É permitido o emprêgo de emulsionantes, tais como:
1 - lecitina (de soja, de ôvo ou de outras que venham a ser aprovadas pela D.I.P.O.A.);
2 - monoglicéridos ou diglicéridos;
3 - mistura de qualquer dos emulsionantes enumerados nos itens 1 e 2 ou de outros que venham a ser aprovados pela D.I.P.O.A.
Parágrafo único. - Isoladamente ou associadas, as substâncias permitidas neste artigo não poderão ultrapassar 0,5% (meio por cento) do pêso da margarina pronta para consumo."

Art. 350. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 350. É obrigatória a adição de vitamina "A", num mínimo de 15.000 U. I. (quinze mil unidades internacionais) e no máximo de 50.000 U.I. (cinqüenta mil unidades internacionais), por quilograma.
Parágrafo único. É facultada a adição de vitamina "D"; em tal caso, deverá conter o mínimo de 500 U.I. (quinhentas unidades internacionais) e no máximo de 2.000 U. I. (duas unidades internacionais), por quilograma."

Art. 351. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 351. A margarina deve satisfazer às seguintes especificações:
1 - teor em matéria gorda, não inferior a 82% (oitenta e dois por cento);
2 - acidez correspondente a 1,5 (um milímetro e meio) de s. n. % no máximo, no estabelecimento produtor;
3 - acidez correspondente a 3 mililitros de s. n. % no máximo, quando no consumo;
4 - no máximo 3% (três por cento) de cloreto de sódio;
5 - ponto de fusão final, na máximo 40º C (quarenta graus centígrados);
6 - presença de revelador (óleo de caroço de algodão, óleo de gergelim) na proporção mínima de 5% (cinco por cento). É proibido o emprêgo de amido como revelador. Os reveladores usados devem apresentar suas reações de caracterização. A D.I.P.O.A. exigirá o emprêgo de outros reveladores quando julgar necessário;
7 - no máximo 16% (dezesseis por cento) de umidade;
8 - catalisador (níquel) na proporção máxima de 1:250.000 (um para duzentos e cinqüenta mil) nas matérias primas hidrogenadas empregadas e, proporcionalmente, na margarina pronta para consumo;
9 - revelar a presença de germes de fermentação láctica, ainda que inviáveis no produto pronto, porém, em condições de viabilidade em amostra do leite fermentado em exame bacteriológico pela Inspeção Federal junto à fábrica."

Art. 352. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 352. No exame organoléptico a margarina deve apresentar as seguintes características:
1 - cheiro e sabor agradáveis, próprios ao produto;
2 - não estar rancificada;
3 - aspecto homogêneo, brilhante, untoso ao tato, sem granulação;
4 - textura firme;
5 - não apresentar mofo, nem mesmo na superfície;
6 - não apresentar disseminados na massa insetos, detritos ou sujidades."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956., DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. É facultativo o uso de corante."

Art. 353. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 353. Permite-se o emprêgo de substâncias anti-oxidantes, desde que aprovadas pela D.I.P.O.A. e mediante declaração no rótulo."

Art. 354. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 354. A margarina só pode sair das fábricas, em embalagem original inviolável."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º A venda de margarina no consumo só pode ser feita na embalagem original da fábrica."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º A embalagem da margarina será feita em unidades de 18 kg (dezoito quilogramas) no máximo."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O comércio varejista só pode expor ao consumo margarina em embalagem não superior a 2kg (dois quilogramas). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"§ 3º O comércio varejista só pode expor ao consumo margarina em embalagem não superior a 500 g (quinhentos gramas)."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º É proibido o empacotamento ou reempacotamento da margarina, sob qualquer modalidade, a não ser no estabelecimento produtor."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º A D.I.P.O.A. julgará em caso a modalidade de embalagem original que cada estabelecimento registrado pretenda empregar."

Art. 355. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 355. Seja qual fôr a embalagem da margarina os estabelecimentos produtores ficam obrigados a armazená-la em temperatura não superior a 10º C (dez graus centígrados). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"Art. 355. Seja qual fôr a embalagem da margarina, os estabelecimentos produtores ficam obrigados a armazená-la em temperatura não inferior a 10º C (dez graus centígrados)."

Art. 356. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 356. A margarina deve ser considerada imprópria para o consumo:
1 - sempre que esteja em desacordo com qualquer dos dispositivos dêste Regulamento;
2 - quando contenha germes patogênicos, germes do grupo conforme, leveduras, ou germes que determinem sua alteração ou indiquem manipulação defeituosa;
3 - quando os dados analíticos não correspondam aos verificados por ocasião da aprovação da fórmula, respeitadas as variações estabelecidas para cada um dos componentes;
4 - quando a embalagem original tenha sido danificada ou quando fiquem prejudicados os dizeres do rótulo;
5 - quando tenha sofrido fusão total, com separação dos elementos de sua composição."

Art. 357. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 357. A margarina considerada imprópria para o consumo ou condenada será desnaturada, como prevê êste Regulamento para os produtos gordurosos não comestíveis."

Art. 358. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 358. A margarina será condenada por fraude:
1 - quando fôr preparada com matérias primas diferentes das declaradas na fórmula apresentada e aprovada pela D. I. P. O. A., acrescentando ou omitindo uma ou mais delas;
2 - quando contenha substâncias proibidas ou não previstas neste Regulamento;
3 - quando não contenha revelador;
4 - quando fôr adicionada de corante não permitido."

Art. 359. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 359. Quando não houver disponibilidade das matérias primas previstas na fórmula aprovada, a firma interessada pode requerer aprovação para substituí-las declarando o produto ou produtos que pretende usar, e, taxativamente, o total a fabricar nessas condições."

Art. 360. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 360. Para margarina destinada ao comércio internacional, fica estabelecido o seguinte critério:
1 - o interessado requer à D.I.P.O.A. autorização para fabrico de margarina de acordo com as exigências do país importador;
2 - junta prova de que o país importador permite o produto de acordo com a fórmula apresentada.
Parágrafo único. Tôda a produção fabricada será armazenada separadamente da que se destina aos mercados internos, não podendo, de modo algum ser entregue ao consumo."

Art. 361. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 361. Nenhum estabelecimento registrado ou relacionado na D.I.P.O.A. que prepare, embale, manipule ou armazene manteiga, sob qualquer forma, pode fabricar, receber, empacotar ou estocar margarina.
§ 1º Excetuam-se os armazéns frigoríficos, quando a estocagem da margarina seja feita em câmaras separadas das de outros produtos.
§ 2º É proibida a venda de margarina, mesmo nas embalagens originais, por estabelecimentos que se produtos laticínios."

Art. 362. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 362. As casas comerciais que empregarem margarina por manteiga ficam obrigadas a colocar em local bem visível um letreiro com os dizeres: "Esta casa utiliza margarina em substituição à manteiga"."

Art. 363. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 363. A "margarina para confeitaria" obedecerá às exigências dêste Regulamento, não pode ser corada, não necessita de adição de vitamina, seu ponto de fusão pode ser, no máximo, de 43º C (quarenta e três graus centígrados), permitindo-se sua embalagem original, na fábrica em envases até 20 kg (duzentos quilogramas)."

CAPÍTULO VI
CONSERVAS

Art. 364. É proibido o emprêgo de valor nutritivo das conservas, ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor.

Parágrafo único. É proibido o emprêgo de antissépticos, corantes, produtos químicos, extratos e infusões de plantas ou tinturas a menos que constem dêste Regulamento ou que venham a ser aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 365. Só podem ser adicionados aos produtos cárneos, sal (cloreto de sódio), açúcar (sacarose), glicose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitrato de nitrito de sódio, nitrato de potássio (salitre), e nitrito de potássio, tolerando-se, nos produtos acamineral fixo total, tolerando-se até 200 (duzentas) partes por milhão e nitrato até (uma) 1 parte por mil, separadamente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 365. Só podem ser adicionados aos produtos cárneos o sal (cloreto de sódio), açúcar (sacarose), glicose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitrato e nitrito de sódio, nitrato de potássio (salitre) e nitrito de potássio."

Parágrafo único. Permitem-se misturas de dois ou mais dos produtos mencionados neste artigo.

Art. 366. É permitido o emprêgo de substâncias farináceas alimentícias com as restrições previstas neste Regulamento.

Art. 367. Entende-se por "condimento" substâncias aromáticas, sápidas, com ou sem valor alimentício, empregadas com a finalidade de temperar as conservas.

Parágrafo único. São condimentos que podem ser utilizados:

1 - aipo (Celeri graveolens e Apium graveolens);

2 - alho (Allium sativum);

3 - aneto (Anethum graveolens);

4 - aniz (Pimpinela anizum);

5 - baunilha (Vanilla planifolia Andrews) ;

6 - canela (Cinamonum ceylanicum Breyre) ;

7 - cardomomo (Elleteria cardamonum)

8 - cebola (Allium cepa)

9 - cravo (Caryophillus aromaticus, L.) ;

10 - cominho (Cuminum cyminum, L.) ;

11 - coentro (Coriandrum sativum, L.);

12 - gengibre (Zinziber officinalis Roscoe);

13 - louro (Laurus nobllis, L.);

14 - macis (o envoltório da noz moscada);

15 - maiorana (Majorana hortensis);

16 - mangerona (Origanum majorana, L.);

17 - menta (Menta viridis, Menta rotundifolia e Menta piperita);

18 - mostarda (Brassiva nigra, Koen, Brassiva junca, Hooker e Sinapis alba, L.);

19 - noz moscada (Myristica fragrans Mant);

20 - pimentas:

- preta (Piper nigrum, L.);

- branca (é o mesmo fruto, porém descorticado);

- vermelha ou p. de Caiena (Capsicum baccatum, L.);

- malagueta (Capsicum pendulum, Velloso).

21 - pimento (Pimenta officionalis Lindl):

- sinon: allspice, pimenta de Jamaica, pimenta inglesa ou condimento de quatro espécies);

22 - pimentão (Paprika) - (Capsicum annuum, L.);

23 - salva (Salvia) - (Salvia officionalis, L.);

24 - tomilho (Thymes vulgaris, L);

Art. 368. Entende-se por "corantes" as substâncias que dêem um melhor e mais sugestivo aspecto às conservas, ao mesmo tempo que se prestem à uniformidade de sua coloração.

§ 1º São corantes permitidos os de origem vegetal, como o açafrão (Crocus sativus, L.), a curcuma (Curcuma longa, L. e Curcuma tinctoria), a cenoura (Dancus carota, L.) o urucum (Bixa orellana).

§ 2º É proibido o emprêgo de qualquer corante derivado da hulha em qualquer produto de origem animal, mesmo para colorir externamente produtos cárneos.

Art. 369. O emprêgo de corantes e condimentos não especificados neste Regulamento depende de prévia autorização da D.I.P.O.A., bem como o emprêgo de misturas ou de produtos prontos, contendo condimentos e corantes.

Art. 370. Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal, é proibida a entrada de produtos de origem animal que não tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou em serviços de inspeção reconhecidos como equivalentes, observado o disposto no art. 151 do Decreto nº 5.741, de 2006. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 370. Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal é proibida a entrada de produtos que não constem dêste Regulamento ou que não tenham sido aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 371. É permitido o emprêgo de produtos que realcem o sabor das conservas, desde que aprovados pela D.I.P.O.A. e mediante declaração nos rótulos.

Art. 372. O emprêgo dos nitratos e nitritos de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles só pode ser feito em quantidades tais, que, no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão,

Art. 373. Os nitritos de sódio ou de potássio só podem ser empregados isoladamente ou combinadamente nas seguintes proporções máximas:

1 - 240 g (duzentos e quarenta gramas) para cada 100 l (cem litros) de salmoura;

2 - 60 g (sessenta gramas) para cada 100 kg (cem quilogramas) de carne, na cura a sêco, de mistura com o sal (cloreto de sódio);

3 - 15 g (quinze gramas) para cada 100 kg (cem quilogramas) de carne picada ou triturada, de mistura com o sal (cloreto de sódio);

§ 1º Os estoques de nitritos, bem como de misturas prontas que os contenham ficarão sob guarda e responsabilidade da administração do estabelecimento.

§ 2º A Inspeção Federal fará verificar, sempre que julgar necessário, o teor em nitrito de produtos ou misturas prontas, bem como das produzidas no próprio estabelecimento.

§ 3º É permitido o emprêgo de produtos ou misturas prontas para cura desde que aprovados pela D.I.P.O.A.

Art. 374. O sal (cloreto de sódio) empregado no preparo de produtos cárneos comestíveis deve se enquadrar nas especificações previstas neste Regulamento.

Art. 375. Não é permitido o emprêgo de salmouras, turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razão.

Parágrafo único. Permite-se todavia, a recuperação de salmouras por fervura e filtração, para subsequente aproveitamento, a juízo da Inspeção Federal.

Art. 376. No preparo de embutidos não submetidos à cozimento, é permitida a adição de água ou gêlo na proporção máxima de 3% (três por cento), calculados sôbre o total dos componentes e com a finalidade de facilitar a trituração e homogenização da massa.

§ 1º No caso de embutidos cozidos (salsichas tipo Viena, Francfort e outras) a percentagem de água ou gêlo não deve ultrapassar 10% (dez por cento).

§ 2º O cálculo será feito sôbre o produto pronto pela relação três e meio de água para um de proteína (fator 6,25).

§ 3º Só é permitido o emprêgo de gêlo quando produzido com água potável.

Art. 377. O preparo de conservas destinadas ao comércio internacional, para países que permitam a adição de conservadores, corantes e outros produtos não permitidos nêste Regulamento, ou ainda em quantidades aqui não permitidas, poderá ser feito em operações especiais, mediante prévia autorização da D.I.P.O.A.

Art. 378. Entende-se por "conserva enlatada" todo produto em que a matéria prima foi ou não curada, condimentada, embalada em recipiente metálico hermeticamente fechado, submetido à vácuo direto ou indireto e afinal convenientemente esterilizado pelo calor úmido e imediatamente esfriado, respeitada a peculiaridade do produto.

Parágrafo único. A esterilização dos enlatados obedecerá a diferentes graduações de temperatura, segundo a capacidade da lata e a natureza do produto.

Art. 379. O recipiente metálico destinado ao preparo de conservas deve ser de chapa estanhada (fôlha de Flandres), novo e isento de falhas.

§ 1º Não pode conter mais de 0,5% (meio por cento) de chumbo, nem mais de 1:10.000 (um por dez mil) de arsênico e nem menos de 97% (noventa e sete por cento) de estanho, dosado em ácido metastânico.

§ 2º As soldas podem ser de estanho e chumbo, desde que não entrem em contacto com o interior do recipiente.

Art. 380. É permitido o emprêgo de continentes devidamente revestidos por verniz ou outro material que venha s ser aprovado pela D.I.P.O.A., bem como de continentes de vidro.

Art. 381. Os recipientes, de qualquer natureza devem ser lavados externa e internamente com água em temperatura não inferior a 80ºC (oitenta graus centígrados) e sempre submetidos a um jato de vapor antes de sua utilização.

Parágrafo único. O equipamento de lavagem será provido de termômetro para contrôle da temperatura da água.

Art. 382. Tôdas as conservas que exijam esterilização devem ser submetidas a essa operação imediatamente após o envase.

§ 1º As latas verificadas mal fechadas ou defeituosas depois da esterilização não podem ser reparadas, nem seu conteúdo aproveitado, a não ser nas seguintes condições:

1 - quando a reparação fôr efetuada dentro das primeiras 6 (seis) horas que se seguirem a verificaçáo do defeito, submetendo-as então a nova esterilização;

2 - quando o defeito for verificado no fim dos trabalhos e forem as latas conservadas em câmaras frias, em Temperatura não superior a 1º C (um grau centígrado), devendo-se no dia imediato fazer novo envase ou reparação, seguido da esterilização.

§ 2º O conteúdo das latas não reparadas, de acordo com os itens 1 e 2 do parágrafo anterior, será considerado impróprio para o consumo.

Art. 383. A esterilização só se considera completa quando as latas já estejam frias e possam ser manipuladas para efeito de inspeção.

Art. 384. O equipamento destinado à esterilização deve ser provido de manômetro para contrôle da pressão e termógrafo para registro gráfico da operação.

Parágrafo único. A curva gráfica das operações de esterilização será entregue à Inspeção Federal tôdas as vêzes que esta a solicitar, com a devida identificação da partida.

Art. 385. Todos os enlatados devem ser submetidos a um teste de esterilização, no mínimo por 10 (dez) dias em sala estufa a 37º C (trinta e sete graus centígrados) antes de sua liberação.

Parágrafo único. Esse período pode ser ampliado, sempre que a Inspeção Federal julgar necessário.

Art. 386. A Inspeção Federal levará em conta no exame dos enlatados:

1 - o estado e condições do recipiente, não deve apresentar falhas de estanhagem, estar isento de ferrugem ou outros defeitos, não estar amassado, nem apresentar orifícios;

2 - não se mostrar bombeado;

3 - submetido à prova de percussão deve revelar som correspondente à natureza do enlatado;

4 - à perfuração, não deve ocorrer desprendimento de gazes, nem projeção de líquido ao mesmo tempo que a entrada do ar nos continentes submetidos à vácuo produzirá um ruído característico, diminuindo consideravelmente a concavidade da tampa oposta;

5 - nas conservas que tomam a forma da lata, é recomendável retirá-las num só bloco, para exame das superfícies;

6 - a conserva deve revelar cheiro, sabor e coloração próprios ao tipo;

7. a fragmentação não deve demonstrar a presença de tecidos inferiores ou de outros que não constem da fórmula registrada; (Redação dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7 - a fragmentação não deve demonstrar a presença de tecidos inferiores ou de outros que não constem da formula aprovada;

8 - no exame microbiológico e químico serão realizadas as provas que couberem em cada caso e de acordo com as técnicas de laboratório aprovadas pela D.I.P.O.A.;

9 - as conservas enlatadas não devem apresentar reação de amônia e apenas ligeiros vestígios de hidrogênio sulfurado ao saírem do estabelecimento produtor.

Art. 387. O comércio internacional de conservas enlatadas depende em todos os casos de exame bacteriológicos da partida, sôbre um número variável de amostras, consoante as informações prestadas pela Inspeção Federal local, não só quanto às condições de elaboração da partida, como também quanto ao seu comportamento na prova de estufa.

Art. 388. As conservas enlatadas se classificam:

a) tipo "A";

b) tipo "B".

§ 1º São consideradas conservas enlatadas do tipo "A", as elaboradas com carnes de primeira qualidade.

§ 2º São consideradas conservas enlatadas do tipo "B" as elaboradas com carnes chamadas de segunda qualidade de mistura com vísceras.

Art. 389. É permitida a adição, nas conservas enlatadas, de gelatina comestível ou de ágar-ágar, em proporções definidas e de acordo com a fórmula registrada. (Redação dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 389. É permitida a adição, nas conservas enlatadas, de gelatina comestível ou de ágar-ágar em proporções definidas e de acordo com a fórmula aprovada.

Art. 390. É permitida a elaboração e conservas enlatadas, contendo carne e produtos vegetais.

Parágrafo único. Os produtos previstos nêste artigo trarão nos rótulos sua percentagem em carne e em vegetais.

Art. 391. As conservas enlatadas são consideradas fraudadas:

1 - quando contenham carnes de espécies diferentes das declaradas nos títulos;

2 - quando contenham substâncias estranhas à sua composição normal;

3 - quando apresentem proporção de determinadas substâncias, acima do que se permite nêste Regulamento;

4 - quando forem adicionadas, com intuito doloso, aponevroses, cartilagens, intestinos, tendões e outros tecidos inferiores.

Art. 392. As conservas enlatadas são consideradas impróprias para consumo quando revelem germes vivos, em aerobiose ou em anaerobiose, como quando revelem, às provas de inoculação, presença de produtos do metabolismo bacteriano.

Art. 393. Entende-se por "carne bovina em conserva" (corned beef) o produto obtido da carne desossada de ovino, curada, fragmentada parcialmente, cozida, enlatada em vácuo, esterilizada e esfriada imediatamente.

§ 1º A "carne bovina em conserva" pode também ser elaborada pelo cozimento parcial após a fragmentação, adicionada a seguir dos gentes de cura necessários, enlatada, submetida a vácuo, esterilizada e ràpidamente resfriada.

§ 2º Entende-se por "carne bovina picada em conserva" (corned beef hash) o produto obtido como previsto nêste artigo, no qual porém a carne é finamente picada e adicionada de batatas cortadas e de condimentos.

Art. 394. O produto elaborado nas condições do artigo anterior com carne de suíno ou ovino será respectivamente designado "carne de porco em conserva" (corned pork) e "carne de bovino em conserva" (corned mutton).

Art. 395. Entende-se por "peito bovino" (brisket beef) o produto elaborado como previsto para a carne bovina em conserva, tendo como matéria prima a carne da região do peito dos bovinos, curada e cortada em blocos das dimensões da lata a usar.

Art. 396. Entende-se por "língua enlatada", seguido de denominação da espécie animal de procedência o produto obtido exclusivamente com línguas, adicionado de gelatina ou de ágar-ágar.

§ 1º As línguas a enlatar serão previamente lavadas e raspadas a quente, removida a camada epitelial, bem como tecidos vizinhos de sua inserção (ossos, cartilagens, glândulas).

§ 2º As línguas serão previamente curadas e a seguir cozidas em água.

§ 3º As línguas a enlatar não devem apresentar qualquer lesão.

§ 4º Permite-se completar a embalagem de latas com pedaços de língua.

Art. 397. Como "rabada enlatada" entende-se a conserva elaborada com as vértebras coccigeanas maiores dos bovinos, curadas, condimentadas, adicionadas ou não de gelatina ou de ágar-ágar, cozidas, enlatadas e esterilizadas.

Art. 398. É permitido o preparo de outras conservas enlatadas, desde que sua composição e tecnologia tenham sido registradas no DIPOA. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 398. É permitido o preparo de outras conservas enlatadas, desde que sua composição e tecnologia tenham sido aprovadas pela D.I.P.O.A.

Art. 399. Entende-se por "presunto", seguido das especificações que couberem, exclusivamente o produto obtido com o pernil dos suínos.

§ 1º Nenhum produto, elaborado com matéria prima de suínos que não o pernil, pode ser designado presunto.

§ 2º Os presuntos podem ser designados: cru, defumado, tipo Westfalia, tipo Bayone ou outros, enlatado, com osso ou sem osso ou de qualquer forma que caracterize sua peculiaridade.

Art. 400. Entende-se por "paleta", seguido das especificações que couberem, o produto obtido com o membro dianteiro dos suínos.

Art. 401. A designação "apresuntado " só pode ser dada a produtos elaborados com recortes de presunto ou paleta de suínos, transformados em massa, condimentados, enlatados ou não esterilizados.

Art. 402. O lombo, as costeletas ou outras partes do porco, podem servir para o preparo de conservas que serão designadas pelas respectivas regiões empregadas, seguidas de peculiaridades de caracterização.

Art. 403. Entende-se por "caldo de carne" o produto líquido que resulta do cozimento de carnes, isento de gordura, tendões, cartilagens e ossos, filtrado, envasado e esterilizado.

Parágrafo único. O "caldo de carne" adicionado de vegetais ou de massas será designado "Sopa", produto êste que trará nos rótulos seus componentes.

Art. 404. O caldo de carne concentrado, mas ainda fluido, será designado "Extrato fluido de carne".

Parágrafo único. O "extrato fluido de carne" deve satisfazer aos requisitos exigidos para o extrato de carne, exceto quanto à, menor concentração, devendo ter mais de 50% (cinqüenta por cento) e menos de 75% (setenta e cinco por cento) de sólidos totais e ser esterilizado depois de envasado.

Art. 405. O caldo de carne concentrado até consistência pastosa, será designado "Extrato de Carne"; quando condimentado, será designado "Extrato de carne com temperos".

Art. 406. O "Extrato de carne" deve apresentar as seguintes características:

1 - perfeita solubilidade em água fria, excetuando o depósito normal de albumina coagulada;

2 - ausência de substâncias estranhas, embora inócuas, tais como caseína, dextrina;

3 - ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sólidos totais;

4 - ter no máximo 27% (vinte e sete por cento) de resíduo mineral, calculado sôbre os sólidos totais;

5 - ter no máximo 12% (doze por cento) de sal, calculado sôbre os sólidos totais;

6 - ter no máximo 0,6% (seis decigramas por cento) de gordura;

7 - ter no máximo 8% (oito por cento) de nitrogênio, calculado em N, dos quais 40% (quarenta por cento) no mínimo de bases cárneas e 10% (dez por cento) de creatina e creatinina.

Art. 407. Entende-se por "pasta" o produto elaborado com carne ou órgão, reduzido a massa, condimentado, adicionado ou não de farináceos e gordura, enlatado e esterilizado;

Art. 408. (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956., DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 408. É proibida a embalagem de pastas em envoltórios ou recipientes que não permitam esterilização."

Art. 409. As pastas de fígado, de língua, de presunto, de galinha ou outras, devem conter no mínimo 30% (trinta por cento) da matéria prima que lhes dá denominação.

Parágrafo único. As pastas não podem conter mais de 10% (dez por cento) de amido ou fécula, nem mais de 55% (cinqüenta e cinco por cento) de umidade.

Art. 410. (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956., DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 410. É proibido o enlatamento de produtos crus, salgados, defumados, embutidos ou de outra forma preparados, em banha ou outra gordura, a menos que convenientemente esterilizados, depois do enlatamento."

Art. 411. É permitido o preparo de produtos devidamente esterilizados e destinados à alimentação de animais (cães).

§ 1º A elaboração dêsses produtos não interferirá, de modo algum com a manipulação e preparo de produtos alimentícios de uso humano.

§ 2º A elaboração de tais produtos será feita em equipamento exclusivamente destinado a essa finalidade.

§ 3º Êsses produtos e equipamento estão sujeitos aos mesmos cuidados fixados nêste Regulamento.

Art. 412. Entende-se por "embutido" todo produto elaborado com carne ou órgãos comestíveis, curado ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou outra membrana animal.

§ 1º É permitido o emprêgo de películas artificiais no preparo de embutidos, desde que aprovadas pela D.I.P.O.A.

§ 2º Quando coradas pelo Laranja I ou outro aprovado pela D.I.P.O.A., o emprêgo só pode ser autorizado se o corante não se transmitir à massa do produto e se as partidas de películas estiverem acompanhadas de certificados relativo à identidade e pureza do corante, expedido por instituição idônea.

Art. 413. As tripas e membranas animais empregadas como envoltórios devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem, imediatamente antes de seu uso.

Art. 414. Os embutidos não podem conter mais de 5% (cinco por cento) de amido ou fécula, adicionados para dar melhor liga à massa.

Parágrafo único. As salsichas só poderão conter amido ou fécula na proporção máxima de 2% (dois por cento).

Art. 415. Segundo o tipo do embutido e suas peculiaridades, podem entrar em sua composição tendões e cartilagens.

Art. 416. Entende-se por "morcela" o embutido contendo principalmnte sangue, adicionado de toucinho moído ou não, condimentado e convenientemente cozido.

Art. 417. A Inspeção Federal só permitirá o preparo de embutidos de sangue, quando a matéria prima seja colhida isoladamente de cada animal e em recipiente separado, rejeitando o sangue procedente dos que venham a ser considerados impróprios para o consumo.

Parágrafo único. É proibido desfibrinar o sangue a mão, quando destinado à alimentação humana.

Art. 418. Permite-se o aproveitamento do plasma sangüíneo no preparo de embutidos, desde que obtidos em condições adequadas.

Art. 419. Os embutidos preparados em óleo devem ser cozidos em temperatura não inferior a 72º C (setenta e dois graus centígrados) no mínimo por 30 (trinta) minutos.

Art. 420. É permitido dar um banho de parafina purificada e isenta de odores, na membrana que envolve os embutidos; permite-se, com a mesma finalidade, o emprêgo de cêra ou de misturas, desde que não prejudiquem o produto, a juízo da Inspeção Federal.

Parágrafo único. O emprego de vernizes na proteção de embutidos depende de aprovação prévia da D.I.P.O.A.

Art. 421. Os embutidos são considerados fraudados:

1. quando forem empregadas carnes e matérias-primas de qualidade ou em proporção diferentes das constantes neste Regulamento e em atos complementares; (Redação dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - quando fôrem empregadas carnes e matérias primas de qualidade ou em proporção diferentes das constantes da fórmula aprovada;

2 - quando forem empregados conservadores e corantes não permitidos nêste Regulamento;

3 - quando houver adição de água ou de gêlo, com intuito de aumentar o volume e o pêso do produto e em proporção superior à permitida nêste Regulamento;

4. quando forem adicionados tecidos inferiores; ou (Redação dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4 - quando forem adicionados tecidos inferiores.

5. quando não estiverem de acordo com as fórmulas registradas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Art. 422. Devem ser considerados alterados e impróprios para consumo:

1 - quando a superfície é úmida, pegajosa, exudando liquido;

2 - quando à palpação se verifiquem partes ou áreas flácidas ou consistência anormal;

3 - quando há, indícios de fermentação pútrida;

4 - quando a massa apresenta manchas esverdeadas ou pardacentas ou coloração sem uniformidade;

5 - quando a gordura está rançosa;

6 - quando o envoltório está perfurado por parasitas que atingiram também a massa;

7 - nos casos de odor e sabor estranhos, anormais;

8 - quando se constatem germes patogênicos;

9 - (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956., DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"9 - quando manipulados em más condições de higiene, traduzidas pela presença da E. coli típica."

Art. 423. Entendem-se por "salgados" produtos preparados com carnes ou órgãos comestíveis, tratados pelo sal (cloreto de sódio) ou misturas de sal, açúcar, nitratos, nitritos e condimentos, como agentes de conservação e caracterização organolépticas.

Art. 424. Entendem-se por "defumados" os produtos que após o processo de cura são submetidos à defumação, para lhes dar cheiro e sabor característicos, além de um maior prazo de vida comercial por desidratação parcial.

§ 1º Permite-se a defumação a quente ou a frio.

§ 2º A defumação deve ser feita em estufas construídas para essa finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas, sêcas e duras.

Art. 425. Entendem-se por "bacon" e por "barriga defumada" o corte da parte torácico-abdominal do porco que vai do externo ao pubis, com ou sem costelas, com seus músculos, tecido adiposo e pele, convenientemente curado e defumado.

Parágrafo único. O "bacon" e a "barriga defumada" podem ser preparados em fatias, acondiconados em latas ou papel impermeável.

Art. 426. Entende-se por "língua defumada" a língua de bovino curada, cozida ou não e defumada.

Art. 427. Entende-se por "lombo", seguido de designação da técnica de preparo (salgado, curado, defumado) o produto obtido com o corte da região lombar dos suínos.

Art. 428. Cortes de variadas regiões, salgados, curados ou defumados são considerados especialidades industriais.

Parágrafo único. Nêsses casos a D. I. P. º A. exige perfeita identificação da região adotada, para efeito de designação do produto.

Art. 429. Os órgãos comestíveis conservados pela salga, serão genericamente designados "miúdos salgados", seguindo-se a denominação da espécie animal de procedência.

Art. 430. Entendem-se por "dessecados" produtos preparados com carnes ou órgãos comestíveis, curados ou não e submetidos à desidratação mais ou menos profunda.

Art. 431. Entende-se por "charque", sem qualquer outra especificação, a carne bovina salgada e dessecada.

Parágrafo único. Quando a carne empregada não fôr de bovino, depois da designação "charque" deve-se esclarecer a espécie de procedência.

Art. 432. A charque não deve conter mais de 35% (trinta e cinco por cento) de umidade nem mais de 15% (quinze por cento) de resíduo mineral fixo total, tolerando-se até 5% (cinco por cento) de variação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 432. O charque não deve conter mais de 35% (trinta e cinco por cento) de umidade nem mais de 15% (quinze por cento) de resíduo mineral fixo total."

