Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 2 jan 2015


Inclui § 3º no art. 17-A e inc. XXVI no caput do art. 21, altera o inc. XXI do caput do art. 21, o caput e o § 2º do art. 66-A e o § 3º do art. 68 e revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e à TCL, relativos às economias a que se refere, dispondo sobre o limite para o Executivo Municipal dispensar o ajuizamento de ações de cobrança da Dívida Ativa e dando outras providências; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, excluindo obrigação de emissão de Declaração de Quitação, em face de certificação de quitação de parcelas desse imposto, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dando outras providências.


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O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído § 3º no art. 17-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 17-A. .....

.....

§ 3º Fica o Executivo Municipal dispensado, até dezembro de 2016, de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e à TCL relativos às economias e ocupações a que se referem o caput e o § 1º deste artigo." (NR)

Art. 2º No caput do art. 21 da da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, fica alterado o inc. XXI, e fica incluído inc. XXVI, conforme segue:

"Art. 21. .....

.....

XXI - serviços previstos no subitem 13.05 da lista de serviços anexa: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

.....

XXVI - serviços previstos no subitem 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2015: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

....." (NR)

Art. 3º Ficam alterados o caput e o § 2º do art. 66-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 66-A. Fica admitida a compensação de créditos tributários e não tributários do sujeito passivo, aptos à restituição, com débitos tributários e não tributários em seu nome.

.....

§ 2º A SMF poderá efetuar a compensação de ofício sempre que verificar que o titular do direito à restituição tenha algum débito vencido, inclusive que seja objeto de parcelamento, com parcelas vencidas ou não.

....." (NR)

Art. 4º Fica alterado o § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 68. .....

.....

§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU e à TCL, ou por lançamento, no caso dos demais créditos." (NR)

Art. 5º No art. 26 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, fica alterado o § 3º, e fica incluído § 6º, conforme segue:

"Art. 26. .....

.....

§ 3º Para certificação das informações referentes à transação e ao pagamento ou à exoneração a que se refere o caput deste artigo, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis deverão acessar o sistema informatizado da SMF.

.....

§ 6º Será aplicada multa de 118 (cento e dezoito) UFMs aos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis pelo não cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, por cada descumprimento." (NR)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados:

I - os §§ 3º e 4º do art. 66-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973; e

II - a al. f do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.