Portaria SECEX Nº 26 DE 16/04/2015


 Publicado no DOU em 17 abr 2015


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.


Substituição Tributária

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU. de 14 de abril de 2015:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
2933.71.00  -- 6-Hexanolactama (epsilonca- prolactama)  2%  18.000 toneladas  26.06.2015 a 25.06.2016  

  
.....".(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor em 26 de junho de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO