Comunicado DA Nº 52 DE 01/07/2015


 Publicado no DOE - SP em 15 jul 2015


Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comercio Exterior

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.07.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0511
Fevereiro - 0,0407
Março 0,1511 0,0307
Abril 0,1411 0,0207
Maio 0,1311 0,0100
Junho 0,1211
Julho 0,1111
Agosto 0,1011
Setembro 0,0911
Outubro 0,0811
Novembro 0,0711
Dezembro 0,0611

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100

(Republicado por incorreções.)