O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Nos casos em que a operação ou prestação não tenha sido realizada e o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não transmitido no prazo referido no art. 153-S do Decreto 2.912/2006 , o emitente deve realizar o estorno por meio da emissão da NF-e de ajuste, no campo (FinNFe)= "3 - NF-e de ajuste" devendo: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022):

I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";

II - conter a descrição da Natureza da Operação, no campo (natOp) = "estorno de NF-e não cancelada no prazo legal"; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

III - referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

IV - informar os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

V - utilizar códigos CFOP inversos ao da operação, conforme Anexo único a esta Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1152 DE 09/11/2015).

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Art. 2º O emitente deve disponibilizar ao destinatário a NF-e de estorno, nos termos do § 7º do art. 153-G do Regulamento do ICMS.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se ainda ao produtor rural, pessoa física, optante pela utilização de sistema próprio para emissão e transmissão da NF-e, modelo 55, séries 920 a 969. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1152 DE 09/11/2015):

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 190 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.