Decreto Nº 46763 DE 22/05/2015


 Publicado no DOE - MG em 28 mai 2015


Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


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(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

RETIFICAÇÃO - DOE MG de 28.05.2015

No art. 2º,

Onde se Lê:

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138 (.....) 31.12.2015
(.....) (.....) (.....)
149 (.....) 31.12.2015


"

Leia-se:

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138 (.....) 31.12.2015
(.....) (.....) (.....)
144 (.....) 31.12.2015
(.....) (.....) (.....)
149 (.....) 31.12.2015

"

*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.