Publicado no DOU em 17 abr 2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015,
Resolve:
Art. 1º O inciso XXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU. de 14 de abril de 2015:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2933.71.00 | -- 6-Hexanolactama (epsilonca- prolactama) | 2% | 18.000 toneladas | 26.06.2015 a 25.06.2016 |
.....".(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor em 26 de junho de 2015.
DANIEL MARTELETO GODINHO
