Comunicado DEAT Nº 223 DE 08/08/2015


 Publicado no DOE - SP em 8 ago 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 31820-1308514/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PARAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA.

IE: 708.052.878.110 - CNPJ: 03.192.243/0001-67

Endereço: Alameda Flávia 196, Dois Córregos, Valinhos - SP