Publicado no DOE - PA em 12 jun 2015
Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Resolve:
Art. 1º O inciso III do caput do art. 17 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias;"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
