Portaria SECEX Nº 43 DE 27/05/2015


 Publicado no DOU em 28 mai 2015


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015.


Portal do SPED

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015, publicada no DOU de 27 de maio de 2015:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
2902.43.00  -- p-Xileno  0%  90.000 toneladas 
30.05.2015 a 25.11.2015 


....."(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor em 30 de maio de 2015.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO