Publicado no DOE - MS em 23 fev 2015
Aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3º, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma constante no Anexo Único a esta Resolução, o modelo de termo de responsabilidade a ser utilizado no atendimento do disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998), na redação dada pelo Decreto nº 14.133 , de 30 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
(Redação do anexo dada pela Resolução SEFAZ Nº 2774 DE 31/10/2016):
