Comunicado DA Nº 4 DE 05/01/2015


 Publicado no DOE - SP em 6 jan 2015


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Banco de Dados Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.01.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014
Janeiro
Fevereiro
Março 0,0900
Abril 0,0800
Maio 0,0700
Junho 0,0600
Julho 0,0500
Agosto 0,0400
Setembro 0,0300
Outubro 0,0200
Novembro 0,0100
Dezembro

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro 0,0100
Fevereiro
Março
Abril
Maio 0,0100
Junho 0,0100
Julho 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100