O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ambos do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentados no artigo 5º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e no artigo 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, estabelecem que:

Art. 1° O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2015, fica limitado ao valor de R$ 18.000.000,00. (Redação do artigo dada pela Portaria Conjunta SEF/SEPLAG Nº 2 DE 03/06/2015).

Art. 2º Esta Portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO COLOMBINI

Secretário de Estado de Fazenda

LEANY LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão