Comunicado DA Nº 20 DE 02/03/2015


 Publicado no DOE - SP em 3 mar 2015


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Banco de Dados Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro -
Março 0,1100
Abril 0,1000
Maio 0,0900
Junho 0,0800
Julho 0,0700
Agosto 0,0600
Setembro 0,0500
Outubro 0,0400
Novembro 0,0300
Dezembro 0,0200

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0100
Abril -
Maio 0,0100
Junho 0,0100
Julho 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100