Parágrafo único. O charque deve ser considerado alterado:

1 - quando tem odor e sabor desagradáveis, anormais;

2 - quando a gordura está rançosa;

3 - quando amolecido, úmido e pegajoso;

4 - quando com áreas de coloração anormal;

5 - quando é "seboso";

6 - quando apresenta larvas ou parasitas;

7 - por alterações outras, a juízo da Inspeção Federal.

Art. 433. Entende-se por "gelatina comestível" o produto da hidrólise em água fervente de tecidos ricos em substâncias colagênicas (cartilagens, tendões, ossos, aparas de couro), concentrado e secado.

§ 1º No preparo dêste produto a Inspeção Federal só permitirá o emprêgo de matérias primas procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição.

§ 2º A gelatina em fôlhas pode ser colorida pelo emprêgo de corante previamente aprovado pela D.I.P.O.A.

§ 3º A gelatina comestível deve ser purificada e dessecada, ser inodora e transparente quando em fôlhas, colorida ou não.

§ 4º A gelatina comestível deve obedecer às seguintes especificações:

1 - não conter mais de 2% (dois por cento) de cinzas;

2 - não conter menos de 15% (quinze por cento) de nitrogênio;

3 - pH 4,7 a 6,5 (quatro e sete décimos a seis e cinco décimos) numa solução de 12,5% (doze e meio por cento); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - pH 6,8 - 7,0 (seis e oito décimos a sete) numa solução a 12,5% (doze e cinco décimos por cento);"

4 - em solução de 1% (um por cento) em água quente, deixada esfriar, deve formar uma geléia sem cheiro e praticamente sem sabor;

5 - arsênico: máximo, uma parte em um milhão.

Art. 434. Entende-se por "carne desidratada de bovino" o produto obtido pela desidratação da carne bovina fragmentada convenientemente, cozida, adicionada ou não de caldo concentrado ou de gordura fundida, dessecada em aparelhagem e sob temperatura adequada.

Parágrafo único. As características e teor microbiano do produto previsto neste artigo serão oportunamente fixadas pela D.I.P.O.A.

Art. 435. É permitido o preparo de conservas vegetais em estabelecimentos sob Inspeção Federal de acordo com o que prevê êste Regulamento.

Art. 436. Os estabelecimentos industriais podem preparar extratos e concentrados de órgãos para fins opoterápicos, desde que disponham de instalações adequadas e de técnico especializado responsável.

Art. 437. Permitem-se nomes de fantasia nas conservas de carne, desde que se trate de produto com fórmula registrada. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 437. Permitem-se nomes de fantasia nas conservas de carne, desde que se trate de produto com fórmula previamente aprovada.

CAPÍTULO VII
PESCADO E DERIVADOS
Seção I
Pescado

Art. 438. A denominação genérica "pescado" compreende peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, quelônios e mamíferos, de água dôce ou salgada, usados na alimentação humana.

Art. 439. Só pode ser dado ao consumo o pescado fresco ou conservado, depois de inspecionado.

Parágrafo único. O pescado capturado e mantido convenientemente em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é também considerado "pescado fresco".

Art. 440. O "peixe" fresco deve estar íntegro e ser julgado em face das seguintes características:

1 - superfície do corpo com relativo brilho metálico;

2 - (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - superfície externa não pegajosa;"

3 - olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;

4 - guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes, com odor próprio à espécie em exame;

5 - ventre roliço, em quilha ou de acordo com a forma própria da espécie, não deixando impressão duradoura ou deformação quando comprimido;

6 - escamas brilhantes, aderentes, firmes e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;

7 - carne firme, consistente, elástica, de cor branca ligeiramente rósea ou de cor própria à espécie;

8 - vísceras normais e íntegras; .

9 - ânus fechado;

10 - cheiro sui-generis.

Parágrafo único. A juízo da D.I.P.O.A pode ser tornada obrigatória a evisceração prévia de certos pescados, para sua venda como pescado fresco.

Art. 441. O "crustáceo" fresco deve estar integro, com coloração própria e será julgado ainda em face das seguintes características :

A) Camarões:

1 - corpo curvo, não deixando escapar facilmente as pernas e o céfalo-tórax (cabeça) e, nos de carapaça transparente, permitindo distinguir a coloração dos músculos;

2 - ausência de qualquer pigmentação rósea, estranha à espécie;

3 - carapaça aderente ao corpo, libertando-se sem aderências musculares, quando forçada;

4 - músculos consistentes;

5 - olhos de cor negra e bem destacados;

6 - cheiro sui-generis.

B) Lagosta e lagostins:

1 - corpo em curvatura natural, rígido, não deixando escapar facilmente as pernas que se devem manter relativamente tesas;

2 - coloração própria à espécie em exame, apresentando a face inferior dos músculos tonalidade branco-acinzentada;

3 - músculos consistentes;

4 - cheiro sui-generis.

C) Siris, caranguejos, guaiamuns e outros do mesmo tipo:

1 - coloração característica à espécie, sem qualquer pigmentação estranha, especialmente na face inferior do corpo;

2 - pinças e pernas relativamente resistentes à separação do corpo, mantendo-se mais ou menos rígidas;

3 - cheiro sui-generis.

Art. 442. O "molusco" fresco deve ser julgado em face das seguintes características:

A) Bivalvos (ostras, mexilhões e mariscos):

1 - devem ser expostos à venda vivos, com valvas fechadas e com retenção de grande quantidade de água, incolor e límpida, nas conchas;

2 - cheiro agradável e pronunciado;

3 - carne bem aderente à concha, úmida, de aspecto esponjoso e com mais as seguintes particularidades:

a) nas "ostras", de cor cinzento clara;

b) nos "mexilhões", de cor amarelada.

B) Cefalópodos (polvo, calamar ou lula):

1 - pele lisa e úmida;

2 - olhos transparentes;

3 - carne consistente e elástica;

4 - ausência de pigmentação estranha à espécie, especialmente de tonalidade avermelhada;

5 - cheiro sui-generis.

Art. 443. As determinações físicas e químicas para caracterização do pescado fresco obedecerão aos seguintes índices:

1 - reação negativa de gás sulfídrico e de indol, com exceção do camarão, no qual o limite máximo do indol será de 4 g por 100 g (quatro gramas por cem gramas);

2 - pH de carne externa, inferior a 6,8 (seis e oito décimos) e da interna, inferior, a 6,5 (seis e cinco décimos) nos peixes;

3 - bases voláteis totais inferiores a 0,030 g (trinta miligramas) de nitrogênio (processo de difusão) por 100 g (cem gramas) de carne;

4 - bases voláteis terciárias inferiores, 0,004% (quatro miligramas por cento) de nitrogênio em 100 g (cem gramas) de carne.

Art. 444. Considera-se resfriado, o pescado fresco, com as características determinadas no art. 440 mantido em temperatura oscilando entre + 2º C (mais dois graus centígrados) e - 2º C (menos dois graus centígrados). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 444. Considera-se refrigerado o pescado submetido previamente à limpeza e mantido em temperatura que oscile entre 0º C (zero graus centígrados) e - 6º C (menos seis graus centígrados)."

Art. 445. Considera-se congelado o pescado previamente lavado, fresco de acôrdo com as características do art. 440, tratado pela congelação rápida, em temperatura não superior a -25º C (menos vinte e cinco graus centígrados), logo após sua captura ou a descarga, desde que não sofra interrupção a cadeia de frio a que foi submetido. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 445. Considera-se congelado o pescado submetido previamente à limpeza e tratado pela congelação rápida, em temperatura adequada, de acordo com o processo adotado."

§ 1º Depois de ter sofrido a congelação, o pescado será mantido em câmaras a -15º C (menos quinze graus centígrados).

§ 2º O pescado uma vez descongelado não pode ser novamente recolhido às câmaras frias.

Art. 446. Considera-se impróprio para consumo o pescado:

1 - de aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado, a juízo da Inspeção Federal;

2 - que apresenta cheiro e sabor anormais ;

3 - portador de lesões, doenças microbianas ou infestado por parasitas, que possam prejudicar a saúde do homem;

4 - tratado por antisépticos ou conservadores não previstos neste Regulamento;

5 - proveniente de água contaminadas ou poluídas;

6 - procedente de pesca realizada em desacordo com a legislação vigorante ou recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;

7 - em mau estado de conservação;

8 - quando não satisfaça os índices físicos e químicos determinados para o pescado fresco.

Art. 447. O pescado nas condições do artigo anterior deve ser condenado e transformado em subprodutos comestíveis.

Art. 448. O pescado recebido nas fábricas de conservas só pode ser utilizado na elaboração de produtos comestíveis, depois de submetido à inspeção sanitária.

§ 1º Deve-se evitar ao máximo a exposição do pescado ao sol, mesmo antes de sua entrada no estabelecimento.

§ 2º Será também examinada ao entrar no estabelecimento, qualquer matéria prima a ser utilizada na elaboração de conservas do pescado.

§ 3º A Inspeção Federal verificará ainda o estado da salmoura, massas, vinagres, óleos e outros produtos empregados na fabricação de conservas, impedindo o emprêgo dos que não estiverem em condições satisfatórias por qualquer razão.

§ 4º A lenha empregada na defumação deve ser seca, dura e não desprender odor resinoso.

Art. 449. O pescado destinado ao preparo de conservas deve ser mantido refrigerado, em temperatura não superior a - 2º C (menos dois graus centígrados).

Seção II
Conservas

Art. 450. As conservas podem ser preparadas com pescado fresco, com o que tenha sido submetido à ação do frio ou outro processo de conservação e se classificam em: (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 450. As conservas só podem ser preparadas com pescado fresco, convenientemente limpo, e se classificam em:"

a) Conservas finas;

b) Conservas comuns.

Art. 451. Conservas finas são as preparadas com pescado escolhido, limpe e eviscerado, cozido em vapor, ar quente ou raios infra-vermelhos, ou fritas em banha manteiga, azeite ou óleo comestível, envasados em recipientes adequados e esterilizadas, adicionadas de líquidos ou môlho diversos, compreendendo os seguintes tipos:

3 - em môlhos diversos;

4 - em vinagre ou vinho branco;

5 - em escabelhe;

6 - ao natural. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 451. "Conservas finas" são as preparadas com pescado especial, limpo e eviscerado, cozido ou frito em banha ou em óleos vegetais (óleo de caroço de algodão, de amendoim ou girassol), adicionado de óleos comestíveis, massa de tomate ou outro ingrediente, condimentadas, enlatadas e esterilizadas, compreendendo os seguintes tipos:
1 - em azeite ou óleo comestível;
2 - em massa de tomate;
3 - em conserva de vinagre;
4 - em conserva de vinho;
5 - defumadas;
6 - pastas de pescado;"

Art. 452. Entende-se por conserva de pescado em azeite ou em outro óleo comestível a que tenha como conservador o óleo de oliva ou óleos comestíveis previstos neste Regulamento.

Art. 453. Entende-se por conserva de pescado em môlho diversos, a que tenha como conservador principal, môlho com base em meio aquoso ou gorduroso. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 453. Entende-se por conserva de pescado em massa de tomate a que tenha como conservador a massa de tomate."

Parágrafo único. É proibido neste tipo de conserva o emprêgo de colorau, isoladamente ou associado à massa de tomate.

Art. 454. Entende-se conserva de pescado "em vinagre" ou em "vinho branco" a que tenha por conservador principal um dêsses produtos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 454. Entende-se por conserva de pescado em vinagre a que tenha por conservador principal o vinagre."

Art. 455. Entende-se por conserva de pescado "em escabeche", a que tenha por líquido de cobertura, vinagre misturado com vinho branco e adicionado de condimentos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 456. Entende-se por conserva de pescado em vinho a que tenha por conservador principalmente o vinagre de vinho branco."

2) Acreditamos tratar-se do artigo 455, e não do artigo 456, conforme numeração dada pela publicação oficial.

Art. 456. É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que registradas no DIPOA. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 456. Entende-se por conserva de pescado defumado a elaborada com pescado curado em salmoura no mínimo a 24º (vinte e quatro graus) Baumé, por espaço de 48 a 72 (quarenta e oito a setenta e duas horas), lavado e submetido sucessivamente à secagem e à defumação.

Art. 457. Entende-se por "pasta de pescado" a conserva elaborada com pescado que depois de cozido, sem ossos ou espinhas, é reduzido a massa condimentada, adicionada ou não de farináceos, embalada e esterilizada.

§ 1º À pasta de pescado é permitido adicionar farináceos até 10% (dez por cento) e sal (cloreto de sódio) até 18% (dezoito por cento).

§ 2º Quando a quantidade a adicionar deva exceder às fixadas no parágrafo anterior, é obrigatória a autorização prévia da D.I.P.O.A e expressa declaração no rótulo.

Art. 458. Entende-se por conserva de pescado "ao natural", quando após cozimento a vapôr em ar quente ou raios infra-vermelhos ou frito em azeite ou óleo comestível, o pescado é enlatado em salmoura traca e depois esterilizado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 458. As conservas finas podem ser envasadas em recipientes de vidro ou de outro material aprovado pela D.I.P.O.A."

Art. 459. Conservas comuns são as preparadas por processos físicos e químicos previstos neste Regulamento, embaladas em recipientes apropriados e adicionados ou não de condimentos, compreendendo os seguintes tipos: (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 459. "Conservas comuns" são as preparadas por processos físicos e químicos previstos neste Regulamento, embaladas ou não em recipientes apropriados e adicionadas de condimentos, compreendendo os seguintes tipos:"

1 - pescado em salmoura;

2 - pescado salgado - sêco (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - pescado sêco-salgado;"

3 - pescado dessecado;

4 - pescado prensado;

5 - pescado salgado;

6 - (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - camarão sêco."

Art. 460. Entende-se por "pescado em salmoura" o produto resultante da conservação por salmoura do pescado fresco, eviscerado e limpo.

Art. 461. Entende-se por "pescado salgado - sêco", o produto obtido pela disecação do pescado fresco convenientemente limpo eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas curado em salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não e submetido à secagem natural ou artificial. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 461. Entende-se por "pescado sêco-salgado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco convenientemente limpo, eviscerado com ou sem ossos ou espinhas, curado sem salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não."

Art. 462. Entende-se por pescado dessecado o produto obtido pela mais perfeita desidratação do pescado fresco, integro, limpo e eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas curado em salmoura o pela salga a sêco, prensado ou não. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 462. Entende-se por "pescado dessecado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco, íntegro, limpo, eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas, curado em salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não."

§ 1º O pescado dessecado não deve conter mais de 12% (doze por cento) de umidade, no máximo 5,5% (cinco e meio por cento) de resíduo mineral fixo e 6% (seis por cento) de gordura.

§ 2º Quando o produto não é dessecado a fundo, seu teor em umidade não deve exceder de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 3º No caso do parágrafo anterior o produto deve ser completamente salgado ou defumado.

§ 4º O pescado dessecado deve enquadrar-se ainda nas seguintes especificações:

1 - aspecto próprio, com tonalidade branco amarelo da carne;

2 - secagem perfeita;

3 - cheiro e sabor característicos, sem ardido ou ranço;

4 - apresentar ou não cristalização superficial;

5 - resíduo mineral fixo total, inclusive o sal (cloreto de sódio), não superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 463. Entende-se por "pescado prensado" o produto obtido do pescado fresco, convenientemente preparado e submetido ao processo de cura em salmoura a 24º Be, durante um período nunca inferior a 20 dias e, posteriormente, prensado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 463. Entende-se por "pescado prensado" aquêle que, depois de eviscerado e decapitado, é submetido a cura em salmoura, secagem e prensagem."

Art. 464. Entende-se por "pescado salgado" o que depois de eviscerado e da receber cortes profundos nos músculos, é salgado a sêco ou em salmoura.

Art. 466. Entende-se por "camarão sêco" o produto obtido pela dessecação do camarão fresco que, após limpeza e fervura em salmoura, é dessecado, retiradas ou não a casca, cabeça e cauda (telson).

