Comunicado DEAT Nº 121 DE 14/04/2015

Publicado no DOE em 14 abr 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51224-802688/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA.

IE: 147.663.201.115 - CNPJ: 10.140.586/0001-43

Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar 215, Bloco G, São Paulo - S

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