As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 40. .....

§ 1º .....

.....

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

..... "(NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:

"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 7 de maio de 2015.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado EDUARDO CUNHA

Presidente

Deputado WALDIR MARANHÃO

1º - Vice- Presidente

Deputado GIACOBO

2º - Vice- Presidente

Deputado BETO MANSUR

1º - Secretário

Deputado FELIPE BORNIER

2º - Secretário

Deputada MARA GABRILLI

3 a - Secretária

Deputado ALEX CANZIANI

4º - Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Senador JORGE VIANA

1º - Vice- Presidente

Senador ROMERO JUCÁ

2º - Vice- Presidente

Senador VICENTINHO ALVES

1º - Secretário

Senador ZEZE PERRELLA

2º - Secretário

Senador GLADSON CAMELI

3º - Secretário

Senadora ÂNGELA PORTELA

4 a - Secretária