O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal 8.934 de 18.11.1994 e no Decreto Federal 1.800 de 30.01.1996, em Sessão realizada em 18.03.2015 Aprovou o seguinte;

Considerando o disposto na Instrução Normativa 16, de 05.12.2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e;

Condiserando ser de competência das Juntas Comerciais elaborar Tabela de Preços dos seus serviços, nos termos do art. 8º , II, da Lei 8.934/1994 , combinado com o art. 7º , II, do Decreto 1.800/1996 ;

Considerando que constitui receita da Jucesp o produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos termos do art. 4º IV da Lei Complementar Estadual 1.187/2012;

Considerando que os preços são fixados em UFESP e expressos em reais, nos termos do art. 192, § 2º do Decreto 58.879/2013 ;

Considerando que os valores da Tabela de Preços dos serviços não são reajustados desde a Deliberação Jucesp de 2.001;

Considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 05.12.2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Considerando a defasagem dos preços atualmente praticados pela Jucesp,

Considerando a premente necessidade de modernização desta Autarquia, bem como o desenvolvimento e a implantação de novos sistemas informatizados, com vistas à simplificação e legalização de empresas, faz-se oportuna e conveniente a atualização da Tabela de Preços, sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico, porquanto se adéqua às diretrizes fixadas pelo Programa Estadual de Desburocratização, instituído pelo Decreto Estadual nº 51.467/2007, consoante motivação aposta no Memorando GS nº 07/2015;

Considerando, por fim, a necessidade de adaptar e atualizar a Tabela de Preços vigente,

Delibera:

Art. 1º Aprovar a atualização da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único. Além dos valores constantes na tabela a que se refere o caput, as unidades conveniadas poderão praticar, no máximo, valores aprovados por Deliberação própria, destinados ao custeio operacional da unidade desconcentrada, nos termos das Instruções Normativas 04, de 05.12.2013 e 16, de 05.12.2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Art. 2º Os emolumentos deverão ser recolhidos através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) código 370-0 e DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) código 6621, e os comprovantes anexados aos respectivos processos ou solicitações, conforme o caso.

Art. 4º Anualmente, por ato do Presidente da Jucesp, ratificado pelo e. Plenário, a Tabela de Preços será reajustada de acordo com a variação das Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, alterando-se, por conseguinte, os valores expressos em real, conforme coluna específica da Tabela de Preços (Anexo I), contendo as quantidades de UFESP´s.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

Art. 6º Fica revogada a Deliberação Jucesp 01, de 05.01.2012, e demais disposições contrárias.

(Revogado pela Portaria JUCESP Nº 49 DE 22/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

ANEXO I - A QUE SE REFERE À DELIBERAÇÃO JUCESP 01 , DE 18.03.2015.

TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

APROVADA PELO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUCESP EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 18.03.2015.

* Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2015 (R$ 21,25).

NOTAS EXPLICATIVAS:

(1) O Distrato Social é isento de recolhimento através de DARF.

(2) Informações cadastrais da empresa - situação atual: NIRE, nome comercial, tipo jurídico, data da constituição, início das atividades, CNPJ (quando disponível), valor do capital, endereço, objeto social (de acordo com código CNAE), número e data de registro do último ato arquivado.

(3) Informações sobre sócios e/ou administradores - situação atual do quadro societário: nome, CPF, RG e valor de participação na sociedade (quando disponível)

(4) O Cancelamento de Inscrição é isento de recolhimento através de DARF.

(5) A inscrição e os demais registros relativos ao Microempreendedor Individual são isentos de recolhimento através de DARF e DARE.

(6) Para cada processo, itens de 2 a 9, serão registradas três vias sendo duas devolvidas ao usuário e uma arquivada na Jucesp.

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.