Instrução Normativa RFB Nº 1561 DE 22/04/2015


 Publicado no DOU em 23 abr 2015


Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009 , que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009 , que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


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O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 , no art. 77 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º .....

.....

§ 3º Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

....." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º .....

§ 3º Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

....." (NR)

Art. 3º Os Anexos VII a X da Instrução Normativa RFB nº 987, de 2009 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I a IV desta Instrução Normativa, e os Anexos V e VI da Instrução Normativa RFB nº 988, de 2009 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos V e VI desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI