Protocolo ICMS Nº 34 DE 30/04/2015


 Publicado no DOU em 4 mai 2015


Altera o Protocolo ICMS 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Impostos e Alíquotas por NCM

Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/2011, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

36  68.09 
  Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 


".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.