Portaria SEFA Nº 165 DE 23/12/2013


 Publicado no DOE - PA em 26 dez 2013

Comercio Exterior

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000,

R E S O L V E :

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF - PA, para vigorar no exercício fiscal de 2014, em R$ 2,5697.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2014.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 23 de dezembro de 2013.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda