Publicado no DOE - SP em 11 abr 2015
Rep. - Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT nº 59/2007.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007 .
Processo: UA 51224-237387/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STYROLUTION DO BRASIL POLÍMEROS LTDA
IE: 147.448.746.110 CNPJ: 12.487.655/0001-15
Endereço: Rua Arandu, 57, conjuntos 111 e 112, São Paulo/SP
