Comunicado DA Nº 36 DE 04/05/2015


 Publicado no DOE - SP em 5 mai 2015


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Conheça a Consultoria Tributária

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.05.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0304
Fevereiro - 0,0200
Março 0,1304 0,0100
Abril 0,1204
Maio 0,1104
Junho 0,1004
Julho 0,0904
Agosto 0,0804
Setembro 0,0704
Outubro 0,0604
Novembro 0,0504
Dezembro 0,0404

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100
Julho 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100