Decreto Nº 52251 DE 03/02/2015


 Publicado no DOE - RS em 4 fev 2015


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4446 - No inciso I do art. 28 do Livro II, ficam reintroduzidas as notas 01 e 02 da alínea "g" com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Em substituição ao disposto nesta alínea, poderá ser emitida uma única Nota Fiscal pelo destinatário, até o último dia do período de apuração em que ocorrerem as entradas de mercadorias, reunindo todas as operações realizadas no período.

NOTA 02 - Na hipótese da nota anterior, o contribuinte deverá elaborar planilha demonstrativa de débito referente aos documentos de aquisição das mercadorias ou da prestação dos serviços."

ALTERAÇÃO Nº 4447 - No art. 10 do Livro III, é dada nova redação ao inciso V, conforme segue:

"V - art. 131, I, nota 01, "b", nota, e "c", nota 01, V, "a", e VI, nota, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;"

ALTERAÇÃO Nº 4448 - Fica revogado o inciso V do art. 130 do Livro III.

ALTERAÇÃO Nº 4449 - No art. 131 do Livro III, é dada nova redação à nota do § 1º, conforme segue:

Nota - Ver outras hipóteses em que não se aplica o regime de substituição tributária em operações internas e interestaduais, art. 131, I, nota 01, "b", nota, e "c", nota 01, V, "a", e VI, nota.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 4446, a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto.

Registre-se e publique-se.

JANIR SOUZA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.