Lei Promulgada Nº 260 DE 18/06/2015


 Publicado no DOE - AM em 25 jun 2015


Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aparelho desfibrilador cardíaco nos locais, veículos e estabelecimentos que menciona.


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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:

Art. 1º Fica obrigatória disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco externo automático nos locais, veículos e estabelecimentos a seguir relacionados:

I - estações rodoviárias, portos, aeroportos e centros comerciais com aglomeração ou circulação diária, igual ou superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas;

II - estádios, ginásios esportivos e quaisquer outros locais, em eventos de qualquer natureza, com previsão de concentração ou circulação de pessoas igual ou superior a 1.500 (mil e quinhentas);

III - outros estabelecimentos, de qualquer natureza, com circulação diária, igual ou superior a 500 (quinhentas pessoas);

IV - aeronaves, embarcações com capacidade igual ou superior a cem passageiros;

V - ambulâncias e veículos de resgate e de bombeiros;

VI - empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários.

Art. 2º Compete aos responsáveis pelos locais e estabelecimentos relacionados no artigo 1º promover o treinamento de empregados em número suficiente para operar o desfibrilador cardíaco e realizar outros procedimentos de técnica de ressuscitação cardiorrespiratória.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de junho de 2015.

Deputado JOSUÉ NETO

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

1.º Vice-Presidente

Deputado DAVID ALMEIDA

2º Vice-Presidente

Deputado FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

3º Vice-Presidente

Deputado ABDALA FRAXE

Secretário Geral

Deputado SEBASTIÃO REIS

1º Secretário

Deputado ADJUTO AFONSO

2º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

Ouvidor Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral