Publicado no DOE - MG em 10 jan 2015
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 10.01.2015
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º Fica revogado o subitem 55.3 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002."
Leia-se:
"Art. 1º Fica revogado o subitem 55.3 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002."
* Retificação em virtude de incorreções no original enviado à SECCRI