Art. 465. Os camarões industrializáveis, podem se apresentar nos seguintes tipos:

1 - camarões congelados

2 - camarões enlatados

3 - camarões salgado-sêco. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 465. Outros tipos de conservas de pescado podem ser fabricados desde que previamente aprovados pela D.I.P.O.A."

Art. 467. A conserva "tipo caviar" preparada com óvulos de várias espécies de pescado, além das propriedades organolépticas próprias, deve enquadrar-se nas seguintes especificações:

1 - não conter mais de 10% (dez por cento) de sal (cloreto de sódio);

2 - não conter menos de 4,5% (quatro e meio por cento) de gordura;

3 - nitrogênio titulável pelo formol (Sorensen) não excedendo de 0,05 g % (cinco centigramas por cento);

4 - não dar reação de gás sulfídrico livre.

Art. 468. Entende-se por "geléia de pescado" o produto resultante de cozimento do pescado em caldo aromatizado e adicionado de gelatina comestível.

Art. 469. Entende-se por embutido de pescado todo o produto elaborado com pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 469. As conservas de pescado só serão liberadas para consumo depois de submetidas à observação no mínimo por 15 (quinze) dias após o envasamento em condições determinadas pela Inspeção Federal.

Art. 470. Os estabelecimentos sob Inspeção Federal podem preparar extratos e concentrados de órgão para fins opoterápicos, desde que disponham de equipamento apropriados e técnico especializado responsável;

Art. 471. A inspeção do pescado e de suas conservas está sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento naquilo que lhes fôr aplicável e no que constar das Instruções que serão baixadas pela D. I. P. O. A. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 471. A Inspeção do pescado e de suas conservas estão sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento, naquilo que lhes fôr aplicável."

Art. 471-A. Nos estabelecimentos industriais de pescado, poderão ser elaborados outros subprodutos não comestíveis, desde que registrados no DIPOA. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Seção III
Subprodutos não comestíveis

Art. 472. Os resíduos resultantes de manipulações sôbre o pescado, bem como o pescado condenado pela Inspeção Federal, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis.

Art. 473. Os subprodutos não comestíveis devem ser rotulados de acordo com o que determina o presente Regulamento, declarando-se na embalagem sua composição.

Art. 474. São considerados subprodutos não comestíveis do pescado: as farinhas destinadas à alimentação de animais, resíduos destinados a fertilizantes, o óleo de fígado de peixe, cola de peixe e outros que venham a ser elaborados nos estabelecimentos registrados pela D.I.P.O.A.

TÍTULO VIII
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO LEITE E DERIVADOS
CAPÍTULO I
LEITE EM NATUREZA

Art. 475. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 475. Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto normal, fresco, integral oriundo da ordenha completa e ininterrupta de vacas sadias."

Art. 476. Considera-se leite normal o produto que apresente:

1 - caracteres normais;

2 - teor de gordura mínimo de 3% (três por cento) ;

3 - acidez em graus Dornic entre 15 e 20 (quinze e vinte) ;

4 - densidade a 15º C (quinze graus centígrados) entre 1.028 e 1.032 (mil e vinte e oito e mil e trinta e dois);

5 - Lactose - mínimo de 4,3% (quatro e três décimos por cento);

6 - extrato sêco desengordurado - mínimo 8,5% (oito e cinco décimos por cento);

7 - extrato sêco total - mínimo 11,5% (onze e cinco décimos por cento);

8 - índice crioscópico mínimo - 0,55º C (menos cinqüenta e cinco centésimos de grau centígrado).

9 - índice refratométrico no soro cúprico a 20º C (vinte graus centígrados) não inferior a 37º (trinta e sete graus) Zeiss.

§ 1º Os Estados que dispuserem de estudos de padrão regional poderão, mediante a aprovação da D. I. P. O. A., adotar outros padrões de leite para consumo local, não se permitindo o comércio interestadual dêste produto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Enquanto não forem determinados os padrões regionais de leite, não podem ser adotado índices em desacordo com os previstos neste Regulamento."

§ 2º O leite individual com teor de gordura inferior a 3% (três por cento), para efeito de sua aceitação nos estabelecimentos, será considerado normal e se classifica como prevê êste Regulamento.

§ 3º Sempre que haja insistência na produção de leite com teor de gordura inferior a 3% (três por cento), a propriedade será visitada por servidor da D.I.P.O.A. que se encarregará das verificações e provas necessárias.

Art. 477. As Inspetorias Regionais de Produtos de Origem Animal e de Fomento da Produção Animal, bem como os órgãos estaduais e municipais congêneres devem promover os estudos necessários para que em prazo determinado pelo D.N.P.A. sejam estabelecidos os padrões regionais de leite e produtos laticínios.

Art. 478. Entende-se por "leite de retenção" o produto da ordenha, a partir do 30º (trigésimo) dia antes da parição.

Art. 479. Entende-se por "colostro" o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizem.

Parágrafo único. É proibido o aproveitamento para fins de alimentação humana do leite de retenção e do colostro.

Art. 480. A produção de leite das espécies caprina, ovina e outras, fica sujeita às mesmas determinações do presente Regulamento satisfeitas às exigências para sua identificação.

Art. 481. A composição média do leite das espécies caprina, ovina e outras, bem como as condições de sua obtenção, serão determinadas quando houver produção intensiva dêsse produto.

Art. 482. É obrigatória a produção de leite em condições higiênicas, desde a fonte de origem, seja qual fôr a quantidade produzida e seu aproveitamento.

Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se estende ao trato do gado leiteiro, à ordenha, ao vasilhame e ao transporte.

Art. 483. Denomina-se "gado leiteiro" todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

Parágrafo único. O gado leiteiro será mantido sob contrôle veterinário permanente nos estabelecimentos produtores de leite dos tipos "A" e "B" e periódico nos demais, tendo em vista essencialmente:

1 - o regime de criação e permanência nos pastos ou piquetes;

2 - a área mínima das pastagens por animal;

3 - horário das rações e organização de tabelas de alimentação para as granjas leiteiras;

4 - alimentação produzida ou adquirida, inclusive instalações para o preparo de alimentos;

5 - condições higiênicas em geral, especialmente dos currais, estábulos, locais da ordenha e demais dependências que tenham relação com a produção do leite;

6 - água destinada aos animais e utilizada na lavagem de locais e equipamento;

7 - estado sanitário dos animais, especialmente dos currais, estábulos, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mamite e outras doenças que possam contaminar o leite;

8 - contrôle dos documentos de sanidade dos ordenhadores;

9 - higiene da ordenha, do vasilhame e da manipulação do leite;

10 - exame do leite de mistura, resultante da quantidade total produzida diariamente ou, quando fôr aconselhável, do leite individual;

11 - condições do transporte.

Parágrafo único. É proibido ministrar alimentos que possam prejudicar a fêmea lactante ou a qualidade do leite, incluindo-se nesta proibição substâncias estimulantes de qualquer natureza, capazes de provocar aumento da secreção láctea, com prejuízo da saúde do animal.

Art. 484. O contrôle a que se refere o artigo anterior será feito pela D.I.P.O.A. em colaboração com a D.D.S.A., mediante plano estabelecido entre êsses dois órgãos.

Parágrafo único. Os veterinários e auxiliares dos demais órgãos do D.N.P.A., quando em serviço nas propriedades rurais produtoras de leite, colaboração na execução dêsse plano.

Art. 485. A D.I.P.O.A. e a D.D.S.A. entrarão em entendimento a fim de por em execução um plano para erradicação da tuberculose, da brucelose ou de quaisquer outras doenças dos animais produtores de leite.

Parágrafo único. Os animais suspeitos ou atacados de tuberculose ou brucelose, devem ser sumariamente afastados da produção leiteira.

Art. 486. Só se permite o aproveitamento de leite de vaca, de cabra, de ovelha e de outras espécies, quando:

1 - as fêmeas se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

2 - não estejam no período final de gestação, nem na fase colostral;

3 - não reajam à prova de tuberculina, nem apresentem reação da brucelose, obedecidos os dispositivos da legislação em vigor.

Parágrafo único. Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar a qualidade do leite, justifica a condenação do produto para fins alimentícios e de tôda a quantidade a que tenha sido misturada. As fêmeas em tais condições devem ser afastadas do rebanho, em caráter provisório ou definitivo.

Art. 487. Será interditada a propriedade rural, para efeito de aproveitamento do leite destinado à alimentação humana, quando se verifique qualquer surto de doença infecto-contagiosa que justifique a medida.

Parágrafo único. A suspensão da interdição será determinada pela D.I.P.O.A. ou por órgão oficial da Defesa Sanitária Animal, depois do restabelecimento completo do gado.

Art. 488. É obrigatório o afastamento da produção leiteira das fêmeas que:

1 - se apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas;

2 - sejam suspeitas ou atacadas de doenças infecto-contagiosas;

3 - se apresentem febris, com mamite, diarréia, corrimento vaginal ou qualquer manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária.

Parágrafo único. O animal afastado da produção só pode voltar à ordenha após novo exame procedido por veterinário oficial.

Art. 489. São obrigatórias as provas biológicas para diagnóstico de tuberculose e brucelose, praticadas tantas vêzes quantas necessárias nos estabelecimentos que produzem leite tipo "A" e "B" e, conforme o caso, naqueles que produzem outros tipos de leite. Essas provas só podem ser feitas por veterinário oficial ou por veterinário particular habilitado que obedeça integralmente aos planos oficialmente adotados.

Art. 490. Para o leite tipo "A" ou "B" a ordenha deve ser feita em sala ou dependência apropriada.

Parágrafo único. Para os demais tipos de leite a ordenha pode ser feita no próprio estábulo ou em instalações simples, porém, higiênicas, de acordo com o que estabelece o presente Regulamento.

Art. 491. A ordenha deve ser feita com regularidade e diariamente adotando-se o espaço mínimo de 10 (dez) horas no regime de duas ordenhas e de 8 (oito) horas no de três ordenhas.

Parágrafo único. A ordenha deve ser feita observando-se:

1 - horário que permita a entrada do leite no estabelecimento de destino, dentro dos prazos previstos neste Regulamento;

2 - vacas limpas, descansadas, com úberes lavados e enxutos e a cauda presa;

3 - ordenhador ou retireiro asseado, com roupas limpas, mãos e braços lavados e unhas cortadas, de preferência uniformizado, de macacão e gorro limpos;

4 - rejeição dos primeiros jatos de leite, fazendo-se a mungidura total e ininterrupta com esgotamento das 4 (quatro) tetas.

§ 1º É permitida a ordenha mecânica; em tal caso é obrigatória e rigorosa lavagem e esterilização de tôdas as peças da ordenheira, as quais serão mantidas em condições adequadas.

§ 2º Na ordenha manual é obrigatório o uso de baldes com abertura lateral, inclinada, previamente higienizados.

Art. 492. Logo após a ordenha o leite deve ser passado para vasilhame próprio, previamente higienizado, através de tela milimétrica inoxidável esterilizada no próprio estabelecimento momentos antes do uso.

Art. 493. O vasilhame com leite deve ser mantido em tanque com água corrente ou preferentemente sob refrigeração a 10º C (dez graus centígrados).

Art. 494. O leite da segunda ordenha, quando destinado a fins industriais, pode ser mantido no estabelecimento produtor até o dia seguinte, mas não poderá ser misturado ao leite da primeira ordenha do dia imediato devendo ser entregue em vasilhame separado e convenientemente refrigerado.

Art. 495. É proibido, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite destinado ao consumo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 495. É proibida, nas propriedades rurais, a desnatação do leite destinado ao consumo ou para fins industriais."

Art. 496. Todo vasilhame empregado no acondicionamento do leite, na ordenha, na coleta ou para mantê-lo em depósito deve atender ao seguinte:

1 - ser de aço inoxidável; alumínio ou ferro estanhado, de perfeito acabamento e sem falhas, com formato que facilite sua lavagem e esterilização;

2 - estar esterilizado no momento da ordenha e ser devidamente lavado após utilização;

3 - possuir tampa de modo a evitar vasamento ou contaminação e, a juízo da Inspeção Federal, refôrço apropriado.

4 - ser destinado exclusivamente ao transporte ou ao depósito de leite, não podendo ser utilizado no acondicionamento de sôro ou de leite impróprio para consumo;

5 - trazer identificação de procedência por meio de marca, numeração, etiqueta ou sêlo de chumbo;

6 - dispor, de preferência, de fecho metálico inviolável.

Art. 497. É proibido misturar leite, sem a retirada de amostra de cada produtor, devidamente identificada para fins de análise.

Art. 498. O vasilhame contendo leite deve ser resguardado da poeira, dos raios solares e das chuvas.

Art. 499. Os latões com leite, colocados à margem de estradas, à espera de veículo-coletor, devem ser protegidos pelo menos em abrigos rústicos.

Parágrafo único. Durante o transporte o leite será protegido dos raios solares por meio prático e eficiente, usando-se pelo menos lona ou toldo sôbre a armação.

Art. 500. Não se permite medir ou transvasar leite em ambiente que o exponha a contaminações.

Art. 501. No transporte do leite das propriedades rurais aos postos de leite e derivados e dêstes as usinas de beneficiamento, entrepostos-usina, fábricas de laticínios ou entrepostos de laticínios, será observado o seguinte:

1 - os veículos devem ser providos de molas e ter proteção contra o sol e a chuva;

2 - com os latões de leite não pode ser transportado qualquer produto ou mercadoria que lhe seja prejudicial.

Art. 502. É permitida a coleta de leite em carro-tanque, diretamente em fazendas leiteiras, desde que se trate de leite mantido no máximo a 18º C (dezoito graus centígrados).

Art. 503. O leite deve ser enviado ao estabelecimento de destino, o diretamente após a ordenha.

§ 1º O leite só pode ser retido na fazenda quando refrigerado e pelo tempo estritamente necessário à remessa.

§ 2º Permite-se, como máximo entre o inicio da ordenha e a chegada ao estabelecimento de destino, o prazo

6 - dispor, de preferência, de fesem refrigeração;

§ 3º A Inspeção Federal de cada estabelecimento organizará, ouvidos os interessados, horário de chegada do leite, tendo em vista a distância, os meios de transporte e a organização do trabalho, o qual será aprovado pelo Inspetor Chefe do I.R.P.O.A. respeitados os limites máximos previstos neste Regulamento.

§ 4º São passíveis de penalidade os estabelecimentos que receberem leite fora do horário fixado, salvo quando por motivo imprevisto e devidamente justificado.

Art. 504. Para efeito dêste Regulamento fica estabelecida a seguinte classificação do leite quanto à finalidade, à espécie produtora, ao teor de gordura e ao tratamento:

a) quanto à finalidade, o leite se classifica em:

1) leite de consumo em espécie ou in-natura, que é o exposto à venda em seu estado natural;

2) leite para fins industriais, que é o destinado à industrialização considerando-se como tal a fabricação de produtos lácteos dietéticos, leites desidratados, leites fermentados, queijos, manteiga e de outros produtos laticínios;

3) (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3) leite destinado a sorveterias, confeitarias, padarias e estabelecimentos congêneres."

b) quanto à espécie produtora, o leite pode ser de vaca, de cabra, de ovelha, de búfala e de outras espécies domésticas.

§ 1º A produção e beneficiamento do leite de outras espécies animais subordinam-se às mesmas exigências previstas neste Regulamento para o leite de vaca, consideradas as modificações do regime criatório e do padrão físico-químico do leite, segundo a espécie produtora.

c) quanto ao teor de gordura o leite se classifica em:

1 - leite integral;

2 - leite padronizado;

3 - leite magro;

4 - leite desnatado.

§ 2º Leite integral é o que apresenta o teor de gordura original, incluindo-se nesta classificação os leites dos tipos "A" e "B".

§ 3º Leite padronizado é o que apresenta teor de gordura ajustado a 3% (três por cento) mediante aplicação de técnica industrial permitida pela D.I.P.O.A, incluindo-se nesta classificação o leite do tipo "C".

§ 4º Leite magro é o que apresenta teor de gordura inferior a 3% (três por cento) mas, no mínimo, de 2% (dois por cento) de gordura.

