Resolução ANTT Nº 4674 DE 17/04/2015


 Publicado no DOU em 20 abr 2015


Altera a Resolução n° 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5°-A da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980".


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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL-141, de 17 de abril de 2015, e no que consta dos Processos n os 50500.078948/2015-01 e 50500.090590/2015-86,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os artigos 6°, 22, 24, 27 e 29 da Resolução ANTT n° 3.658, de 19 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° ...............................

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IX - o valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;

X - a placa do veículo e a data de início e término da operação de transporte; e

XI - o valor das tarifas bancárias ou decorrente do uso do meio de pagamento de frete, relativas ao pagamento do frete ao TAC ou o seu equiparado, de responsabilidade do Contratante." (NR)

....

"Art. 22. ................................

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III - combustível;

IV - despesas; e

V - tarifas bancárias ou pelo uso do meio de pagamento eletrônico de frete." (NR)

"Art. 24..............................................

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VII - à emissão da primeira via de um adicional do meio de pagamento, para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado;

VIII - à transferência para conta bancária de sua titularidade, em qualquer instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo; e

IX - ao uso da função saque, desde que observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.

§ 1° Os valores dos serviços prestados aos contratados, relacionados ao uso de meios de pagamento eletrônico de frete, não poderão ser estabelecidos em razão do valor da movimentação e deverão ser informados no sítio eletrônico das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete;

§ 2° As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ou ao seu equiparado deverão ser especificadas, quantificadas e pagas antes do início da viagem, através do contrato de frete no contrato de transporte ou outro documento que o substitua e correrão à conta do responsável pelo pagamento, garantindo no mínimo:

I - quatro saques, por CIOT, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; e

II - quatro transferências, por CIOT, para conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, de sua titularidade,." (NR)

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"Art. 27. ................................

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V - informar ao proprietário ou consignatário da mercadoria transportada o meio de pagamento utilizado para o cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução e o Código Identificador da Operação de Transporte; (NR)

VI - disponibilizar ao contratado relatórios mensais consolidados, contendo todas as informações constantes das operações de transporte, consoante os arts. 6° e 10, § 3°, desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu RNTRC; e

VII - efetuar o pagamento das tarifas bancárias e pelo uso do meio de pagamento eletrônico de frete ao contratado, consoante o estabelecido no contrato de frete, observado o disposto nos parágrafos 1 ° e 2 ° do art. 24." (NR)

Art. 29. ..................................

I ............................................

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d) efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

e) efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e

f) agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)." (NR)

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. (Redação do artigo dada pela Resolução ANTT Nº 4674 DE 17/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral