A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando os termos do artigo 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007 , dos artigos 22 , 23 , 29 , 30 , 38 e 39 da Lei 11.445 , de 05.01.2007, da legislação superveniente e complementar, bem como as normas e regulamentos expedidos pela ARSESP;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à ARSESP a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os respectivos titulares do serviço;

Considerando a competência da ARSESP de regular as tarifas aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP, nos termos dos Pareceres n.68/12 (Processo ARSESP 005/2012), n.206/2012, nº 220/2012 (Processo ARSESP 228/2012), da Procuradoria Geral do Estado, que se posicionaram favoravelmente à regularidade do Processo de Revisão Tarifária Ordinária da SABESP;

Considerando a metodologia aplicável à Revisão Tarifária da SABESP, estabelecida na Nota Técnica RTS/01/2012;

Considerando que a Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp foi concluída em Abril/2014 e sua aplicação foi postergada, nos termos das Deliberações ARSESP nº 484/2014 e 520/2014;

Considerando os incisos "a" e "b" do item 5.2 da cláusula quinta do Contrato de Programa firmado entre o Município de Magda e a SABESP em 30.12.2009, segundo os quais a SABESP deveria aplicar, nos primeiros quatro anos da assinatura do contrato, um plano de equiparação das tarifas do Município às praticadas na Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande (RT);

Considerando que, através da Deliberação 491/2014, a ARSESP autorizou a equiparação tarifária referida anteriormente em vigor desde 01.07.2014;

Considerando a Audiência Pública 001/2015, a Consulta Pública 002/2015 e o Relatório Circunstanciado sobre as contribuições recebidas pela ARSESP aprovado pela Diretoria Colegiada, bem como os documentos disponibilizados no site da ARSESP;

Considerando o disposto na Deliberação ARSESP 560/2015 , que autoriza a aplicação do reajuste tarifário anual de 2015, bem como a aplicação cumulativa do resíduo tarifário remanescente da aplicação da Revisão Tarifária Ordinária em Dezembro/2014;

Considerando a Nota Técnica Final nº RTS/004/2015 aprovada nesta data pela Deliberação ARSESP 560, disponível no endereço eletrônico www.arsesp.sp.gov.br, que apresenta, no item 5.2.3 o cálculo do Índice de Reposicionamento Tarifário decorrente da Revisão Tarifária Extraordinária da Sabesp, solicitada por meio do Ofício P-0096/2015 de 06.03.2015,

Decide:

Art. 1º Autorizar o valor da Tarifa Média Máxima (P1) = R$ 3,20416/m3, resultando no índice de reposicionamento tarifário de 6,9154% (seis inteiros, nove mil cento e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento), aplicável sobre as tarifas autorizadas nesta data pela Deliberação ARSESP 560/2015 .

Art. 2º Fica mantida a Estrutura Tarifária vigente para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP, constantes dos Anexos mencionados no artigo 3º da presente Deliberação, até a implantação da nova estrutura a ser aprovada pela ARSESP.

Art. 3º Publicar os valores das seguintes tabelas:

I - Tabela de tarifas da Diretoria Metropolitana constantes do Anexo I desta Deliberação.

II - Tabela de tarifas da Diretoria de Sistemas Regionais, constantes dos Anexos II, III e IV desta Deliberação.

III - Tabela de tarifas do Fornecimento de Água por Atacado e Tratamento de Esgotos para Municípios Permissionários constante do Anexo V desta Deliberação.

§ 1º Os valores constantes dos anexos constituem tarifas-teto, devendo eventuais descontos preservar o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos e a isonomia entre os usuários, abrangendo todos os integrantes da mesma categoria, salvo na hipótese do parágrafo 2º.

§ 2º As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500m3/mês das categorias de uso não residenciais terão como limite máximo os valores para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à SABESP, mediante contrato, praticar preços inferiores, conforme as condições de mercado deste segmento.

§ 3º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas caracterizam-se como liberalidade e não poderão onerar os demais usuários nem gerar compensações futuras a favor da SABESP.

§ 4º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas ficam sujeitas à verificação da Agência Reguladora, que poderá solicitar as planilhas para análise dos custos dos serviços.

Art. 4º Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam os seguintes critérios:

I - ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês;

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo de 3 (três) salários mínimos;

III - morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 (doze) meses.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis a partir de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Parágrafo único. Para o Município de Magda, os valores constantes do Anexo III desta Deliberação são aplicáveis a partir de 01.07.2015.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V - DIRETORIA METROPOLITANA

Fornecimento de água por atacado e tratamento de esgotos para municípios permissionários da Região Metropolitana de São Paulo

Tarifa Efetiva em R$/1000 m³