§ 5º Leite desnatado é aquêle quase completamente isento de gordura.

d) quanto ao tratamento o leite se classifica em:

1 - cru;

2 - pasteurizado;

3 - reconstituído.

§ 6º Leite cru é aquele que foi ou não submetido no todo ou em parte às operações de filtração, refrigeração, congelação ou pré-aquecimento.

§ 7º Leite pasteurizado é o submetido às operações de filtração, aquecimento, refrigeração e outras técnicas necessárias ao seu preparo, para transporte e distribuição ao consumo, permitindo-se sua homogenização.

§ 8º Leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó, total ou parcialmente desnatado, adicionado exclusivamente de gordura láctea, homogenizado e pasteurizado.

Art. 505. São leites de consumo "in natura": o integral, o padronizado, o magro e o desnatado, que devem ser identificados. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 505. São leites de consumo in natura o "integral", o "padronizado" e o "magro", desde que devidamente identificados."

Parágrafo único. Considera-se fraude a venda de um tipo de leite por outro de tipo superior. (Antigo parágrafo 1º renumerado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º O leite desnatado se destina exclusivamente às fábricas de sorvetes, de doces ou congêneres."

Art. 506. Os órgãos competentes devem estabelecer gradações de preço para leite pasteurizado, magro e desnatado tendo em vista principalmente seu teor em gordura.

Art. 507. É permitida a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie: (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 507. É permitida a produção e venda dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie:"

1 - leite tipo "A" ou de granja; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - leite tipo "A" ou de granja;"

2 - leite tipo "B" ou de estábulo; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - leite tipo "B" ou de estábulo;"

3 - leite tipo "C" ou padronizado; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - leite tipo "C" ou padronizado;"

4 - leite magro; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - leite magro;"

5 - leite desnatado; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - leite desnatado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

6 - leite esterilizado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

7 - leite reconstituído. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Parágrafo único. As espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização, atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.236, de 02.09.1994, DOU 05.09.1994)

Art. 508. Qualquer dêstes tipos só pode ser dado ao consumo devidamente pasteurizado em estabelecimentos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. Fábricas de laticínios ou outros estabelecimentos localizados no interior, em cidade desprovida de usina de beneficiamento, podem pasteurizar leite para consumo local, desde que devidamente aparelhadas.

Art. 509. Nas localidades onde existir usina de beneficiamento de leite, não é permitido a venda do leite cru, não podendo a autoridade estadual ou municipal dar concessão para o comércio dêste tipo de leite. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 509. Só é permitida a venda de leite cru em localidades em que se reconheça a impossibilidade de funcionamento de estabelecimento de leite e derivados, aparelhado para a pasteurização."

§ 1º O leite cru deve ser produzido e distribuído com observância das seguintes exigências:

1 - proceder de fazenda leiteira devidamente instalada;

2 - ser distribuído ao consumo dentro das 3 (três) horas posteriores ao término da ordenha;

3 - ser integral e satisfazer às características do padrão normal;

4 - ser distribuído engarrafado.

§ 2º A distribuição dêsse leite a granel só é permitida excepcionalmente e pelo tempo necessário à instituição da obrigatoriedade do engarrafamento.

Art. 510. Os diversos tipos de leite devem satisfazer às seguintes condições:

a) leite tipo "A":

1 - ser produzido em granja leiteira;

2 - ser produzido de maneira a satisfazer a todos os requisitos técnicos para obtenção higiênica do leite;

3 - ser procedente de gado mantido sob contrôle veterinário permanente;

4 - ser procedente de vacas identificadas e fichadas, submetidas a exame individual;

5 - ser submetido periodicamente a exames;

6 - ser integral e atender as características físico-químicas e bacteriológicas do padrão;

7 - ser pasteurizado imediatamente no local, logo após o término da ordenha e engarrafado mecanicamente com aplicação de fêcho de comprovada inviolabilidade;

8 - ser mantido e transportado em temperatura de 10º C (dez graus centígrados), no máximo e distribuído ao consumo até 12 (doze) horas depois do término da ordenha; êste prazo pode ser dilatado para 18 (dezoito) horas, desde que o leite seja mantido em temperatura inferior a 5º C (cinco graus centígrados).

9 - o leite tipo "A" pode ser produzido em um município e dado ao consumo em outro, desde que devidamente engarrafado e transportado em veículo próprio, obedecidas as condições de temperatura e prazos previstos neste Regulamento.

§ 1º O leite da primeira ou da segunda ordenha, pode ser pasteurizado e engarrafado e assim mantido em câmara frigorífica pelos prazos anteriormente previstos.

§ 2º Para o leite tipo "A" é proibida a padronização, bem como o pré-aquecimento e a congelação.

§ 3º Desde a produção até a distribuição ao consumo, o leite tipo "A" só pode ser mantido em recipientes de aço inoxidável, alumínio ou vidro. Permite-se a embalagem final em recipientes de papel, desde que aprovados pela D.I.P.O.A.

b) leite tipo "B":

1 - ser produzido em estábulo ou em instalações apropriadas;

2 - ser procedente de vacas mantidas sob contrôle veterinário permanente;

3 - ser integral e atender às características físico-químicas e bacteriológicas do padrão;

4 - ser pasteurizado e logo após engarrafado em estábulo leiteiro ou em usinas de beneficiamento ou entreposto-usina.

§ 4º Quando o leite tipo "B" não fôr pasteurizado e engarrafado no local de produção, deverão ser obedecidas as seguintes condições :

1 - as prioridades que o produzem podem remetê-lo para pôsto de refrigeração ou entreposto-usina até as 9 (nove) horas (hora legal), podendo êste prazo ser dilatado por mais 2 (duas) horas caso o leite tenha sido resfriado a temperatura inferior a 15º C (quinze graus centígrados).

2 - quando mantido em temperatura conveniente, o leite da ordenha da noite pode aguardar a ordenha da manhã para remessa ao pôsto de refrigeração ou entreposto-usina;

3 - o leite resfriado só pode ser transportado em carros isotérmicos para o estabelecimento que o vai pasteurizar, devendo aí chegar no mesmo dia da ordenha;

4 - no "posto de refrigeração" ou no "entreposto-usina", será considerado a temperatura máxima de 5º C (cinco graus centígrados) até ser pasteurizado devendo a pasteurização ser iniciada dentro de 2 (duas) horas após o recebimento. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - no posto de refrigeração ou entreposto-usina, o leite será conservado a temperatura inferior a 5º C (cinco graus centígrados) até ser pasteurizado;"

5 - seu beneficiamento e distribuição ao consumo devem ser feitos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a chegada à usina.

§ 5º a distribuição a consumo deverá ser feita ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a chegada na usina. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º O leite tipo "B" pode ser produzido numa localidade para venda em outra, desde que devidamente engarrafado e transportado em veículo próprio, obedecidas as condições de temperatura e prazos previstos neste artigo."

§ 6º Desde a ordenha até a entrega ao consumo o leite tipo "B" só pode ser mantido em recipientes de aço inoxidável, alumínio ou vidro. Permite-se a embalagem final em recipientes de papel, desde que aprovados pela D.I.P.O.A.

§ 7º Não se permite para o leite tipo "B" a padronização, o pré-aquecimento e a congelação.

§ 8º Para o beneficiamento do leite tipo "B" a Inspeção Federal organizará um horário durante o qual fica proibido o beneficiamento de leite de outros tipos.

c) o leite tipo "C" deve satisfazer às seguintes condições: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"c) o leite tipo "C", padronizado, deve satisfazer às seguintes condições:"

1 - ser produzido em fazendas leiteiras com inspeção sanitária periódica de seus rebanhos;

2 - dar entrada, em seu estado integral, nos estabelecimentos de beneficiamento em horas marcadas pela Inspeção Federal, devendo, em qualquer hipótese, chegar aos estabelecimentos até as 12 (doze) horas, se o leite não tiver sido prèviamente resfriado. Êste prazo pode ser dilatado quando se tratar de leite resfriado e conservado no máximo a 10º C (dez graus centígrados) na própria fazenda, ou a 5º C (cinco graus centígrados) no "pôsto de refrigeração". (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - dar entrada nos estabelecimentos de beneficiamento no interior, em horas marcadas pela Inspeção Federal, tomando-se por base a distância e os meios de transporte, devendo, em qualquer hipótese, chegar aos estabelecimentos até ás 12 horas (meio dia, hora legal) se o leite não tiver sido previamente resfriado. Este prazo pode ser dilatado quando se trate de leite resfriado e conservado no máximo a 15º C (quinze graus centígrados), na própria fazenda ou em postos de refrigeração;"

3 - ser pasteurizado dentro de 5 (cinco) horas após o recebimento e engarrafado mecanicamente no próprio local de consumo permitindo-se a distribuição em carro tanque nas condições previstas neste Regulamento. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - ser pasteurizado e engarrafado mecanicamente no próprio local de consumo, permitindo-se a distribuição em carro-tanque, nas condições previstas neste Regulamento;"

4 - ser distribuído nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à chegada aos entrepostos-usina;

5 - estar o estabelecimento devidamente autorizado a fazer a padronização, a qual deverá ser realizada por meio de máquina padronizadora;

6 - os produtores de leite tipo "C" que efetuarem mais de uma ordenha, poderão remeter o leite da ordenha da noite ao mesmo tempo que o da ordenha da manhã, desde que resfriado.

§ 9º Antes da remessa do leite das zonas de produção para as usinas de beneficiamento ou entrepostos-usina, permitem-se operações preliminares de pré-aquecimento e de congelação parcial, a juízo da D.I.P.O.A., atendidas as determinações do presente Regulamento,

§ 10. É fixado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, como limite entre o término da ordenha e a chegada do leite aos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, podendo ser dilatado êste prazo tão somente em casos especiais.

§ 11. Permite-se a pasteurização do leite tipo "C" em uma localidade para venda em outra, desde que engarrafado e transportado em veiculo próprio, obedecidas as condições de temperatura e prazos previstos neste Regulamento.

§ 12. A D.I.P.O.A. julgará, em cada caso, a possibilidade do transporte dêsse leite em carros-tanque para sua venda a granel.

d) os tipos de leite "magro" e o "desnatado" devem:

1 - ser produzidos em condições higiênicas, realizando-se seu beneficiamento em estabelecimentos que obtiverem a devida permissão da D.I.P.O.A.;

2 - satisfazer ao padrão regulamentar estabelecido para o tipo "C", exceto, quanto ao teor de gordura e aos índices que se alteram por efeito de redução da matéria gorda;

3 - ser pasteurizados pelos processos indicados no presente Regulamento.

§ 13. Êstes tipos de leite podem ser objeto de comércio interestadual, submetidos à operações de pré-aquecimento, refrigeração e congelação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 13. Êstes tipos de leite podem ser objeto de comércio interestadual, submetidos a operações de pré-aquecimento, refrigeração e congelação. O leite do tipo "magro" pode ser distribuído a granel."

§ 14. Vigoram para os leites "magro e desnatado" as mesmas exigências para o leite tipo "C", quanto a horário de beneficiamento e condições de distribuição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 14. Vigoram para o leite "magro" as mesmas exigências previstas para o leite tipo "C", quanto a horários de beneficiamento e distribuição, bem como para o caso de pasteurização em uma localidade para venda em outra."

§ 15. O leite "desnatado" não pode ser entregue ao consumo in natura, devendo ser utilizado na fabricação de margarina ou destinado a sorveterias, confeitarias e estabelecimentos congêneres.

e) leite "reconstituído".

§ 16. A reconstituição do leite para fins de abastecimento público fica a critério das autoridades locais competentes, que estabelecerão as condições para seu preparo e entrega ao consumo.

Art. 511. Para os diversos tipos de leite são fixados os seguintes limites superiores de temperatura:

1 - refrigeração no pôsto, para ser transportado à usina ou entreposto-usina: 5º C (cinco graus centígrados).

2 - conservação no entrepôsto-usina antes da pasteurização, em tanques com agitador mecânico: 5º C (cinco graus centígrados);

3 - refrigeração após a pasteurização: 5º C (cinco graus centígrados);

4 - conservação engarrafado, em câmara frigorífica que deve ser mantida a 5º C (cinco graus centígrados);

5 - entrega ao consumo, leite engarrafado: 10º C (dez graus centígrados);

6 - entrega ao consumo, leite em veículos-tanque: 10ºC (dez graus centígrados).

Art. 512. Em localidades de consumo reduzido, onde o estabelecimento industrial que beneficia o leite não comporte a instalação de equipamento mecânico, permite-se o engarrafamento manual.

Art. 513. São permitidos a produção e o beneficiamento de leite de vaca e de outras espécies para consumo, de tipos diversos dos previstos neste Regulamento, desde que estabelecido em legislação específica. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8681 DE 23/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 513. É permitida a produção e beneficiamento de leite para consumo, de tipos diversos dos previstos no presente Regulamento, tais como leite fervido, leite esterilizado e outros, mediante prévia aprovação da D.I.P.O.A.

Art. 514. Entende-se por beneficiamento do leite, seu tratamento desde a seleção, por ocasião da entrada em qualquer estabelecimento, até o acondicionamento final, compreendendo uma ou mais das seguintes operações: filtração, pré-aquecimento, pasteurização, refrigeração, congelação, acondicionamento e outras práticas, tecnicamente aceitáveis.

Parágrafo único. É proibido o emprêgo de substâncias químicas na conservação do leite.

Art. 515. Entende-se por filtração a retirada por processo mecânico das impurezas do leite, mediante centrifugação ou passagem em tecido filtrante próprio, sob pressão.

§ 1º Todo leite destinado ao consumo deve ser filtrado, antes de qualquer outra operação de beneficiamento.

§ 2º O filtro de pressão deve ser de fácil desmontagem, preferindo-se os isolados com tecido filtrante de textura frouxa e penugem longa, utilizáveis uma única vez.

Art. 516. Entende-se por pré-aquecimento (Termização) a aplicação do calor ao leite, em aparelhagem própria, com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características próprias do leite cru. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 516. Entende-se por pré-aquecimento a aplicação do calor ao leite, em aparelhagem própria, com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características próprias do leite cru."

§ 1º Considera-se aparelhagem própria aquela provida de dispositivo de contrôle automático de temperatura, de tempo e volume do leite, de modo que o produto tratado satisfaça às exigências deste Regulamento.

§ 2º O leite pré-aquecido deve dar refrigerado imediatamente após o aquecimento.

§ 3º O leite pré-aquecido deve dar as reações enzimáticas do leite cru, podendo dêsse modo ser destinado à pasteurização, para serem obtidos os tipos "C", "magro" e "desnatado" ou ser destinado à industrialização.

Art. 517. Entende-se por pasteurização o emprêgo conveniente do calor, com o fim de destruir totalmente a flora microbiana patogênica sem alteração sensível da constituição física e do equilíbrio químico do leite, sem prejuízo dos seus elementos bioquímicos, assim como de suas propriedades organolépticas normais.

§ 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização:

1 - pasteurização lenta, que consiste no aquecimento do leite a 62 - 65º C (sessenta e dois a sessenta e cinco graus centígrados) por 30 (trinta) minutos, mantendo-se o leite em grande volume sob agitação mecânica lenta, em aparelhagem própria;

2 - pasteurização de curta duração, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar a 72 - 75º C (setenta e dois a setenta e cinco graus centígrados) por 15 - 20 (quinze a vinte) segundos, em aparelhagem própria.

§ 2º. Imediatamente após o aquecimento, o leite será refrigerado entre 2ºC e 5ºC (dois e cinco graus centígrados) e em seguida envasado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Imediatamente após o aquecimento, o leite será refrigerado entre 2º C e 5º C (dois e cinco graus centígrados) e em seguida engarrafado."

§ 3º Só se permite utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de contrôle automático, de termo-regulador, de registradores de temperatura (termógrafos de calor e de frio) e outros que venham a ser considerados necessários para o contrôle técnico-sanitário da operação.

§ 4º A pasteurização alta ou dinamarquesa a 91º C (noventa e um graus centígrados) por 1 a 3 (um a três) minutos será tolerada somente no beneficiamento do leite "magro" e "desnatado".

§ 5º. Logo após a pasteurização o leite deve ser envasado e, a seguir, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica a 5ºC(cinco graus centígrados) no máximo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º Logo após a pasteurização o leite deve ser engarrafado e, a seguir, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica a 5º C (cinco graus centígrados) no máximo."

§ 6º É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de mexedores automáticos, à temperatura de 2º a 5º C (dois a cinco graus centígrados), desde que, após o engarrafamento, o leite seja dado ao consumo dentro do prazo fixado por este Regulamento.

§ 7º. É proibida a repasteurização do leite, salvo quando para fins industriais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 7º É proibida a respasteurização do leite."

Art. 518. Entende-se por refrigeração, a aplicação do frio industrial ao leite cru, pré-aquecido ou pasteurizado, baixando-se a temperatura a graus que inibam temporariamente o desenvolvimento microbiano.

Art. 519. Entende-se por leite UAT ou UHT (Ultra Alta Temperatura) o leite homogeneizado submetido, durante 2 a 4 segundos, a uma temperatura entre 130ºC e 150ºC, mediante processo térmico de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a uma temperatura inferior a 32ºC e envasado sob condições assépticas em embalagens estéreis e hermeticamente fechadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 519. Entende-se por esterilização o emprego conveniente do calor à alta temperatura e tempo variado, de acordo com o processo térmico empregado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 519. Entende-se por congelação a aplicação intensa do frio ao leite, de modo a solidificá-lo periférica e parcialmente."

Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Entende-se por "leite UHT"(Ultra Alta Temperatura) o leite homogeneizado e submetido, durante 2-4 segundos, a temperatura entre 130ºC e 150ºC, mediante processo térmico de fluxo contínuo e envasado assepticamente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"§ 1º A congelação só pode ser realizada mediante as seguintes condições:
1 - ser aplicada apenas ao leite que se destina aos tipos "C", "magro" e "desnatado" ou para fins industriais.
2 - ser reconhecida pela D.I.P.O.A. a necessidade de sua aplicação, à vista das dificuldades de transportes.
3 - estar o leite devidamente filtrado, pré-aquecido ou não e refrigerado a 5º C (cinco graus centígrados).
4 - estar o leite acondicionado nos próprios latões de transporte.
5 - não ultrapassar de 30% (trinta por cento) a quantidade de leite congelado sôbre o volume de leite no latão, sendo a congelação realizada o mais rápidamente possível. Esta percentagem poderá ser aumentada a juízo da D.I.P.O.A.
6 - ser mantido congelado somente pelo tempo necessário ao transporte."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º As usinas do interior que obtiverem permissão para congelar o leite, devem estar aparelhadas para realizar êsse tratamento, tão prontamente quanto possível."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º As usinas de beneficiamento e entrepostos-usina localizados em centros de consumo, disporão de dispositivos especiais para descongelar o leite."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º O leite descongelado deve ser recebido em tanque próprio, de aço inoxidável, provido de agitador mecânico, sendo que as demais operações de beneficiamento só podem ser executadas depois de verificada a distribuição homogênea da gordura."

Art. 520. Entende-se por engarrafamento a operação pela qual o leite é envasado higienicamente, de modo a evitar a contaminação, facilitar sua distribuição e excluir a possibilidade de fraude.

§ 1º O leite só pode ser exposto à venda engarrafado em vasilhame esterilizado, fechado rnecanicamente e com fêcho de reconhecida inviolabilidade, aprovado pela D.I.P.O.A. Toleram-se engarrafamento e fêcho manuais em estabelecimentos que produzam leite dos tipos "C" e "magro", em quantidade inferior a 500 (quinhentos) litros diários.

§ 2º O engarrafamento só pode ser realizado em granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento de leite, entrepostos-usina e ainda nos casos previstos neste Regulamento.

§ 3º O engarrafamento deve obedecer ao seguinte:

1 - ser realizado em unidades de 1/4, 1/2 e 1 (um quarto, meio e um) litros de capacidade.

2 - a forma dêsse vasilhame deve permitir fácil higienização ter boca pelo menos com 38 mm (trinta e oito milímetros) de diâmetro, com bordos e superfícies interna lisos.

3 - a boca terá adaptável fêcho que proteja as bordas do gargalo e seja inviolável, isto é, impossível de ser usado novamente depois de retirado.

4 - ser o vidro incolor e transparente, de paredes lisas internamente, de fundo chato e com ângulos arredondados.

5 - ser executado mecanicamente e de modo a não expor o leite à contaminações.

Art. 521. A lavagem e a esterilização dos frascos devem ser feitas em sala separada, contígua à do engarrafamento; os frascos imediatamente após a esterilização devem ser enchidos, efetuando-se fogo a seguir o remate com o fêcho inviolável.

Art. 522. Será permitido o acondicionamento de leite em recipientes de cartolina ou de papel parafinado e congêneres, fechados a máquina, desde que se trate de embalagem eficiente e estéril, aprovada pela D.I.P.O.A.

Art. 523. Os fechos, cápsulas ou tampas devem ser:

1 - metálicos ou de papel parafinado, tolerando-se o papelão onde houver impossibilidade comprovada para uso de outro material.

2 - adaptados de maneira inviolável.

3 - Impressos nas côres: azul par o tipo "A"; verde para o tipo "B"; natural para o tipo "C"; vermelho para o "magro" e amarelo para o "desnatado" com inscrição do tipo respectivo. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - impressos nas cores: azul para o tipo "A"; verde para o tipo "B"; natural para tipo "C"; vermelho para o "magro"."

Art. 524. Os frascos de leite devem ser acondicionados em cestas higiênicas, metálicas, leves e de fácil limpeza, devendo as usinas de beneficiamento e entrepostos-usina dispor de instalações para a lavagem das mesmas.

Art. 525. O transporte de leite engarrafado deve ser feito em veículos higiênicos e adequados, que mantenham o leite ao abrigo do sol, da poeira, da chuva e do calor.

Parágrafo único. É proibido o transporte do leite pronto para o consumo no dorso de animais ou em cargueiros.

Art. 526. As usinas e entrepostos-usina que beneficiam mais de um tipo de leite, podem adotar frascos de formato diferente, desde que aprovados pela D.I.P.O.A.

Parágrafo único. Nas pequenas cidades do interior pode ser permitido o uso de frascos de outros formatos, desde que previamente aprovados.

Art. 527. Por solicitação das autoridades de Saúde Pública, pode ser permitido o acondicionamento de leite pasteurizado em latões ou outro vasilhame higiênico de metal próprio e com fechos invioláveis, para entrega a hospitais, colégios, creches estabelecimentos militares e outros, para consumação direta. Êsse vasilhame deve satisfazer às exigências previstas neste Regulamento.

Art. 528. As autoridades de Saúde Pública determinarão as condições de manutenção do leite nos estabelecimentos varejistas.

Art. 529. É permitido o transporte de leite em veículo tanque, para distribuição ao consumo:

1 - só para leites "magros" e "desnatados" "pasteurizado", com tolerância para o tipo "C", enquanto não existirem instalações suficientes nos centros de consumo, para engarrafamento total. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - só para o leite do tipo "magro", pasteurizado, com tolerância para o tipo "C", enquanto não existirem instalações suficientes nos centros de consumo para engarrafamento total;"

2 - os veículos devem ser providos de molas e o tanque de paredes duplas, isotérmicas, de modo a manter o produto durante todo o percurso em temperatura máxima de 10º C (dez graus centígrados);

3 - o tanque deve ser do tipo móvel, de alumínio ou da aço inoxidável internamente, de estrutura sem ângulos vivos, paredes lisas, de fácil limpeza, providos de mexedor automático que poderá ser dispensado quando o leite fôr homogenizado;

4 - as torneiras devem ser de metal inoxidável, sem juntas, sem soldas, de fácil desmontagem, em conexão com o aparelho de medição automática e providas de dispositivos especiais para sua proteção;

5 - o enchimento do tanque será feito por meio de canalização própria, a partir do depósito isotérmico do estabelecimento, passando ou não por medidor automático, proibindo-se o uso de equipamento que possa contaminar o leite, a juízo da D.I.P.O.A.;

6 - o enchimento do tanque e a fixação de sêlo de chumbo serão realizados com a assistência da Inspeção Federal;

7 - o sêlo de chumbo será transpassado por etiqueta com data, assinatura e cargo do analista;

8 - o distribuidor de leite em carro-tanque deve trazer permanentemente um certificado de análise, do qual constarão: tipo do leite, temperatura, hora de saída da usina de beneficiamento ou entreposto-usina e a composição do produto contido no tanque;

9 - externamente os carros-tanque trarão em caracteres visíveis o tipo de leite nêle contido, bem como a relação dos preços de venda no varejo, por litro ou fração.

Art. 530. A violação dos fechos dos carros-tanque, entre a saída e o retôrno à usina de beneficiamento ou ao entrepostos-usina, implicará na apreensão sumária do veículo; os infratores serão autuados para efeito de aplicação da penalidade que couber e apresentados à autoridade policial, para o competente processo criminal.

Art. 531. Permite-se a homogenização de qualquer tipo de leite, desde que em aparelhagem prèviamente aprovada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 531. A critério da D.I.P.O.A. pode ser permitida a homogenização do leite distribuído em carros-tanque, satisfeitas as condições que forem estabelecidas."

Art. 532. Para efeito de aplicação dêste Regulamento considera-se "leite individual" o produto resultante da ordenha de uma só fêmea; "leite de conjunto", o resultante da mistura de leites individuais.

Parágrafo único. Não se permite para fins de consumo em natureza, a mistura de leite de espécies animais diferentes.

Art. 533. Até que sejam determinados os padrões regionais de leite, será considerado "integral" o leite de conjunto que, sem tratamento ou modificação em sua composição, apresente as características previstas neste Regulamento para o padrão de leite normal.

Art. 534. É obrigatória a análise do leite destinado ao consumo ou à industrialização.

Parágrafo único. Os estabelecimentos são obrigados a controlar as condições do leite que recebem mediante instruções fornecidas pela D.I.P.O.A.

Art. 535. A análise do leite, seja qual for o fim a que se destine, abrangerá os caracteres organolépticos e as provas de rotina, assim consideradas:

1 - caracteres organolépticos (cor, cheiro, sabor e aspecto), temperatura e lacto-filtração.

2 - densidade pelo termo-lacto-densímetro a 15º C (quinze graus centígrados).

3 - acidez pelo acidímetro Dornic, considerando-se prova complementar a da cocção, do álcool ou do alizarol.

4 - gordura pelo método de Gerber.

5 - extrato sêco e desengordurado, por discos, cálculos ou tabelas.

Art. 536. Dada a imprecisão das provas de rotina só poderá ser considerado anormal, e dêsse modo condenado por fraude, o leite que se apresente fora do padrão no mínimo em 3 (três) provas de rotina ou em 1 (uma) de rotina e 1 (uma) de precisão.

Parágrafo único. Consideram-se provas de precisão:

1 - determinação do índice de refração no sôro cúprico;

2 - determinação do índice crioscópico.

Art. 537. Só pode ser benefìciado leite considerado normal, proibindo-se beneficiamento do leite que:

1 - provenha de propriedade interditada nos têrmos do artigo 487;

2 - revele presença de germes patogênicos;

3 - esteja adulterado ou fraudado, revele presença de colostro ou leite de retenção;

4 - apresenta modificações em suas propriedades órganolégicas, inclusive impurezas de qualquer natureza e acidez interior a 15º (quinze graus) Dornic, ou superior a 18º (dezoito graus) Dornic. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - apresente modificações em suas propriedades organolépticas, inclusive impurezas de qualquer natureza;"

5 - revele, na prova de redutase, contaminação excessiva, com descoramento em tempo inferior a 5 (cinco) horas para o tipo "A"; 3h30 (três horas e meia) para o tipo "B" e 2h30 (duas horas e meia) para os demais tipos."

§ 1º O leite pasteurizado para ser exposto ao consumo como integral deve apresentar:

1 - caracteres organolépticos normais do leite cru;

2 - teor de gordura original, isto é, sem acréscimo e sem diminuição;

3 - acidez não inferior a 15º D (quinze graus Dornic) nem superior a 20º D (vinte graus Dornic).

4 - extrato sêco desengôrdurado não inferior a 8,5 % (oito e cinco décimos por cento);

5 - extrato sêco, não inferior a 11,5% (onze e meio por cento); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - extrato sêco total não inferior a 12,2% (doze e dois décimos por cento);"

6 - densidade a 15º C (quinze graus centígrados) entre 1.028 (mil e vinte e oito) e 1.032 (mil e trinta e dois);

7 - ponto crioscópico - 0,55 (menos cinqüenta e cinco centésimos);

8 - índice refratométrico no sôro cúprico a 20º C (vinte graus centígrados) não inferior a 37º (trinta e sete graus) Zeiss.

§ 2º As provas de precisão só podem ser realizadas por laboratórios credenciados.

Art. 538. O leite tipo "C" ou padronizado, para ser expôsto ao consumo, deve satisfazer às exigências do leite integral, menos nos seguintes pontos:

1 - teor de gordura, que será de 3% (três por cento), no mínimo;

2 - extrato sêco total 12% (doze por cento); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - extrato sêco total, 11,7% (onze e sete décimos por cento);"

3 - extrato sêco desengordurado 9% (nove por cento); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - extrato sêco Desengordurado, 8,7% (oito e sete décimos por cento);"

4 - densidade a 15º C (quinze graus centígrados) entre 1031 (mil e trinta e um) e 1035 (mil e trinta e cinco). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - densidade a 15º C (quinze graus centígrados) entre 1.031 (mil e trinta e um) e 1.034 (mil e trinta e quatro);"

Art. 539. O leite do tipo "magro" só pode ser exposto ao consumo quando:

1 - satisfizer ao padrão físico-químico previsto para o leite padronizado, com as alterações decorrentes da redução do teor de gordura;

2 - apresentar teor de gordura não inferior a 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Serão determinados pela D.I.P.O.A., os padrões físico-químicos dêste tipo de leite.

Art. 540. Para a determinação do padrão bacteriológico e das enzimas de leite, adotam-se as provas de redutase, fosfatasse, peroxidase, contagem microbina e teste de presença de coliformes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 540. Para a determinação do padrão bacteriológico e dos enzimas do leite, adotam-se a prova da redutase para o leite cru; fosfatase, peroxidase, contagem microbiana e teste de presença de coliformes, para o pasteurizado."

§ 1º Para o leite pasteurizado, aprova de fosfatase deve ser negativa, a de peroxidase positiva.

§ 2º O número de germes por mililitro não deve ser superior a:

1 - 10.000 (dez mil) antes da pasteurização e 500 (quinhentos) depois da pasteurização, para o leite tipo "A" ;

2 - 500.000 (quinhentos mil) antes e 50.000 (cinqüenta mil) depois da pasteurização, para o leite tipo "B";

3 - para os demais tipos de leite, 500.000 (trezentos mil) depois da pasteurização.

Art. 541. O teor em coliformes será julgado como se segue:

1 - tipo "A" - ausência em 1 ml (um mililitro);

2 - tipo "B" - tolerância em 0,5 ml (meio mililitro);

3 - tipo "C" e "magro" - tolerância em 0,2 ml (dois décimos de mililitros).

Art. 542. Considera-se leite impróprio para consumo, em natureza, o que não satisfaça às exigências previstas para sua produção e que:

1 - revele acidez inferior a 15º D (quinze graus Dornic) e superior a 20º D (vinte graus Dornic);

2 - contenha colostro ou elementos figurados em excesso;

3 - não satisfaça ao padrão bacteriológico previsto;

4 - revele presença de nitratos e nitritos;

5 - apresente modificações de suas propriedades organolépticas normais;

6 - apresente elementos estranhos a sua composição normal;

7 - revele quaisquer alterações que o tornem impróprio ao consumo, inclusive corpos estranhos de qualquer natureza.

Art. 543. Considera-se fraudado, adulterado ou falsificado, o leite que:

1 - fôr adicionado de água;

2 - tiver sofrido subtração de qualquer dos seus componentes exclusive a gordura nos tipos "C" e "magro";

3 - fôr adicionado de substâncias conservadoras ou de quaisquer elementos estranhos a sua composição;

4 - fôr de um tipo e se apresentar rotulado como de outro, de categoria superior;

5 - estiver cru e fôr vendido como pasteurizado;

6 - fôr exposto ao consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade.

§ 1º Só pode ser inutilizado leite considerado impróprio para consumo ou fraudado, que a juízo da Inspeção Federal não possa ter aproveitamento condicional.

§ 2º Considera-se aproveitamento condicional:

1 - a desnaturação do leite e sua aplicação na alimentação animal;

2 - a desnatação do leite para obtenção de creme para manteiga e leite desnatado para fabricação de caseína industrial ou alimento para animais.

Art. 544. Quando as condições de produção, conservação e transporte, composição química ou carga bacteriológica não permitem que o leite satisfaça ao padrão a que se destina, pode ser aproveitado na obtenção de tipo inferior, desde que se enquadre no respectivo padrão.

Parágrafo único. Não sendo possível o aproveitamento a que se refere êste artigo, a juízo da Inspeção Federal, será destinado a aproveitamento condicional.

Art. 545. Serão aplicadas as multas previstas neste Regulamento, ao estabelecimento que expuser à venda leites de qualquer tipo, com padrões bacteriológicos e físico - químicos não correspondentes ao respectivo tipo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 545. Qualquer tipo de leite terá cassada sua classificação quando os seus padrões bacteriológicos e físico-químicos não correspondem ao do respectivo tipo:
1 - em 3 (três) análises sucessivas, persistindo o defeito apesar de notificação ao estabelecimento produtor;
2 - em 5 (cinco) análises interpoladas no período de 1 (um) mês."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º A desclassificação persistirá enquanto o estabelecimento não se aparelhar devidamente para correção dos defeitos verificados."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Enquanto perdurar a desclassificação, o estabelecimento só poderá entregar leite ao consumo na categoria que o produto alcançar."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Quando se tratar de leite de tipo "C", deve se reaplicada a multa prevista neste Regulamento."

Parágrafo único. Nos casos de perícia o interessado ou seu preposto pode acompanhar as análises que deviam ser realizadas por em laboratórios oficiais. (Antigo parágrafo 4º renumerado pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)

CAPÍTULO II
CREME

Art. 546. Entende-se por creme de leite o produto lácteo relativamente rico em gordura retirada do leite por procedimento tecnologicamente adequado, que apresenta a forma de uma emulsão de gordura em água.

Parágrafo único. Deverá ser atendida o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 546. Entende-se por creme o produto rico em gordura, resultante da desnatação do leite."

Art. 547. Entende-se por creme de leite a granel de uso industrial o creme transportado em volume de um estabelecimento industrial de produtos lácteos a outro, que será processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final.

Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 547. Para efeito dêste Regulamento, são permitidas as seguintes variedades de creme:
a) creme de mesa;
b) creme de indústria."

Art. 548. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 548. Considera-se "Creme de Leite" o produto obtido em condições especiais, destinado ao consumo direto ou à aplicação em culinária. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 548. Considera-se "creme de mesa" o produto obtido em condições especiais, destinado ao consumo direto ou à aplicação em culinária."

Art. 549. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 549. O Creme de Leite pode ser classificado em: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 549. O creme de mesa pode ser classificado em:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - creme pasteurizado - quando submetido à pasteurização; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"1 - creme de mesa pasteurizado ou creme doce - quando submetido à pasteurização e de acidez não superior a 18. D (dezoito graus Dornic); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"1 - creme de mesa pasteurizado ou creme doce: quando submetido à pasteurização e de acidez não superior a 20º D (vinte graus Dornic);"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - creme ácido - quando pasteurizado e adicionado de fermentos lácticos próprios; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - creme de mesa ácido: quando pasteurizado, adicionado de fermentos lácticos próprios e de acidez não superior a 50º D (cinqüenta graus Dornic);"

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - creme esterilizado - quando submetido à esterilização, adicionado ou não de agentes espessantes e/ou estabilizantes permitidos; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"3 - creme de mesa esterilizado - quando esterilizado adicionado ou não estabilizado aprovado pela D. I. P. O. A. e de acidez não superior a 18º D (dezoito graus Dornic). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"3 - creme de mesa esterilizado: quando esterilizado adicionado ou não de estabilizador aprovado pela D.I.P.O.A. e de acidez não superior a 20º D (vinte graus Dornic)."

4 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - creme UHT (Ultra Alta Temperatura) - quando submetido ao tratamento térmico mencionado, adicionado ou não de agentes espessantes e/ou estabilizantes permitidos. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

Art. 550. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 550. O creme de leite deve ser: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 550. O creme de mesa deve ser:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - oriundo de leite considerado próprio para consumo, desnatado em instalações adequadas;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - beneficiado dentro das 18 (dezoito) horas posteriores à desnatação em estabelecimento sob Inspeção Federal, aparelhado para pasteurização, refrigeração e acondicionamento do produto, e com câmara frigorífica para depósito. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - beneficiado dentro das 18 (dezoito) horas posteriores à desnatação, em estabelecimento sob Inspeção Federal, aparelhado para pasteurização, refrigeração e envasamento do creme em vasilhame esterilizado e com depósito frigorífico."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O creme Esterilizado deve ser previamente homogenizado e acondicionado em recipientes adequados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Parágrafo único. O creme esterilizado deve ser previamente homogenizado e acondicionado em garrafas ou em latas apropriadas."

Art. 551. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 551. O creme de Leite deve apresentar: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 551. O creme de mesa deve apresentar:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - caracteres organolépticos normais;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - acidez máxima de 20ºD (vinte graus Dornic) nas variedades pasteurizado, esterilizado e UHT (Ultra Alta Temperatura) e 50ºD (cinqüenta graus Dornic) na variedade ácido; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - Acidez máxima de 18º D (dezoito graus Dornic) nas variedades "doce" e "esterelizado" e de 50º D (cinqüenta graus Dornic) na variedade "ácida". (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"2 - acidez máxima de 20º D (vinte graus Dornic) nas variedades "doce" e "esterilizado" e de 50º D (cinqüenta graus Dornic) na variedade "ácida":"

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - no mínimo 10% (dez por cento) de gordura. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"3 - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de gordura."

Art. 552. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 552. É proibida a exposição ao consumo de creme cru."

Art. 553. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 553. O transporte de Creme de Leite deve obedecer, no mínimo, ao que prevê este Regulamento para o leite tipo"C". (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 553. A produção e o transporte de creme de mesa devem obedecer, no mínimo, ao que prevê êste Regulamento para o leite tipo "C"."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O acondicionamento de creme de leite, para fins de consumo direto, deve atender às mesmas exigências fixadas para o leite tipo "C", isto é, em circuito fechado e equipamento automático. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"§ 1º Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal é permitido acondicionar o creme pasteurizado desde que o vasilhame atenda a tôdas as exigências previstas para o leite de consumo."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º É proibido o emprego de substâncias químicas com finalidade de reduzir a acidez do Creme de Leite. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"§ 2º Êste vasilhame deve ser provido de fêcho inviolável e trazer uma etiqueta indicando a natureza e variedade do produto bem como indicação sôbre os estabelecimentos de procedência e de destino."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O engarrafamento do creme deve atender às mesmas exigências fixadas para o leite tipo "C", inclusive no que diz respeito aos dizeres da tampa."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º É proibido o emprêgo de substâncias químicas, com a finalidade de reduzir a acidez do creme de mesa."

Art. 554. Considera-se "Creme de Leite à Granel de Uso Industrial" ou "Creme de Indústria" o produto obtido em quantidade, transportado ou não de um estabelecimento industrial de produtos lácteos a outro, a ser processado e que não seja destinado ao consumo humano direto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 554. Considera-se "creme de indústria", o produto obtido e tratado para fins de fabricação de manteiga e outros produtos."

Art. 555. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 555. Enquadra-se na categoria de creme de indústria o "creme de sôro", que é o produto resultante da desnatação do sôro de queijo.
Parágrafo único. Estendem-se ao creme de sôro as mesmas determinações constantes dêste Regulamento para creme de indústria."

Art. 556. (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 556. Em fazenda leiteira reconhecidamente distante de estabelecimentos industriais, é permitida a desnatação em dependência provisória, especialmente destinada a êsse fim, que será considerada "pôsto de desnatação".
Parágrafo único. Nas zonas de fornecimento a estabelecimentos industriais não se permite desnatação em instalações provisórias."

Art. 557. (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 557. O creme sem tratamento, só pode permanecer no pôsto de desnatação até 72 (setenta e duas) horas após sua produção."

§ 1º (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Durante a permanência, será mantido em vasilhame próprio, colocado em tanque com água corrente até a altura correspondente ao creme."

§ 2º (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Êste creme deve chegar ao estabelecimento industrial dentro das 24 (vinte e quatro) horas posteriores à saída do pôsto de desnatação, incluindo-se nesse prazo o tempo de permanência em postos intermediários. Só é permitida a prorrogação dêsse prazo, mediante tratamento especial do creme, para sua conservação, no próprio posto de desnatação."

Art. 558. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 558. O Creme de Indústria poderá, opcionalmente, ser submetido aos seguintes tratamentos:
1 - termização: tratamento térmico que não inative a fosfatase alcalina;
2 - pasteurização: tratamento térmico que assegure a inativação da fosfatase alcalina.
Parágrafo único. O creme de indústria deverá, obrigatoriamente, ser mantido sob refrigeração e ser transportado em tanques isotérmicos a uma temperatura não superior a 8ºC (oito graus centígrados), tolerando-se a temperatura de até 12ºC (doze graus centígrados) no estabelecimento de destino. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 558. Enquanto perdurar o estado incipiente da produção de creme, permitem-se os seguintes tratamentos, no próprio pôsto de desnatação.
1 - aquecimento do creme recém-obtido, sob agitação, no próprio latão de transporte, em banho-maria a 80º C (oitenta graus centígrados) aproximadamente, por 10 a 15 (dez a quinze) minutos, contados a partir do momento em que foi atingida essa temperatura, seguindo-se a refrigeração, e colocado em tanque com água corrente te até a expedição;
2 - adição ao creme fresco de cloreto de sódio (sal de cozinha) refinado, até 4% (quatro por cento) de seu pêso.
Parágrafo único. Pode ser permitido o emprêgo de conservadores em creme destinado à fabricação de manteiga, desde que aprovados pela D.I.P.O.A."

Art. 559. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 559. Nos estabelecimentos industriais o creme deve ser:
1 - analisado na recepção, quanto aos seus caracteres organolépticos, teor de gordura e índice de acidez Dornic;
2 - classificado por categoria, conforme a qualidade de manteiga a que se destine."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Os cremes da mesma categoria podem ser misturados para o seguinte tratamento: filtração, padronização do teor de gordura, redução da acidez, pasteurização, refrigeração, adição de fermento láctico selecionado, maturação e refrigeração final entre 10 e 12º C (dez e doze graus centígrados), no mínimo 2 (duas) horas antes da batedura."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Na fabricação de manteiga "extra" ou de "1ª qualidade" é obrigatório o tratamento referido no parágrafo anterior; na fabricação de manteigas comum ou de cozinha, só é exigida a filtração e a refrigeração do creme."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O creme destinado à manteiga a ser frigorificada por tempo superior a 30 (trinta) dias, deve ter sua acidez reduzida a 20º D (vinte graus Dornic), ser pasteurizado e não ter mais de 60º D (sessenta graus Dornic) por ocasião da batedura."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º No estabelecimento produtor de manteiga permite-se a redução da acidez do creme por meio de neutralizante aprovado, quando destinado à manteiga comum. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"§ 4º É obrigatória a pasteurização do creme que foi submetido à redução de sua acidez."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º É obrigatória a pasteurização do creme que for submetido à redução da sua acidez. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

Art. 560. (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 560. Fica estabelecida a seguinte redação para a escala de pontos destinada à classificação de cremes:
1 - aspecto: 10 (dez) pontos;
2 - aroma: 30 (trinta) pontos;
3 - sabor: 30 (trinta) pontos;
4 - percentagem de gordura: limites de 20 a 50% (vinte a cinqüenta por cento) 10 (dez) pontos;
5 - acidez Dornic: limites de 20 e 40º D (vinte e quarenta graus Dornic) 15 (quinze) pontos, respectivamente para creme doce e de indústria;
6 - apresentação: 5 (cinco) pontos."

Art. 561. (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 561. Será considerado "extra" o creme que:
1 - alcance no mínimo 85 (oitenta e cinco) pontos na escala prevista neste Regulamento e não tenha sido adicionado de conservador;
2 - foi produzido no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes;
3 - apresente acidez máxima de 35º D (trinta e cinco graus Dornic) sem ter sido submetido a qualquer tratamento (redução)."

Art. 562. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 562. Deve ser considerado de "primeira qualidade" o creme que:
1 - alcance no mínimo 75 (setenta e cinco) pontos na escala prevista neste Regulamento;
2 - foi produzido no máximo a 72 (setenta e duas) horas, quando não tratado no estabelecimento de desnatação;
3 - apresente acidez máxima de 50º D (cinqüenta graus Dornic), sem ter sido submetido a qualquer tratamento (redução)."

Art. 563. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art 563. Na fabricação da manteiga "extra" e de "primeira qualidade" só se permite a aplicação de cremes "extra" e "primeira qualidade", respectivamente."

Art. 564. O creme destinado à fabricação de requeijão deve satisfazer, no mínimo, aos requisitos de creme de 1ª qualidade.

Art. 565. (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 565. Será considerado de '"segunda qualidade" o creme que:
1 - não alcance 75 (setenta e cinco) pontos na escala de pontos;
2 - foi produzido no máximo a 84 (oitenta e quatro) horas e apresente no máximo acidez de 65º D (sessenta e cinco graus Dornic).
§ 1º Êste creme só pode ser em pregado na fabricação de manteiga comum.
§ 2º Creme com acidez superior a 65º D (sessenta e cinco graus Dornic) sem tratamento, só pode ser empregado na fabricação de manteiga de cozinha."

Art. 566. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 566. É proibida a aplicação direta de gêlo ao creme destinado à fabricação de manteiga extra ou de 1ª qualidade.
Parágrafo único. O gêlo aplicado na refrigeração de creme destinado a fabricação de manteiga comum deve ser obtido de água potável."

Art. 567. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 567. Consideram-se impróprios para consumo ou para fabricação de manteiga os cremes:
1 - oriundos de leite proveniente de gado atacado de doenças contagiosas ou de propriedades interditadas pela autoridade sanitária;
2 - que revelem a presença de germes patogênicos;
3 - que apresentem corpos estranhos de qualquer natureza;
4 - que apresentem caracteres organolépticos anormais, principalmente quanto a cheiro e sabor."

CAPÍTULO III
MANTEIGA

Art. 568. Entende-se por manteiga o produto gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme pasteurizado, derivado exclusivamente do leite de vaca, por processos tecnologicamente adequados. A matéria gorda da manteiga deverá estar composta exclusivamente de gordura láctea. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 568. Entende-se por "Manteiga" o produto gorduroso obtido, exclusivamente, da batedura de Creme de Leite, com ou sem acidificação biológica pela adição de fermentos lácticos, incorporado ou não de sal (cloreto de sódio). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 568. Entende-se por "manteiga" o produto resultante da batedura do creme de leite, fresco ou fermentado pela adição de fermento láctico selecionado, ao qual se incorpore ou não sal (cloreto de sódio)."

Parágrafo único. Devirá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )"

"Parágrafo único. A redução da acidez do creme destinado à fabricação de manteiga impõe não só a subsequente pasteurização, como está previsto neste Regulamento, como também a adição de fermentos lácticos selecionados."

Art. 569. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 569. A designação "manteiga" é reservada, exclusivamente, ao produto obtido do leite de vaca, que reúna as condições estabelecidas neste Regulamento.
Parágrafo único. Quando a matéria prima fôr procedente de outra espécie animal, o produto será designado com o nome de "manteiga", acrescido da designação da espécie que lhe deu origem."

