Publicado no DOE - SE em 1 jun 2015
Homologa a Portaria nº 539/2015, de 13 de maio de 2015, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, que institui o Regulamento para Credenciamento e Renovação de Credenciamento de Empresas Fabricantes de Placas de Identificação de Veículos Automotores e Tarjetas, bem como sobre o lacre, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2015,
Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Portaria nº 539/2015, de 13 de maio de 2015, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, que institui o Regulamento para Credenciamento e Renovação de Credenciamento de Empresas Fabricantes de Placas de Identificação de Veículos Automotores e Tarjetas, bem como sobre o lacre, sendo referidos atos administrativos publicados juntamente com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Governo de Sergipe
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN/SE