Art. 570. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 570. As manteigas podem ser de duas variedades: sem sal e com sal, isto é, adicionadas ou não de cloreto de sódio."

Art. 571. (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 571. Para efeito de distinção comercial são adotados os seguintes tipos de manteiga :
1 - manteiga de mesa : a que obtenha classificação "extra", "primeira qualidade" ou "comum", segundo as especificações dêste Regulamento;
2 - manteiga de cozinha: a que nas satisfaça aos padrões previstos para o tipo de mesa e possa ter aproveitamento em culinária, incluindo-se nesta categoria a manteiga fundida."

Art. 572. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 572. Quanto à qualidade serão as manteigas de mesa classificadas em:
a) manteiga extra;
b) manteiga de primeira qualidade;
c) manteiga comum."

Art. 573. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art 573. Entende-se por "Manteiga Extra"o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 573. Entende-se por "manteiga extra" o produto que alcance 92 (noventa e dois) pontos ou mais na escala estabelecida neste Regulamento e ainda satisfaça às seguintes exigências:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ser produzida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, ser embalada automaticamente, sem contato manual e conservada em câmara fria; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"1 - ser obtida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de tôda aparelhagem para tratamento do creme (pasteurização, adição de fermentos lácticos selecionados), além de câmaras frigoríficas para depósito do produto;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - ser obtida de creme classificado como extra; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - ser obtida de creme classificação "extra", devidamente tratado, não adicionado de corante;"

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - não ser o creme submetido à redução de acidez, nem adicionado de substâncias conservadoras; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"3 - ser elaborada com creme e água refrigerados sem aplicação direta de gêlo;"

4 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - ser o creme pasteurizado; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"4 - apresentar, no máximo 2 ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) da matéria gorda na fábrica, tolerando-se até 3 ml (três mililitros) no consumo; 1% (um por cento) de insolúveis e 2% (dois por cento) de cloreto de sódio;"

5 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - a água de lavagem deverá ser potável, filtrada, clorada, refrigerada e armazenada em tanque de aço inoxidável. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"5 - ser devidamente embalada na própria fábrica ou em estabelecimento registrado;"

6 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - ser mantida em frio e só ser estocada à temperatura de - 10º C (menos dez graus centígrados)."

Art. 574. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 574. Entende-se por "Manteiga de Primeira Qualidade", o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 574. Entende-se por "manteiga de primeira qualidade" o produto que alcançar 82 a 91 (oitenta e dois a noventa e um) pontos na escala estabelecida neste Regulamento e satisfaça às exigências seguintes:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - ser produzida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, e com câmara fria para depósito do produto; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"1 - ser obtida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de tôda a aparelhagem, para tratamento de creme, além de câmaras frigoríficas para depósito do produto;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - ser obtida de creme classificado como extra ou de primeira qualidade; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - ser obtida de creme de primeira qualidade, devidamente tratado, adicionado ou não de corante vegetal próprio, até tonalidade levemente amarelada;"

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - não ser o creme submetido à redução de acidez, nem adicionado de substâncias conservadoras; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"3 - ser elaborada com creme refrigerado, sem aplicação direta de gêlo;"

4 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - ser o creme pasteurizado. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"4 - apresentar no máximo 3 ml (três mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de matéria gorda na fábrica, tolerando-se 5 ml (cinco mililitros) no consumo; 1,5% (um e meio por cento) de insolúveis e 2,5% (dois e meio por cento) de cloreto de sódio;"

5 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - ser devidamente embalada na própria fábrica ou em estabelecimento registrado;"

6 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - ser mantida em frio."

Art. 575. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 575. Entende-se por "Manteiga Comum"ou de "Segunda Qualidade"o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências:
1 - ser obtida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, e com câmara fria para depósito do produto;
2 - ser obtida de creme classificado como extra ou de primeira qualidade ou de segunda qualidade;
3 - permite-se a redução da acidez do creme quando seguida de pasteurização;
4 - não se permite a adição de substâncias conservadoras. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 575. Entende-se por "manteiga comum" o produto que obtenha de 70 a 81 (setenta a oitenta e um) pontos na escala estabelecida neste Regulamento e satisfaça às seguintes exigências :
1 - ser obtida de creme próprio à finalidade, com acidez não superior a 65º D (sessenta e cinco graus Dornic), adicionado ou não de corante vegetal, na quantidade estritamente necessária à obtenção de uma tonalidade amarelada;
2 - apresentar, no máximo: 5 ml (cinco mililitros) de soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de matéria gorda na fábrica, tolerando-se 8 ml (oito mililitros) no consumo; 2 % (dois por cento) de insolúveis e 3% (três por cento) de cloreto de sódio;
3 - ser enlatada na própria fábrica, imediatamente após à fabricação."

Art. 576. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 576. Na fabricação de manteiga de mesa só se permite aplicação de sal (cloreto de sódio) refinado e preferentemente esterilizado."

Art. 577. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 577. É exigida a manutenção da manteiga de qualquer qualidade sob refrigeração nunca superior a 5ºC (cinco graus centígrados), exceto quando o produto for enlatado, recomendando-se, nesse caso, o seu depósito em ambiente seco e arejado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 577. Só pode ser dado ao consumo como manteiga "extra' ou de "primeira qualidade" o produto que além de elaborado em estabelecimento nas condições fixadas neste Regulamento, seja mantido em deposito ou armazém frigorífico no mercado consumidor."

Parágrafo único. (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Enquanto não houver transporte frigorífico, estas manteigas devem ser mantidas em temperatura nunca superior a 5º C (cinco graus centígrados), até o momento do embarque."

Art. 578. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 578. As manteigas estocadas por mais de 6 (seis) meses a partir da data de fabricação, só podem ser lançadas ao Consumo após nova análise."

Art. 579. (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 579. A juízo da D.I.P.O.A., nos Estados do Norte e Nordeste poderão ser toleradas, já no consumo, acidez até 10 ml (dez mililitros), em soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de matéria gorda para manteiga comum e até 8 ml (oito mililitros) para a de primeira qualidade, com o teor de cloreto de sódio até 3% (três por cento)."

Art. 580. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 580. Entende-se por "Manteiga de Cozinha" o produto que não satisfaça às exigências legais quanto à composição físico-química e/ou microbiológica das demais variedades. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 580. Entende-se por "manteiga de cozinha" o produto que não satisfazendo às exigências legais quanto à composição química das demais variedades, alcance no mínimo, 60 (sessenta) pontos na escala prevista neste Regulamento apresentando acidez até 10 ml (dez mililitros) em soluto alcalino norma em 100 g (cem gramas) de matéria gorda tolerando-se até 12 ml (doze mililitros), nos Estados do Norte e Nordeste. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"Art. 580. Entende-se por "manteiga de cozinha" o produto que satisfaça às exigências legais, alcance no mínimo 60 (sessenta) pontos na cala prevista neste Regulamento, e apresenta acidez até 10 ml (dez mililitros) em soluto alcalino normal em 100 g (cem gramas) de manteiga gorda, tolerando-se até 12 ml (doze mililitros) nos Estados do Norte e Nordeste."

Art. 581. (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 581. Para servir de base à classificação das manteigas, fica estabelecida a seguinte escala de pontos:
1 - sabor e aroma, máximo 55 (cinqüenta e cinco) pontos;
2 - textura e consistência, 30 (trinta) pontos;
3 - salga, 5 (cinco) pontos;
4 - coloração, 5 (cinco) pontos;
5 - apresentação, 5 (cinco) pontos.
Parágrafo único. Os pontos mínimos referidos na escala de julgamento da manteiga são os seguintes:
1 - Paladar: 35 (trinta e cinco) pontos para a de cozinha; 40 (quarenta) para a comum; 45 (quarenta e cinco) para a de primeira qualidade e 50 (cinqüenta) para a extra;
2 - Textura e consistência: 17 (dezessete) para a de cozinha; 22 (vinte e dois) para a comum; 26 (vinte e seis) para a de primeira qualidade e 28 (vinte e oito) para a extra;
3 - Salga: 2,5 (dois e meio) para a de cozinha; 2,5 (dois e meio) para a comum; 3,5 (três e meio) para a de primeira qualidade e 4,5 (quatro e meio) para a extra;
4 - Coloração: pontos idênticos aos conferidos para a salga;
5 - Apresentação: 3 (três) para a de cozinha; 3 (três) para a comum; 4 (quatro) para a de primeira qualidade e 5 (cinco) para a extra."

Art. 582. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 582. Proíbe-se no comércio o fracionamento de manteiga de qualquer qualidade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 582. A classificação será controlada pela Inspeção Federal."

Art. 583. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 583. As manteigas de qualquer tipo ou qualidade, devem satisfazer às seguintes exigências:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - apresentar no mínimo 82% (oitenta e dois por cento) de matéria gorda; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"1 - Apresentar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria gorda. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.093, de 30.04.1956, DOU 04.05.1956)"

"1 - Apresentar no mínimo 82% oitenta e dois por cento) de matéria gorda na variedade "extra sem sal" e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) nas demais qualidades; tolera-se uma variação de 2 % (dois por cento) na de cozinha;"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - no caso de manteiga salgada o percentual de matéria gorda não poderá ser menor que 80% (oitenta por cento); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - Não apresentar teor de água superior a 16 % (dezesseis por cento) tolerando-se até 18 % (dezoito por cento) nas variedades não salgadas e nas de cozinha."

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - não apresentar teor de umidade superior à 16% (dezesseis por cento), tolerando-se até 18% (dezoito por cento) nas variedades não salgadas e nas de cozinha. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

Art. 584. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 584. As manteigas, quanto à matéria gorda, índices físicos, químicos e microbiológicos devem atender aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 584. As manteigas devem apresentar na matéria gorda, índices físicos e químicos dentro dos seguintes limites:"

1 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - Acidez, em soluto normal, por cento: variável, de acordo com as qualidades;"

2 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - Índice de oxidabilidade (número de Issoglio): máximo de 15 (quinze);"

3 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - Índice de refração absoluta a 40º C (quarenta graus centígrados): 1,4528 a 1,4558;"

4 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - Índice de iodo: de 26 a 38 (vinte e seis a trinta e oito);"

5 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - Índice de Reichert-Meissel: de 20 a 32 (vinte a trinta e dois);"

6 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - Índice de Polenske: de 1,3 (um e três décimos) a 3,6 (três e seis décimos);"

7 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"7 - Ponto de fusão final em tubo capilar de 28 a 37º C (vinte e oito a trinta e sete graus centígrados);"

8 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"8 - Índice de saponificação: de 219 a 234 (duzentos e dezenove a duzentos e trinta e quatro)."

Art. 585. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 585. É proibido adicionar à manteiga substâncias conservadoras, aromatizantes, essências, antioxidantes ou regeneradoras, bem como gorduras estranhas de qualquer natureza."

Art. 586. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 586. As manteigas podem ser adicionadas de corantes naturais ou sintéticos, idênticos aos naturais, em quantidades suficientes para a obtenção do efeito desejado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"Art. 586. As manteigas só podem ser artificialmente coradas por substancias vegetais permitidas neste Regulamento."

Art. 587. As manteigas de mesa ou de cozinha devem ser consideradas impróprias para o consumo, além de sujeitas às demais restrições dêste Regulamento:

1 - Quando apresentem caracteres organolépticos anormais de qualquer natureza;

2 - Quando o teor em matéria gorda fôr inferior a 80% (oitenta por cento) tolerando-se até 78 % (setenta e oito por cento), na de cozinha;

3 - Quando em análises fique demonstrada a adição de substâncias nocivas, conservadores, produtos estranhos à sua composição, ou matéria corante não permitida neste Regulamento;

4 - Quando contenham detritos, sujidades, insetos ou corpos estranhos de qualquer natureza;

5 - Quando contenham microorganismos, em número que indique defeitos de matéria prima ou de elaboração;

6 - Quando revelem, em exame bacteriológico, coliformes, levedos e cogumelos em número superior ao previsto nas técnicas padrões da D.I.P.O.A. ou apresentem germes patogênicos.

Art. 588. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 588. Para a embalagem da manteiga, qualquer que seja o tipo ou qualidade devem ser observados os seguintes requisitos:"

1 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - Ser exposta ao consumo na embalagem original devidamente fechada, com pesos de 125 g (cento e vinte e cinco gramas), 250 g (duzentos e cinqüenta gramas), 500 g (quinhentos gramas) e de 1 a 25 kg (um a vinte e cinco quilogramas);"

2 - (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - quando das fábricas se destinem diretamente a entrepostos deve exibir rótulos, etiquetas ou carimbos com identificação da natureza e qualidade do produto, bem como do estabelecimento de origem e de destino. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996)"

"2 - Apresentar-se em embalagens especiais (latões, barricas ou caixas de madeira) a juízo da D.I.P.O.A., quando das fábricas se destinem diretamente a entrepostos; neste caso o recipiente deve exibir rótulos, etiquêtas ou carimbos com identificação da natureza e qualidade do produto bem como do estabelecimento de origem e de destino;"

3 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"3 - Emprêgo de recipientes de inviolabilidade garantida, qualquer que seja a sua natureza, a juízo da D.I.P.O.A.;"

4 - (Revogado pelos Decretos nº 1.812, de 08.02.1996, DOU 09.02.1996 , e nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"4 - Não ser embalada em palha, fôlhas de vegetais ou papel permeável às gorduras ou outro qualquer material considerado impróprio."

Art. 589. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 589. O reempacotamento não prescinde de embalagem inviolável e só é permitido nos centros de consumo para manteiga de mesa, praticado em estabelecimentos que disponham de aparelhagem mecânica própria, câmara fria e material de laboratório para análise rápida do produto."

Art. 590. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 590. Consideram-se fraudes:
1 - a mistura de manteiga de qualidades diferentes;
2 - a venda de manteiga de uma qualidade por outra superior à classificação;
3 - a rotulagem de manteiga em desacordo com a classificação real."

Art. 591. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 591. As disposições relativas à fabricação e classificação de manteiga são igualmente aplicáveis ao produto oriundo de outras espécies com as alterações que a tecnologia indicar."

Art. 592. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 592. Entende-se por armazenamento frigorífico de manteiga o depósito dêste produto por tempo não superior a 3 (três) meses, nas seguintes condições:
1 - ser procedido em câmara frigorífica, à temperatura não superior a 5º C (cinco graus centígrados) e com grau higrométrico não superior a 75% (setenta e cinco por cento);
2 - não ser mantida em comum com outros produtos que possam contaminar a manteiga ou lhe transmitir cheiro e sabor estranhos;
3 - estar acondicionada em recipientes ou envoltórios que evitem contaminações ou sujidades e, quando em latões, sem que haja espaço entre o produto e o continente."

Art. 593. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 593. Entende-se por estocagem de manteiga, a manutenção do produto em frigorífico, nas seguintes condições:
1 - ser procedida em câmara frigorífica mantida em temperatura inferior a 10º C (dez graus centígrados) e durante todo o período de estocagem, com grau higrométrico não superior a 75% (setenta e cinco por cento);
2 - ser previamente envolvida em papel impermeável apropriado, quando acondicionada em recipientes de madeira;
3 - atender às demais condições previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. A manteiga, ao ser retirada do armazenamento ou da estocagem, será examinada e reclassificada se fôr o caso."

Art. 594. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 594. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de fabricação, as firmas estocadoras ou armazenadoras serão responsáveis pelos defeitos de acidez e ranço se as manteigas não tiverem sido mantidas nas condições dos artigos 592 e 593."

Art. 595. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 595. Considera-se data de fabricação da manteiga o dia de sua embalagem provisória ou definitiva. Esta data deve constar da embalagem da manteiga a ser conservada."

Art. 596. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 596. Permitem-se, como aproveitamento condicional, a fabricação e comércio de manteiga fundida, destinando-se o produto a fins culinários."

Art. 597. (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 04.06.1997, DOU 05.06.1997 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 597. Entende-se por "manteiga fundida" o produto cuja umidade foi eliminada pela fusão e em seguida filtrado para separar a manteiga derretida da caseína e da albumina.
Parágrafo único. No preparo da manteiga fundida, devem ser atendidas as condições mínimas previstas para a manteiga de cozinha."